Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Agravo de Petição: AP XXXXX20155010075 RJ

Conforme o Ato Conjunto nº 05/2019 da Presidência e da Corregedoria do E. TRT da 1ª Região o alvará para levantamento do FGTS, quando o beneficiário for o trabalhador, deverá ser expedido exclusivamente em seu nome, conforme exigência prevista no parágrafo 18 do art. 20 da Lei 8.036/90. Diante do disposto, entende-se pela impossibilidade de se incluir o patrono, ainda que devidamente constituído e com poderes para tanto.