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23 de Maio de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista: RO XXXXX20165010023 RJ

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
Publicado por Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
há 3 anos

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

Nona Turma

Publicação

Julgamento

Relator

IVAN DA COSTA ALEMAO FERREIRA

Documentos anexos

​
Inteiro TeorTRT-1_RO_01016475820165010023_b918b.pdf
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Ementa

ACÚMULO DE FUNÇÃO

- AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO O pedido é desprovido de amparo legal já que o autor não apresenta quadro de carreira, norma coletiva ou algum instrumento legal que confirmasse algum salário do cargo que alega exercer. Por conseguinte não restou demonstrada qualquer ilicitude praticada pela reclamada, não encontrando assim amparo legal para o deferimento do pedido de desvio de função ou acúmulo de função pretendido pela parte autora.
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/trt-1/1267156817

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