16 de Maio de 2024
- 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário: RO XXXXX-22.2011.5.01.0063 RJ
Publicado por Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
Detalhes
Processo
Órgão Julgador
Terceira Turma
Publicação
Julgamento
Relator
Marcos Palacio
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Ementa
MELHORIAS SALARIAIS. APLICAÇÃO DO PCS/90 DA CBTU. INVIABILIDADE.
Não há embasamento legal para deferir paridade entre entidades vinculadas a entes públicos distintos. Recurso a que se nega provimento.