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29 de Maio de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista: RO XXXXX20195010007 RJ

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
Publicado por Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
há 4 anos

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

Oitava Turma

Publicação

Julgamento

Relator

DALVA AMELIA DE OLIVEIRA MUNOZ CORREIA

Documentos anexos

​
Inteiro TeorTRT-1_RO_01001748020195010007_a97bc.pdf
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Ementa

POLICIAL MILITAR. VÍNCULO DE EMPREGO. IMPOSSIBILIDADE.

A possibilidade de convocação pela corporação a que está vinculado é incompatível com a subordinação jurídica, requisito essencial da relação de trabalho, nos moldes dos arts. 2º e 3º da CLT, afastando o reconhecimento de vínculo empregatício do policial militar com empresa de segurança privada.
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/trt-1/882675210

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