Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel: AC XXXXX-63.2003.4.05.8200 PB XXXXX-63.2003.4.05.8200

1. Trata-se de apelação cível (fls. 43/45) interposta contra sentença (fls. 31/38) do douto Juiz da 3ª Vara Federal da Paraíba, Exmo Sr. Sérgio Murilo Wanderley Queiroga, que julgou improcedente o pedido de implantação da Gratificação de Desempenho de Atividade de Perito Federal Agrário - GDAPA, nos moldes idênticos aos dos peritos em atividade.

2. Inicialmente, advirto que a base normativa da irresignação está localizada na disposição constitucional contida no PARÁGRAFO 8º do art. 40 da CRFB/884, a qual institui tratamento paritário entre os servidores ativos, inativos e os pensionistas, no que concerne a quaisquer benefícios ou vantagens concedidos com caráter genérico, ou seja, que não estejam vinculados essencialmente à prestação de um serviço efetivo.

3. Assim, a exigência de tratamento paritário, referente à extensão dos benefícios ou vantagens instituídos para os servidores ativos em relação aos inativos e pensionistas, está adstrita à identificação da irrelevância de prestação efetiva da atividade para a sua percepção, donde, ao reverso, acaso a vantagem pecuniária esteja associada, na sua essência, ao serviço ativo, deve-se afastar a extensão citada.

4. Pontifico que a não extensão aos inativos da vantagem pecuniária instituída pela Lei nº. 10.550/2002, nos mesmos moldes e percentuais que os servidores em atividade, compatibiliza-se com a finalidade que a orienta, qual seja, o incentivo a quem efetivamente desempenha determinado serviço 5. Precedentes do STF, STJ e TRF 5ª Região (4ª turma). 6. Apelação improvida.

UNÂNIME