Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 - AGRAVO DE PETICAO: AP XXXXX-47.2022.5.12.0008

RETIFICAÇÃO DA GUIA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DE RENDA. CÓDIGO DE RECEITA. Conforme disposto no art. 12-A da Lei n. 7713/88, em sendo o crédito do exequente decorrente de mais de um ano-calendário, considera-se como rendimento recebido acumuladamente (RRA). Desse modo, constatado que na guia DARF emitida consta código diverso daquele determinado nos Atos Declaratórios Executivos CODAC 16 de 2011, é necessária a sua retificação.