Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO XXXXX RO 00821.2007.004.14.00

- A indenização do aviso prévio não constitui pagamento que tenha por objetivo remunerar serviços prestados ou tempo à disposição do empregador, nos termos do art. 28 da Lei nº 8.212/91, decorrendo da supressão da concessão do período de aviso prévio por parte do empregador, conforme estabelecido no art. 487, õ 1º, da CLT. A natureza indenizatória da parcela e a previsão contida no art. 214, õ 9º, do Decreto nº 3.048/99 afastam a incidência da contribuição previdenciária.

acordo judicial; nao; incidencia; contribuicao previdenciaria; valor pago; titulo; aviso; previo; indenizado; ;