Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - APELAÇÃO CÍVEL: Ap XXXXX-07.2012.4.05.8300

1. Embargos de declaração interpostos pela União contra acórdão desta Primeira Turma, que negou provimento ao seu apelo, mantendo sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão autoral, condenando a União a pagar a dívida relativa aos valores retroativos de anistia política de ex-militar (R$295.651,36), acrescidos de juros e correção nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, devendo, em havendo recursos orçamentários, ser providenciado o pronto pagamento do crédito ou, não sendo possível, mediante expedição de requisitório judicial.

2. A embargante alega omissão do acórdão quanto: 1) à prescrição da pretensão, porquanto não merece prosperar o entendimento defendido pela Turma, no sentido de que a edição Portaria Interministerial nº 134/2011 teria acarretado a renúncia tácita da prescrição; 2) aos juros moratórios, uma vez que o acórdão embargado reconheceu que devem ser calculados "pelos índices de remuneração da caderneta de poupança", diferentemente da sentença apelada, a qual determinou a aplicação do Manual de Cálculos da Justiça Federal, tendo, na verdade, prevalecido a tese recursal da União, a ensejar o acolhimento, ainda que parcial, da apelação e a redistribuição do ônus sucumbencial.

3. O acórdão, contudo, não incorreu em omissão quanto à prescrição, posicionando-se nos seguintes termos:

4. A União ainda alega que a pretensão autoral estaria prescrita, tendo em vista que a ação só fora ajuizada em 2012, mais de sete anos após a publicação da portaria que concedeu a anistia ao demandante, em 2005. Não procede, porém, a alegação. Ao editar a Portaria Interministerial 134/2011, com a finalidade de promover a revisão das anistias políticas concedidas, entre as quais a do autor, a Administração acabou por renunciar tacitamente às eventuais prescrições das pretensões de cobrança dos valores das reparações reconhecidos como devidos. Ressalte-se, ademais, que já em 2006 a Advocacia-Geral da União emitiu nota técnica (AGU/JD-1/2006) questionando a forma indevida pela qual estavam sendo concedidas anistias políticas, tendo a mencionada Portaria Interministerial 134/2011 sido motivada por esta nota técnica. Por outro lado, no específico caso dos autos, ao não anular a referida Portaria 1.831/2005 ao final do processo revisional iniciado em 2011, a Administração acabou por novamente reconhecer a legitimidade da anistia do autor e, consequentemente, dos valores ali reconhecidos como devidos, reiniciando-se o prazo prescricional para sua cobrança a partir da decisão pela não anulação da portaria de anistia. Prescrição afastada. 4. O aresto também não incorreu em omissão acerca dos juros de mora, uma vez que reconheceu que estes devem ser calculados pelos índices de remuneração da caderneta de poupança, a partir da Lei 11.960/2009, nos termos das decisões proferidas pelo STF ( RE nº 870.947/SE) e pelo STJ ( REsp XXXXX-146-MG J), exatamente como vem aplicando o Manual de Cálculos da Justiça Federal. O acórdão embargado, portanto, não divergiu da sentença, a qual determinara a incidência dos juros moratórios nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Diferentemente do alegado pela embargante, ambas as cominações são no mesmo sentido, pois o Manual (Portaria CJF 321, de 04/12/2013), no item 4.2.2 (juros moratórios em ações condenatórias em geral), estabelece os seguintes critérios para aplicação dos juros de mora a partir de julho de 2009 - Lei 11.960/2009, nos casos em que é devedora a Fazenda Pública, observando o art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação da Lei 11.960/2009, c/c a Lei 8.177/1991 com alterações da MP 567/2012, convertida na Lei 12.703/2012: de jul/2009 a abr/2012, 0,5% ao mês, simples; e a partir de mai/2012, juros incidentes sobre a caderneta de poupança, capitalizados de forma simples, correspondentes a 0,5% ao mês, caso a taxa Selic ao ano seja superior a 8,5%, ou a 70% da taxa Selic ao ano, mensalizada, nos demais casos.

5. O Manual de Cálculos, portanto, observa, quanto aos juros, os índices de remuneração da poupança vigentes em cada período, a partir da edição da Lei 11.960/2009: 0,5% até abr/2012 e, a partir de mai/2012, após alteração da remuneração da poupança efetivada pela MP 567 e Lei 12.703, 0,5% ao mês ou 70% da Selic, dependendo do valor anual dessa taxa. Portanto, a sentença, mantida, não destoa do acórdão embargado, que ratificou a mesma cominação, com base no RE XXXXX/SE e no REsp XXXXX/MG.

6. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos dos embargos de declaração, porque o acórdão ora combatido não padece de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando ele para rediscutir aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos.

7. Embargos de declaração improvidos.