Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL: XXXXX-94.2013.4.05.8300

1. O direito subjetivo à nomeação se limita aos candidatos aprovados dentro do número de vagas ofertadas. Para novas vagas que surjam durante a vigência do concurso, o direito subjetivo do candidato decorre de sua preterição por outro candidato pior colocado ou da nomeação de candidato aprovado em concurso mais recente;

2. No caso dos autos, a sentença entendeu que a existência do direito subjetivo à contratação decorreria do fato da Administração haver suprido suas deficiências de pessoal através de celebração de contrato com empresa terceirizada de mão de obra;

3. Sem razão. Os recursos financeiros da Administração utilizados na contratação de empresas terceirizadas não se confundem com os próprios para a remuneração de servidores públicos. Demais disso, o contrato celebrado com a empresa, no valor anual de cerca de R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais) não se confunde com os serviços próprios do cargo disputado pelo recorrido, não se podendo falar em preterição. O ânimo da Administração ao optar pela contratação global de serviços relativos à área de impressão e gráfica se insere dentro da discricionariedade administrativa, descabendo falar-se em preterição arbitrária;

4. Apelação provida.