TRT17 • ATOrd • Obrigação de Dar • XXXXX-10.1989.5.17.0001 • 1ª Vara do Trabalho de Vitória do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região - Inteiro Teor

Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região

Ação Trabalhista - Rito Ordinário

XXXXX-10.1989.5.17.0001

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 09/06/1989

Valor da causa: R$ 100,00

Partes: RECLAMANTE: SIND DOS EMP EM ESTABELECIMENTOS BANCARIAS NO E E SANTO

ADVOGADO: JESSICA SANTOS DE MACEDO

ADVOGADO: ANDRE LUIZ MOREIRA

ADVOGADO: RODOLFO FERNANDES DO CARMO

ADVOGADO: RUDSON ATAYDES FREITAS

RECLAMANTE: ALAIDE REGINA LORENCAO DEL PUPO

RECLAMANTE: ALDICEA REGINA DA SILVA

RECLAMANTE: ALESSANDRO FERREIRA COSTA

RECLAMANTE: ALEXANDRE MOSCON

RECLAMANTE: ANA LUCIA DAUMAS NOLASCO

ADVOGADO: ALEX DE FREITAS ROSETTI

ADVOGADO: CARLOS EDUARDO AMARAL DE SOUZA

RECLAMANTE: ARILDO JOSE TOZATO

RECLAMANTE: ARISMAR ANTONIO DE MELO

RECLAMANTE: ARNALDO SAULO DAS NEVES

RECLAMANTE: CAMILO MENEGUETTI

RECLAMANTE: CARLA ANDREA GOMIDE MUNIZ

ADVOGADO: ALEX DE FREITAS ROSETTI

ADVOGADO: CARLOS EDUARDO AMARAL DE SOUZA

RECLAMANTE: CARLOS ALBERTO NAZARIO FRAGA

RECLAMANTE: CARLOS AUGUSTO ALOCHIO DE FREITAS

RECLAMANTE: CARLOS EDUARDO R DUTRA

RECLAMANTE: CARLOS ROBERTO MALACARNE

RECLAMANTE: CLAUDIA FELIX MOREIRA PIMENTEL

RECLAMANTE: CLAUDIA TORRES ROCHA

RECLAMANTE: CRISTIANE ARAGON CARPANEDO

RECLAMANTE: DENISE TEIXEIRA LIMA

RECLAMANTE: DUILIO CARNEIRO JUNIOR

RECLAMANTE: EDER ANTONIO FRASSON

RECLAMANTE: ELENISSE OLIVEIRA TEIXEIRA

ADVOGADO: ALEX DE FREITAS ROSETTI

ADVOGADO: CARLOS EDUARDO AMARAL DE SOUZA

RECLAMANTE: ELIZABETH MADEIRA PATRICIO

RECLAMANTE: ELOISA ELENA RODRIGUES BRIOSCHI

RECLAMANTE: EMANOEL FERNANDES DE MACEDO NETTO

RECLAMANTE: ERINETE PONTIS PAZ DUARTE

RECLAMANTE: EVALDO AUGUSTO ZERBONE

RECLAMANTE: EZYO PINHEIRO BRAGA

RECLAMANTE: GERALDINO JOSE DE ANDRADE NETO

RECLAMANTE: HELCIO EUSTAQUIO DE FREITAS CARNEIRO

RECLAMANTE: HENRIQUE SAMPAIO JUNIOR

RECLAMANTE: IBRAHIM GOMES BARBOSA

RECLAMANTE: IRINEU LUIZ ZOTELLE

RECLAMANTE: IVANA GAIGHER RABELO

ADVOGADO: FABIO SILVA RABELO

RECLAMANTE: IVANILDA INES GUIDI

RECLAMANTE: JAIRO SEBASTIAO CERUTTI PINTO

RECLAMANTE: JOAO BAPTISTA RIBEIRO JUNIOR

RECLAMANTE: JOSE CARLOS MARTINS

RECLAMANTE: JURACI LODI

RECLAMANTE: KELLY MARIA KAFURI BONACOSSA

RECLAMANTE: LUIZ CARLOS AGUIAR DA SILVA

RECLAMANTE: LUIZ CARLOS DALFIOR

RECLAMANTE: LUIZ GONZAGA DE MOURA

RECLAMANTE: MABEL AZEVEDO DE CASTRO

RECLAMANTE: MAISA VENTURINI

ADVOGADO: CARLOS EDUARDO AMARAL DE SOUZA

RECLAMANTE: MARCIA CRISTINA PIAZZAROLLO

RECLAMANTE: MARCIO LUIZ LOUZADA DE OLIVEIRA

RECLAMANTE: MARCO AURELIO CUNHA

RECLAMANTE: MARCOS OLIVEIRA DE ABREU

ADVOGADO: ALEX DE FREITAS ROSETTI

ADVOGADO: CARLOS EDUARDO AMARAL DE SOUZA

RECLAMANTE: MARDOQUEU DE OLIVEIRA JUNIOR

RECLAMANTE: MARIA ANTONIETA MERCANDELLE SANTANA

RECLAMANTE: MARIA DA PENHA MAZEGA

RECLAMANTE: MARIA DAS DORES MAURO

RECLAMANTE: MARIA JOSE DE SOUZA

RECLAMANTE: MARIA SIRLENE CAMPOS MACHADO

RECLAMANTE: MARILDA PESSIM FERREIRA

RECLAMANTE: MARILENE DA SILVA SEVES

RECLAMANTE: MARIO DE AQUINO XAVIER

RECLAMANTE: MARIO HORTA DAS CHAGAS

RECLAMANTE: MOEMA TEREZA PIMENTEL TEIXEIRA

RECLAMANTE: MOISES ALMEIDA MADUREIRA

RECLAMANTE: NEEMIAS BARBOSA PEDROSO

RECLAMANTE: NILSON JOSE FONTES

RECLAMANTE: PAULO ALBERTO LAVARIZI

RECLAMANTE: PAULO CESAR NUNES

RECLAMANTE: REGINA MARCIA SILVA GUJANWSKI

RECLAMANTE: ROBSON ANDRADE SOARES

RECLAMANTE: ROMILTON PECANHA SERRA PEREIRA

RECLAMANTE: RONALDO SILVA

RECLAMANTE: ROSANA DA PENHA TOVAR BOYNARD

ADVOGADO: ALEX DE FREITAS ROSETTI

ADVOGADO: CARLOS EDUARDO AMARAL DE SOUZA

RECLAMANTE: ROZANA DEORCE FERREIRA

RECLAMANTE: ROZINEA BONINSENHA VITALI

RECLAMANTE: SELMA BERGER DE MELO

ADVOGADO: ALEX DE FREITAS ROSETTI

ADVOGADO: CARLOS EDUARDO AMARAL DE SOUZA

RECLAMANTE: TANIA MARA GOMES

RECLAMANTE: TARCISIO FALQUETO

RECLAMANTE: VALDIR LEITE DA SILVA

RECLAMANTE: VENILSON AZEVEDO

ADVOGADO: ANTONIO JOSE PEREIRA DE SOUZA

RECLAMANTE: VILSON JOSE MEATO DA FONSECA

RECLAMANTE: WALTER MIGUEL VICENTE MURUCI

RECLAMADO: BANCO ECONOMICO S. A. EM LIQUIDACAO

ADVOGADO: ANA PAULA PAIVA DE MESQUITA BARROS

ADVOGADO: CASSIO DE MESQUITA BARROS JUNIOR PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

I

valor do imposto de tenda devido será recOlhidpela parte obrigada ao depósito, mediante guia DARF adquirida e preenchida pela mesma

4 4 / ) O

de depósito, cópia da guia do recolhimen- No ca so

5 0 )

010

to f eito em favo r d a pa rte cred ora ser á en treg ue p ela par te d epoe iteh áte (o u p e l o e s t a b e l e c i m e n t o d e p o s i t á r i o) JCJ o u d o na secretaria da

T R T p a r a s e r j u n t a d a a o p r o c e s s o , n o p r a z o m á x i m o d e 4 8 (quarenta o oi t o) h o r a s , c o n ta d o d a d a t a d a e xp e d i çã o d a g u i a :

61/) Nas ex e c uç õ e s de sent ença oU da ac o rd d

kiA ecumpridos, o Juiz mandará citar o devedor para que pague d valor da

c o n d e n a ç ã o (p r i n c i p a l , j u r o s , c o r r e ç ã o m o n e t á r i a , e t c .) c o m d e d u ç ã ó d O

i m p o s t o d e r e n d a i n c i d e n t e s o b r e a s p a r c e l a s t r i b u t á v e i s ( c a l c u l a d O

. p e l o d e v e d o r ) e a c r é s c i m o d a s c u s t a s p o r v e n t u r a a i n d a d e v i d a s .

111

PU B LI Q UE - SE . R E GI S TR E -S E . C UM P RA - SE .

Brasília, 12 de janeiro de 1993.

1 •

JOSÉ AJURICABA DA COSTA E SILVA inistro Corregedor Geral da Justiça do Trabalho

PODER JUD C

JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABAL

,

CORREGEDORIA- CF,RAL DA JUSTIÇA DO TRABALH

P R P M I M n N W P Ht 02/9

•

D i s p õ e a c e r c a d o p r o c e d i m e n t o a ser ob s e rv a d o no que diz

res pei to incidência à e ao r e c o l h i m e n t o d o c o n t r i b u i ç õ e s

dev id as Previd ência Social à

d i r e i t o s sobre pagamento de nas a ç õ e s aj u i za d a s na

Ju s t i ç a d o T r a b a l h o .

PEDRASSAR/, O Mini stro MIM ES PED RO C O R R E G E D O R - G E R A L D A J U S T I Ç A D O T R A B A L H O , n o u s o d e s u a s a t t i -

bu iç õe s le ga is e r eg im en ta is ,

CO N SI D ER A ND O :

•

1. que os artigos 43 e 44 Lei ne 8.212,

da e 2 4 . 0 7 . 9 1 , n a r e d a ç ã o d a d a p e l a L e i n o 8 . 6 2 0 , d e 0 5 . 0 1 . 9 3 ,

artigos (n• e n9 os d o D e c r e t o n ' 356, de 07 . 12 . 91 , que

p r o v o u o R e g u l a m e n t o d a O r g a n i z a ç ã o e d o C u s t e i o d a S e g u r i -

de ade Social, na re d aç ã o dada pelo Decreto n' 738, e o recolhimento de 0.01.93, d i s p õ e m a c e r c a d a incidência

o n t r i b u i ç ã o d e v i d a à P r e v i d ê n c i a S o c i a l s o b r e o p a g a m e n t o d e

ir ei t os na s a ç õe s t ra b al h is t as ;

Atiz artigo 43, o

2. que, nos te rm os do

eterminará o recolhimento das importâncias devidas Previ- h

pelo filb1 ê n c i a S o c i a 3 e, na forma do a r t i g o 44, velArá u m p r i m e n t o d o d i s p o s t o n o a r t i g o a n t e r i o r , fazendo expedir

o t i f i c a ç ã o n o I n s t i t u t o N a c i o n a l d o S e g u r o S o d a ) - INSS -

ando-lhe ciência dos termos da sentença ou do acordo cele-

rado:

previdOnciária

3. que co n t r i b u i ç ã o a

ser calculada e ncargo de empregador e empregado, devendo

td/

• • • •

4e2

tNértblr,

l - W k . 1 / 4 1 NA

M C V L : 1 ~ 7 - % ■ . I . C I L ~ 1 1 1 0 U U N D I

não podendo alegar ignorância a respeito das parcelas tidan

pela Lei como salário-de-contribuição é devendo eatar ciente do procedimento a ser adotado nas prestações devidas ég raMtó de demandas judiciais trabalhistas;

4. que os órgãos da JUstiça do Trabalho do Instituto Nacional do Segura SoCial - I N S S - reqUetefil ;,

uniformidade de orientação para torreto atendiffiéntd dd o comando imperativo legal, resguardada a aequtahçe e a delliCIL dade da prestação jurisdicional trabalhista:

5. que para a adeqUAção dê proceditentdà d Instituto Nacional do Seguro Social - INSS aasutfl O etidérgd

de proporcionar, pelas Superintendência Staddáig, eó órgãos judiciários da Justiça do Trabalho as instruções é C@

meios para que as secretarias judiciárias efetivem og contei,- : les e as comunicações à fiscalização para o corrêto cUmpi"1-

mento dos encargos legais,

A

R E S O L V E :

:

Art. 1, As sentença condenatdrift - homologatórias de conciliação, que cOntetthaM i'arde181 ardi et .

natureza remunáratória, ou seja, de halário,-de-cohtriblaWid, determinarão a obrigatoriedade de recolhiMento da h 1tedftà.1. »RI ! .r811111!

cias devidas Previdência Social, ainda que ah' Válbehá 14'10' à

ilíquidos. ,

Art. 2º OS cálculos de liquida4Ad dá - sentença exeqüenda consignarão os valõrea dei/idos a titab dé

1J 1. contribuição previdenciária, na forme da lei, pata deedbfltó

nos pagamentos a serem efetivados.

a o empregador o detkeddt ' A r t . 3 ' Inc um be - das contribuições previdenciárias, efetivar cálcUlb o doa G4

valores devidos e a serem deduzidos nós pagamentos ebtfêmpaft-

; dantes às condenações judiciais, qu a nd ó h â b c on s iq f la d dã MI M ; c d t a p a t r b f i á l L i

da

‘1. cálculos de liquidação, bem assim demais contribuições e seu cargo, para o Correto butipti titci té‘:

da sua obrigação legal.

. t!: :I

, ,1

T . t h I M V ,

•

' • :. • ■ • m M I I l l y ~ j e l l O g . 991 1 ~

.1.I I.' • f

,Annh PODER JUDICIÁRIO

-1.474

, ...

1. JUSTIÇA DO TRABALHO

SUPERIOR no TRABALHO TRIBUNAL

.03

A r t . 4 º - A s S u p e r i n t e n d ê n c i a s E s t a d u a i s d o I n s t i t u t o N a c i o n a l d o S e g u r a o S o c i a l - INSS - fornecer/1d titia

ó r g ã o s j u d i c i á r i o s d a J u s t i ç a d o T r a b a l h o t a b e l a s a t u a l i z a d a s

dos va l o r e s . d a s r:ontribuições dev id as com ln d i c a O l o dak

parc elas que co n s t i t u e m , na forma da lei, s a l á r i o - d e - co nt r ib ui ç ão , p a r a o r i e n t a ç ã o d a s s e c r e t a r i a j u d i c l á t i a g h

da s p ar t es .

Art. 5 º - O f a t o g e r a d o r dá inci dàh bid

dá

co n tr i bu i çã o pr e vi d en c iá r ia , con sti tut iva do déb it o, tf é

p a g a m e n t o d e v a l o r e s a l u s i v o s a p a r c e l á s d e n a t u r e z a r e m U n e - ratória (s a l á r i o - d - c o n t r i b u i ç ã o) , integral ou pa rc e la do ,

r e s u l t a n t e d e s e n t e n ç a c o n d e n a t ó r i a o u d e c o n c i l i a ç ã o h o M o l e - g a d a , e f e t i v a d o d i n a t a m e n t e a o c r e d o r O U m e d i a n t e d e p ó S i t b d á

c o n d e n a ç ã o p a r a e x t i n ç ã o d o p r o c e s s o o u l i b e r a ç ã o d e d e p ó s i t o ju d i ci a l n o cr e d or o u s e u r e p re s e nt a n te l eg a l -

• •

A r t . 6 9 - F i c a e s c l a r e c i d o q u e o degtahdâdó na Ju st iç a d o Tr a b al h o , res pon sáv el pelas c o n t r i b U i 0 é k

pr ev i de n ci ár i as , deverá efe tiv ar re c ol h im e nt b detVidd o c o r r e s p o n d e n t e a o s v a l o r e s d e s c o n t a d o s , d o s p a g a m e h t o W P O t ê t i

Ju s do s n a s e xe c uç õ es de se n te n ç a e n o d ac o rd o s h om i cl i bg a dõ d t

a s s i m t a m b é m d a c o t a e d e m a i s con tr ibu iç ões a seu dilego,

•

o o i t a v o d i a d o m ê s s ub s e q u e nt e a o da c b M p et ê n c i a .

§ 1º - o s v a l o r e s d e i s c o n t r i b u i ç õ e s

s o t A t i

c o n v e r t i d o s e m q u a n t i d a d e d e U f I R d i á r i a , p e l o v a l o r d e b t a , na f o r m a d o a r t . 53, VI, da Lei riº 8.3 83, de 30 .1 2. 91 , rdi 1

pr i m e i ro d i a d o m ê s s u b s e qü e n t e a o d a c o m p e tê n c i a .

2º - E m s e t r a t a n d o d d e m p r e g a d b f t t ü l n i pessoa física, em p r e g a d o r domé sti co, Clu beS de fUtabbil

o u t r a s e x c e ç õ e s a o d i s p o s t o n e s t e a r t i g o e p r e v i s t a s é * t t i l :I w 0 ' 1 os c o n t r i b u i n t e s d e v e r ã o obs erv ar as instr uções fortlecidált .;

pe l a s S up e r i n t en d ê n c i as E s t a du a i s d o I N S S . 211

A r t . 7 t - I n c u m b e a o r e c l a m a d o , d e v e d o r d a k fl¡A co n t ri b u iç õ e s pr ev i de n ci ár i as , efe tiv ar atra vés quiél

dê própria, p o r e l e a d q u i r i d a e p r e e n c h i d a , o r e c o l h i m e n t o d o o q.

v a l o r e s d e v i d o s , n o e s t a b e l e c i m e n t o a r r e c a d a d o r e d o t O t h O d t n o s a u t o s d o p r o c e s s o a q u e s e r e f e r e , a t é o d é c i m o

q u i n e

d i a d o m è s s u b s e q u e n t e a o d a c o m p e t ê n c i a , m e d i a n t e u m e v i p A a

• - 1 elfl'çt

guia com autenticação mecânica de recebimento oU cópia auten- ticada.

Art. 8º - Extinto o processo judiciário,

a S e c r e t a r i a d a J u n t a , a n t e s d e remeter os autos ao arquivo,

ve r i fi c a r á a e fe t i v aç ã o , p e l o demandado, do recolhimento dag c o n t r i b u i ç õ e s p r e v i d e n c i á r i a s , d e q u e t r a t a e s t e p r o v i m e n t o .

,Ç 1. - Verificado o desatendimento da obti- na dúvida sobre o correto recolhimento dos gaç ão legal, ou

•

v a l o r e s d e v i d o s , o D i r e t o r d e S e c r e t a r i a e n c a m i n h a r á a o ó r g á o

Insti- co mp et en te , i n d i c a d o p e l a s u m r i n t o n d ê n c í a E s t a d u a l d o N a c i o n a l d o S e g u r o S o c i a l - 'MSS - relação doS proChé-

tuto sos, com indic ação do n ú m e r o identificação das partes, e co n f or m e m o d e lo a ne x o .

2º Tais processos permanecerão na Secre- t a r i a d a J u n t a p e l o p r a z o d e t r i n t a d i a s , p a r a q u e o I N S S ,

at r a v é s d e s e u s f i s c a i s : levante os

débitos e

t o m e a s p r o v i - dências que entender cabíveis.

Art. 9' - As Secretarias das Juntas propor- cionarão

o a c e s s o d o s f i s c a i s d o T N S S à s S U A S d e p e A d è A C I A S O o exame dos autos dos processos judiciais findos, com phhaêh-

too

cia de contribuições previdenciárias, em horário coincidente com o do expediente de atendinento público.

Parágrafo único - A atuação do g fiscaie dø

f, INSS não poderá inte rfe rir na atividade jurisdicional da

J u n t a o u n o s s e r v i ç o s d a S e c r e t a r i a j u d i c i á r i a .

Art. 10 Não poderá ser controvertids - perante a Justiça do Trabalb-0 qualquer pretensão alUsiP &

previ- obrigações do demandado pertinentes às contribuições denciárias, r e s s a l v a d a a d e f i n i ç ã o d a n a t u r e z a j u r í d i c a d t l i l

p a r c e l a s d e v i d a s a o e m p r e g n o e a c o r r e s p o n d e n t e i n c i d ê n c i a do d es co nt o da c on tr ib ui çã o rl re vi de nc iá ri a.

A r t . 1 1 - t v o q u e f o r p o s s í v e l , e s e m o n e r a r s se rv i ço s ad m i n i s tr a t i v o s das S e c r e t a r i a s da s Juntas de onciliação e Julgamento, o,s fiscais do INSS poderão exami-

ar, para levantamento de débitos relativos a contribui0es revidenciárins, os processccs extinto é a partir do MIN de

aneiro do corrente ano.

Art. 12 - As Corre gedo rias Regionais, j u n t a m e n t e c o m o s D i r e t o r e s d e F o r o é J u i z e s P r e s i d e n t e s de

Junta de Conc ilia ção Julgamento, as Superintendências e e

Estaduais do Insti tuto Nacional do Se g u r o Social - I N S S - po de r ão in st i tu i r p la nt õ es pa r a ac o mp a nh am e nt o d o s pr o ce s so s

e adotar procedi mentos d iversos dos aqui estabel ecidos,

asse- gurando

a e f i c á c i a d a r e g u l a ç ã o l e g a l d o m o d o m a i s a d e q u a d o

•

às pe c u li r i da d es l oc a i s o u r e gi o n ai s .

Art. 1 3 - E s t e p r o v i m e n t o e n t r a r á e m v i g o r no dia 1 5 d e s e t e m b r o d e 1 9 9 3 , r e v o g a d a s a s d i s p o s i c 5 e s O M

contrário.

Publique-se.

Registre-se.

Cumpra-se.

Brasi11.an10 de agosto 1993. de

.1tist. Iça I o C o r r o c i e d o r da T r a b a l h o

da Justito n.8......_______. Publicado no Diário

às pags.

..: ...

hl indicação. devidamente ...impem ada. dos atos e omissises danosos que

MNAN E US- V O- OV DAAO

eventualmente tenha verificado:

c1 propineis justificada da adoção das providéncias que lhe pareçam conie•

, , . . . . . _ . _ . , n . Mentes à instituição.

0z :sSr;z z 82:2ºm . qualquer providèneia que lhe pareça necessária e urgente. antes da apresentação do relatoriii. proponha ao Banco Central do Brasil a adoçãt. de Parágrafo tinto. — As disposiçies deste artigo não impedem que o iole:senho .

CAPITULAI — DISPOSIÇÃO PNEU MINAR inn Brasil poderá: An. 12 — As ista do relatório ou da proposta do interventor. o Banco Central

til determinar a cessação da intervenção, hipótese em que o interventor será Art. 1." — As iratituidin financeiras privadas Ias públicas não federais.

au ..... /adi (a promover os atos que, nesse sentido, se tornarem necessár io s : _assim como as cooperativas ia erádito, estai) mdeltaa. noa termos desta Ui à tntersenção ou á liquidação estraiudicial. em ambos os casos efetuada e decretada b) manter • instituição sob intervenção, até serem eliminadas as irregufart-

pelo Banco Central do Brasil. sem prejuízo do disposto nos artigos 137 e 138 do dades que a motivaram, observado o disposto no artigo 4.":

N i ár setembro de 1440 ou a falência. nos termos da c) decretar a liquidação extrajudicial da entidade: Dei ieso-let n." I t a l . d e

d) autorizam interventor a requerer a falência da entidade, quando c seu ativo legislação vwfile. não for suficiente para cobrir sequer metade do valor dos créditos quirogralárlos. ou

CAPITULO 11 — DA INTERVENÇÃO E SEU PROCESSO quando julgada inconveniente a liquidação extrajudicial. ou quando • complexidade

dos negócios da instituição ou a gravidade dos fatos apurados aconselharem a Iode 1-- Do leteroreda medida.

An. 13 — Das-decisões do Interventor caberá recurso, sem eleito suspensivo. Art.•."2." —• Far.se•á a intervenção quando ee aerificarem as seguintes enorme. dentro em dez dias da respectiva ciência, para o Banco Central do Brasil. em única

!Idade-s nos negócios sociais da instituição: inst nein .

1 — • entidade sofrer prejuízo. decorrente da má administração, que sujeite a II 1."— Findo o prazo sem a interposição de recurso, a decisão assumirá

caráter definitivo. nscro os seus credores: 11 — lorern reiteradas Odiada dispositiva% da legidaokr si 2."— O recurso belfa entregue, mediante protocolo, ao inierventot que o verificadas •

bancária não regularizadas após as detaemistaides do Banco Central de Brasil no Informará e o encaminhará dentro em cipco dias. ao Banco Central do Brasil

An. uso das soas aeribuestes de focalizado: 14 — O interventor prestará contas ao Banco Central do Brasil. indepen• III — na hipótese de ocorrer qualquer dos latos mencionados nos artigos 1.• e &elements de qualquer ceie/nela. no momento em que deixar suas funções, ou •

2 ... d„ De,,,em.ei a... 7.noi. de 21 de junho de 1945 ( lei de falencias,, houver qualquer tempo. quando 'ondeado. e responderá. civil e criminalmente. por seus possibilidade de evoar-se a liquidação eetrajudicial. atos.

An. 3."— A intervenção terá decreta I N officio pelo Banco Central do

— se O respectivo Brasil. PU por solicitaçio dos administradores da instituição CAPITULO III — DA LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL estatuto lhes conferir esta compettncia — com indicação das ......do pedido. seps

. . — prewiro da responsabilidade e criminal em que incorrerem os mesnios civil Ieda 1— Da Aplicada • dm Eleitas da Medida idminturadorts. pela indicação falsa ou dolosa.

— O período da intervenção não eacedert • seis 18) meses o qual, por Art. 15 — Decretar4e4 a liquidação extrajudicial da instituição financeira: An. 4." decisão do Banco Central do Brasil. poderá ser prorrogado uma única vez, até o

1 — ex officio. mamesº de outros seis (n) meses. . n. 5."— A inten coçaº será elecutada por interventor nomeado pelo Banco

.

. a) em razão de ocorrências que comprometam sua situação económica ou I do Brasil. com pleno: poderes de gestão.

financeira especialmente quando deixar de satisfazer, com pontualidade, seus afaimaiº único — Dependerão de prévia e exporias autorização do Banco Central do Brasil os atos do i meninice que impliquem em disposição ou onerado do compromissos ou quando se cometeria:r qualquer dos ~oitos que autorizem a

património da sociedade. adminão e &Trintão de pessoal. . declarado de falência:

interventiéeLzrisiltsior• á. desde sua decretação. os seguintes ti) quando a administração violar gravemente as normas Migais e estatutárias An . h." •■- A

que disciplinam a atividade da instituição bem como as determinastes do Conselho eleitosa) Monetário Nacional nu do Banco Central do Brasil. no uso de suas atribuições legais: supensão da esigtbilidade 'das obrigações vencidas:

to suspensão da nublei& db_prarb dai obrigações 'incendes anteriormente e) quando a instituição sofrer prejuizo que sujeite • risco anormal seus

credores quirografários: conzraidas: ..... '

d) cl inearyphilidade dos depósitos $ á iraisteales Mata de sua decretação. quando. cassada a autorização para funcionar. • instituição não iniciar. nos (noventa) dias seguintes. sua liquidação ordinária. ou toando. iniciada esta. An . ' . "— A intersençan cessará:

as necessárias condições de garantia. verificar te Bano' Central do Brasil que • morosidade de sua administração pode at se os interemackn. apresentando

acarretar prejulno para os credores: tuteadas á cretino do Banco Central do Btasd. tomarem • si o prosseguimento das

II - a requerimento dos administradores da instituição

— lie o respeçtiso 'unidades económicas da empresa: ." to quando. a enténo do Banco Central do Brasil. • situação da entidade is estatuto social lhes conferir esta competincia — nu por proposta do intenentor.

expostos circunstanciadamente as motivos justificadores da medida. houver normalioado; .

— O Bano, Central do Brasil decidirá sobre a gravidade dos latos ..i s. dal relida a liquidação extriousietal. Ou • falência da entidade. I . "• determinantes da liquidação estrajudicial. considerando as repercussões deste sobre

Seteitol 1 — Da lasco da latorosede s

dos mera-selos financeiro e de capitais, e. poderá, em lugar da os interesses liquidação. efetuar a intervenção. se julgar essa medida suliciense para a normali•

Art. 11.• — ledependerimmente da publicação do aio de sua nomeação. /ação dos negócios da Instituição e e preservação daqueles interesses. interventor será investido, de imediato em Mal funções, mediante termo de posse § 2."— O ato do Banco Central do Brasil, que decretar a liquidação lavrado DD"Marro"da entidade, cat, ma falta deste, no livro qui • substituir, com a

exiraiudicial. indicará • data em que se tenro caracterizado estado que a o transcrição do ato que Acuo"decretado a medida e que o tenha nomeado. determinou. filiando o termo legal da liquidação que não poderá ser superior • fie

An. W. — Ao assumir suas funções, o interventor: lsessenia) dias contados do primeiro protesto por falta de pagamento ou.-na falta

a) . arrecadará, mediante termo, todos os livros da auldade e os dékurnentos de

deste, do ato que haja decretado a interveação ou a liquidação. internar da administração; A n . — A liquidado extrajudicial será executada por liquidante nomeado

I » Mamará o balanço geral e o inventário de todos OS InTen.!doeuMentos, pelo Miamo Central do Brasil. com amplos poderes de administração e liquidação. dinheiro e demais bens da entidade. ainda que em poder de tereeird. • qualquer especialmente os de verificação e XXXXXiCaçãO dos créditos, podendo nomear e

titulo i

*

demitir funcionários. fixando-111es os vencimentos, outorgar e cassar mandatos. anigralit único — O termo de arrecadação. o gani elo inventário. propor truões e representar a massa em Juízo ou fora dele.

ser guinados também pelos administradora em esa ieIo noa. anterior no 1.• — Com prévia e expressa autorizado do Banco Central do Brasil. pe.

do enterventoi os quais poderẠapreienteratei arado. as declarações e

der* o liquidam., em beneficio da massa. ultimar oa negócios pendentes e. • obsers"tas que julgarem a bem dos seus interesses.

qualquer tempo. morar ou alienar seus boas neste último caso através de licitações. Art. 10 — Os ea-adminieradonni da entidade deverẠentrepar ao ¡elementar.

§ 2."— Os bemodrios do liquidante. a serras pagos por conta da liquidaeda. ornem em cinco dias, contados da posse deste. declaração. assinada em conjunto por terão lixados pelo Banco Central do Brasil.

lodos eles, de ove conste • meltreisto:

Art. 17 — E m todos Os atos. doeseettetaa e publicações de interesse da

a) do nume, nacionalidade, coado ciai e.eadeneso doa administradores,

liquidação. será usada obriatatonamente.a expressão"Em liquidação eatrajudeaar • . membros do CMItelho•Fiseal Mor estiverem em eriereicio aos .iiltimos 12 meses

em seguida á desilminução da entidade. anteriores à decretação da medida. .

An. lh A decretação da liquidação eatrajudicial produzirá. de imediato, os til dos mandatos que. parientura. tenham outorgado em nome da instituição. • seguintes eleitos:

indicando o teu objeto. ~Tf IP endereço do mandatário:

a) suspensão das ações e eaecuções iniciadas sobre doentes doeteases e

c) doa bens imóveis, assem como dos enewels.,que não se . . . . . t r e m no

relativos ao acervo da entidade liquidanda. alto podendo ser intentadas quaisquer irstanirecirnento nutras, enquanto durar a liquidação: rb da PatlecIPaião que pi n t em . . cada adibianeradur ou membro do

h) sencimenio antecipado das obrigastes da liquidanda. l".••••ihtb Frisai tenha em omito sociedades. tom a respectiva indicação. el não atendimento das cláusulas penais dos contratos unilaterais vencidos em An . I I — O sneerienon dentro em sessenta dias. montados de sua posse.

prorrogável se necessário ,porsentará iiii Banco Central do Brasil relatório. que virtude da decretaçao da liquidação extrajudicial;

nlo flutInçu de juros, mesmo que estipulados, contra a massa. enquanto d l ~cri não integralmente tupi O passivo:

a) exame da escrieur.sào da aplacado dos fundos e disponibilidades, e da

el interrupção da 'prescrição relativa a obrigações de responsabilidade da e mouca. econOmico•len.incest• da insiatuiséo,

instituição.

alegações e provas que julgar convenientes. sendo•lhe assegurado o direito • que se , n.,.kon„J” de rorredo monetária de quaisquer dividas pessoas nem

refere o artigo anterior, se se julgar prejudicado pela decido proferida. que lhe será ;,.. oniarias infrado (Ir leis penam, ou administratoas t i , notificada por escrito. cont'ando•se da data do recebimento da notificado o prazo de

p, 1,0m1d,.1,■ rstraludirial emsará •

decadência filiado nu parágrafo único do mesmo artigo. inartess.ol• . aios-seroando ais or LL .. .. . Ias condo...Ws de garantia. • „ direi do banco Centrai do Brasil. tomarem a si o prosseguimento das Art. 29 — Incluem-1c entre os encargos da massa. as quantias a ela ,olgadas

fornecidas pelos credores, pelo liquidam, ou pelo Banco Central do Brasil. S us d i j d r, , ..niNmisa• da empresa.

Art. 30 — Salvo expressa disposiçao em contrário desta lel, das decisões do b) por iransforrnacao em liquidado ordiniria;

c) CoM e aprovação das contas finais do liquidante e bana no registro público

liquidante cabeei recurso sem efeito suspensivo, dentro em dez dias da respectiva

ciência, para o Banco Central do Brasil, em única instancia. CO•O>C1TIOC. dl se merenda a laiéncia da entidade. 1.º — Findo o prazo, sem a interposido de recurso, a decislo assumirá

caráter definitivo. godo De Puniam da Liquidação Eztregodinal § 2.* — O recurso será entregue, mediante protocolo, ao liquidante. Me o

informará • o encaminhará, dentro de cinco diu, ao Banco Central do Brasil.

An. 31 — No resguardo da economia pdblica, da poupança privada e da An 20 ,.... Aplicam-se. ao processo da liquidado extrajudicial. as disposições releine„o processo da intervendo. constantes dos artigos 8.9. 9.S. 10 e II. desta segurança nacional, sempre que a atividade da entidade liquidando colidir com os

interesses daquelas áreas, poderá o liquidante, prévia • eaprenamente autorizado An. A vista do relatório ou da proposta previstos no artigo II. apresen• pelo Banco Central do Brasil. adotar qualquer forma especial ou qualificada de U i . 21 .-

Icon, pelo heti:Jante na conformidade do aniso anterior o Banco Central do Brasil realizado, do ativo e liquidado do pondera, credor o ativo • terceiros, organizar ou

reorganizar sociedade para continuação geral ou parcial do negócio ou atividade poderá aulorii1.10 •" al perore/uh na liquidado eztrajudicial: da liquidando.

ro "goro a falência da entidade. quando o seu ativo não for suficiente para g 1.0 — O. atos referidos neste artigo produzem efeitos jurldicos imediatos.

independentemente de formalidades e registros. cobrir peie menos a metade do valor dos créditos quirograláricn. ou quando houver

1) 2.º — Os registros correspondentes sarau procedidos no prazo. de quinze rondado, mootos de crimes (alimentam. par•eur,, único — Sem prejuízo do disposto nesse artigo. em qualquer tempo. dites. pelos Oficiais dos Registros de Imóveis e pelos Registros do Comércio, bem

e Banc."cooral do Brasil poderá estudar pedidos de cessado da liquidado rumo pelos demais dirgelos da administrado pública, quando for o caso. ti vista da

,ede,,i, tormulados gelos intersetados, concedendo ou recusando a medida comunicado formal, que lhes tenha sido feita pelo liquidante. cnii,",,a,",:d-,,:-aegundo as garantias oferecidas e as come/Ondas de ordem geral. Art. 32 — Apurados, no curso da liquidado, seguros elementos de prova,

----Ãrï"22" ,..- Se determinado o prosseguimento da liquidado estrajudicial mesmo indicifiria, da prática de contravençbes penais ou crimes, por parte de qual- o

em jornal de grande cir. quer dos antigos administradores e membros do Conselho Fiscal, o liquidante os a publicar. no "Diário Oficial- da Unillo e liquidam. toe cebioe oc, 04.1 da sede da entidade, aviso aos credores para que declarem os encaminhará ao Orcaº do Ministério Público, para que este promova • adio penal.

Art. 33 — O liquidaria prestará contas ao Banco Centrai do Brasil, indepen- ditos. dispensados desta formalidade os credores por depósitos ou por respn to os r10 nuas de ~Pio de aceite da instituído financeira liquidlanda. dentemente do qualquer ezigéncia. no momento em que deisar suas funções. ou •

qualquer tempo, quando solicitado, • responderá, civil e criminalmente. por seus No asno de que trata este artigo. o liquidante filiará o prazo para •

atm. An. 34 — Aplicamse á liquidado extrojudicial no que couberem e Ys&o ca. el ,,, 9 I." ao tos créditos o qual - fulo será interior a vinte, nem superior a quarenta

ediac;Zfi,,,,,e • importáncia da liquidado e os interesses nela envolvidos. 1 direm com os preceitos desta Lei, as disposições da Lei de Falencias (Dec:cio-lei

Relati.amente aos créditos dispensados de habilitado. o liquidante

o.º 7.661. de 21 de junho de 1945), equiparando-se ao síndico. o liquidante, ao juiz § 2"o, sede da liquidando. relido --• nominal dos depositantes e respectivos „.,r, da falência. o Banco Central do Brasil. sondo competente para conhecer • açaº

Iiii,7:,„„sn--.--,.„, somo miado das letras de cámbio de seu aceite. revocatória prevista no artigo 55 daquele Decreto-lei. o juiz • quem caberia processar

" Aos credores declarado obrigados a assegurar-se-á o direito de

e julgar a falência da instituiçáo liquidando. obterem d„ iolUidérne as informações estratos de contas, saldos e outros -elementos An. 35 — Os atos indicados nos artigos 52 e53. da Lei de Fa'Ancias (Decreto-

nano, a defesa dos seus interesses e á prova dos respectivos créditos. \ lei o.' 7.661. de 1945). praticada pelos administradores da liquidando pululo ser

O liquidam (dará sempre recibo das declarações de crédito e dos

declarados nulos ou revogados, cumprido o disposto ISM artigos 54. Si da MOO= dm:limito ico rocebidºº Lei.

vado o disposto nos artigos 55. 56 e 57. da Lei de Falencias. Parágrafo único — A adio revocatieria será proposta pelo liquidante. obter Ao. 23 — O liquidam (juntará a cada declarado a iinformadio completa a respeito oc roubado das averiguaçóes • que procedeu nos livros. papéis e assenta.

„nenen da eotidade. relativos ao crédito declarado, bem como sua dedilho quanto á

CAP ITU LO IV — DOS ADMI NIS TRADORES E ME MBR OS DO legitimidade valor e classificado. CONSELHO FISCAL

pargrele — O liquidante único poderá exigir dos eicadministradores da

,áf prestem inlormações sobre qualquer dos créditos declarados. Seção 1 — Da LediemnalbIlleinde dm Bens Ao. 24 ,— Os credores seno notificados. por escrito. da decislo do liquidante.

s u , u „ . q u q Os quais. a tomar da data do recebimento da notificado. tereis o prazo de dez dias

An. 36 — Os administradons das instituições financeiras em intervenção. em para recorrer, ao elenco Central do brasil. do ato que lhes pareça desfavorável.

liquidado catrajudlcial ou em falência. ficado com todos os seus bens indisponíveis. An. Is .... Esfumado o prazo para a declarado de créditos • julgados estes, o

Mo podendo. por qualquer forma, direta ou indireta. aberta-km ou onerã-los, até

1

liquideme organizará o quadro geral de credores e publicará. na forma prevista no

apuraria e liquidado finada suas naponsabilidades. artigo 22. moo beque dito quadro.jumamente com • balanço letal, se acha afitado

g 1.6 — A Indisponibilidade prevista neste artigo decorre do ato que decertar o, sede a gemais dependências da entidade. para conhecimento dos intimessados.

a intervenção. a liquidação eztrajudicial ou a falência, e atinge a todos aMelee que pé r á ri l o Muco — Após a publicação mencionada' neste anigo, qualquer tenham estado no meriticio das funções nos dou meses anteriores ao mesmo ato- muniu& poder& impugnar a legitimidade. valor. ou • classificado doa engates

g 2.* — Por proposta do Banco Contrai do Brasil. aprovada pelo Conselho constantes elio relend• quadro.

Monetário Nacional, a indisponibilidade previas neste artigo poderá ser eateadátla: An . isi — A empugnuao será apresentadepor escrito. devidamente justifi-

a) aos besta de gerentes. conselheiros fiscais* aos de todos aqueles que. até o cada com SO documentos julgados comunientes. dentro em dez dias. contados da limite da nsponeabdidadie estimada de coda um, tenham concorrido. ema últimos

data da p•Ohcache de que trata o aflito anterior.

doze meses. para • denotado da intemendo 011 d• liquidado uettragedidal; 0 f« ... A entrega da Impugna/10 será feita contra recibo passado pelo b) aos bens de pessoas que. noz &hienas dom meus, os tenham, a qualquer

hqujdaose. COM cópia que lerá Meada IM processo. titulo, adquirido de administrado,'"da inotituido. eu das peteems referidas na

0 2« .-. O titular do crédito impugnado será notificado pelo liquidam* e. •

alínea anterior deado que haja segures elementos de convicção de que se trata de enntae da data 'do recebimento da notificado. terá O prazo de cinco dias para

simulada traasfertmcia com o fim de evitar os deitas delta Lei. - oferecer as angarees e provas que julgar conveniewles a defesa dos sous direitos. g 3.9 — Nio se Incluam nas disposições deste artigo os bem considerados

0 3« -- O liquidam* encaeninhará as impeognaples com o Geo parecer, inalienáveis ou impenhoefiveis pela legislado em vigor. juntando ea elementos prebatérrios. á decisão do Banco Central do Brasil. II 4.6 — Nio aio igualmente atingidos pela indisponibilidade os bens objeto de

# 41.^ .- Julgadas fadas as haVagnaCarre. ri liquidem** fará publicar avisos na contrato de alienação de promessa de compra e moda, de ceado ou promessa de fonna do anieo 22. sobe* as eventuais modificações no quadro geral de credores que.

cessão de direitos, desde que os respeedue instrumentos tenham sido levados ao . e partir desse momento, será considerado definitivo.

competem* registro público. anterionneals 3 data da decretacio da intervertido, da An. 2' — Os credores que se julgarem prejudicados pelo Mo provimento do liquidação estroludlcial eu da falência.

morno sotemnto.ou pela decido proferida na impugnação poderéo prosseguir nas Art. 37 — Os abrangidos pela indisponlbllidade de bens de que trata o artigo u O u i , q u e ~bani sido suspensa* por força do anilo III. ou propele as que couberem. anterior, esto poderão ausentar-se do hino da intervenção. da Liquidado estrajudi-

dando Mona do 1•143 ao liquidante para que este enerve fundos suficientes à doi ou da falência, sem prévia e ezpressa autorizado do Banco Central do Bpail OU e,...mesi ,eositrxão dos respeditros pedidos. do juiz da falindo.

pe,,,e•lo único — Decairillo do direito assegurado neste artigo os interenadOs Art. 38 — Decretada • internada, a liquIda‘lo estrajudidal ou • falência. o qii, ,ih, ....irisarem dentro do prazo de trinta dias, contados da data em que for interventor, o liquidam* ou o escrislio da falência comunicará ao registro público considera., definitivo o quadro foral dm credores. com • publicação • que alude competente e ás Bolsas de Valores • indisponibilidade de bens imposta no artigo 36.

e • 4.• de fillteo anterior. Parágrafo único — Recebida a comunicado. • autoridade competente ficará

Ari :4* ,-.. Nos casos de descoberta de falsidade, dolo. simulação. fraude, e rro relativamente • esses bens impedida de. essencial rat de documentos ignorados na época do julgamento dos créditos, o iiquidante ou qualquer credor admitido pode pedir ao Banco Central do Brasil. até

ao ..crorvuotr, da liquidado, • Ondulai). OU outra classificação. ou • simples refibrado 06 qualquer crédito l — A Resoludo n." DIS do Ramo ténue! autorizar disciplina o paNament"

Par:enf.. unam — O titular desse crédito rara notificado do pedido e. a ~liar degu.nitor.à■s%ià.mantido.pelo0111w,,naansidus00sobmiençnçan.(D0de da data do reodumento da notificado. terá o prazo de cinco dias para ole .er as 2n.4.74,)

a/ faze r tran scriçõ es. in s criçõ e s o u a v e rb a d ó n d e do c u m e n to s p ú b lic o * o u Art. av Pas sa da e mp olga do a se nten ça q ue de clarar a res pon sa bilida de d os —

t•iitintin iv ira d m e s . arre s tii in ilis po na biltda de de bens se consolará.- e m o e a articu lares. tol arq u iv a r ato s o u c on tra to s qu e imp o rtem e m tra ns fe rin c ia d e co ta s s o c ia is . pe n h ora . se gu in d os e o p ro c es so d e tse ç uç a o

ões ou p artes be ne fic iá ria s:

I ." Ap u ra d o s o s b e n s p e n h o r:id o s e p a pa s a % c us ta s ju dic ia is . o IN o d e — rc a iiz a r o u re g i s tra r o p e r a d a s e d ru lc e d e q u a lq u e r n a tu re z a .

erá e n tre g u e n u in te rv e n to r. In ju o lc n t e o u a o s í n d ic o , c o n fo rm e o c a s o . ,a ra dl pro o e ss a r • tra n sfe rê nc ia d e p ro prie d ad e d e v e ic ulo u a uto m o to re s .

a ie i. , e n tre ia c re d o re s d a Mu i:l in -3 0 .

6 2. "Se , n o c u rs o d a a ç a º o u d a c a rn iç ã o en c errar-st a inte rv e nç ã o o u — quirra kà o c la tra rrirlich el. o inIe rwrlior ou o kyr.. .tanto. po r o llOro , dará c on hec in ra to Sa c ão fl — Da Ro m em e n be lld a d e d e e A d m lad o rra d ore e • No m bre . . d a

C o m" . F l o r a l a oc n rrinc ia ao ju iz . s o lic itan d o s ua ■ u btlilu nn o 4 0in n de p av iin n el d o s b en s a r rim -

e fo rn e c e n d o

re te sa is . no mina l respectiv os sa lo io d o i e ados o u pen ho ra do s, • A n . 3 9 Os a d m in is tra d o re s e m e m b ro s do Con s e lh o Fis c a l d e in s titu iç õ e s —

reitóre• a *rete rei.. ne sta hipó tese. diretamente contem plados c om O taitetu ple sis a no fin a n ce ira s re s po n d e rb o . • q u a lqu e r te m p o , s a lv o p re sc riç ão e s tilo s , pe la s a too qu e

ará g ra fo an te rio r. tiv e re m p ra tic a d o ou o m iss õ e s e m q u e ho u v e rem in c orrid o .

A o , a o Os a d m in is tra d o re s d e in s titu iç õ e s fin a n c e ira s re s p o n d e m s o lid a - —

C A P I T U L O V — D I S P O S K O E S G E R A I S riam e nte p e ie s o briga ç õe s p or ela s a ss um ida s d u ra n te s u a g es tao . a té q u e t e c u m -

p ra m . A n . M l A ressonem:Do dere -mina a suspensão. brio ii-ar;_o 'UNA. . h a i, o — • •

Pa rá g ra fo ún ic o A res po ns ab ilid ad e so lidá ria se circ un sc orv e rá a o mo ntan te —

a pe rda d o m an d ato . re s pe ctiv a me n te . d os ad min is tra do res e me mb ros do Co as ,, -th o d o s p re ju í z o s . . . . . d o s .

Fisc a l e d o s d e q ua isq u er m o ro % á rid o s c ria do s p elo Im atu ro . c o mp e lin do , A n . 41 De c re ta d a • in te rv e n ç ã o . • l iq u id e c lo a a tr a ju d ic ia l o ti a fa la n c ia d e — m e n te . a o in te rv e n to r, a o l iq u id a m , * c o n v o c a d o d a a s s e m b le ia g e ra l n o s c a s o , e m insta tuiçito finance ira. o B a n c o C e n tra l d o B ra s i l p ro c e d e rá a in q u é r it o , f i m d e a

a p u ra r a s c a u s a s q u e le v a ra m a s o c ie d a d e à q u e la s itu a d o e a re s p o n s a b ilid a d e d e qu e Ju lg arem c on v e nien te .

Co m o o b je tiv o de If f e wn a r n a in t i m o u d a I n r• P a n C a P r e n d a i e a A n . s I o s ad m in is tra d o re s e m e m b ro s d o Con s e lh o F is c a l. —

i i ti 1 "— Pa r a o s e fe i to s d e s te a r tig o . d e c re ta d a a b l e n d a . o ~ Mio d o fe ito a p e s s o a s ju rid ic a s q u e c o m e la * t e n h a m in te g ra v a * d e a tiv id a d e o u v inculo de emv

o r . Ira in te g rid a d e d o ~fra u d a s e n t id a d e s s u b m e tid a s • in to n e n ç ã o o u • l iq u i d a d Jud ic ia l. O B a n e º C e n t r a l d o Bra s il po d e rá esta bele cer id k n o c i, re gime p a r . as u n ic a ri. d e n tro e m v im e e q u a tro h o r a s . a o Ba n c o C e n t ra l d o Bra s il.

fi 2 ."O i n q u é ri to s e r á a b e rto im e d i a ta m e n te á d e c re t a d o d a i n te r. - e n c h o —

re s te, fic a n d o o s s e u s e d m in is tra d o rn s uje itos a os p rec e ito s d es ta L e i. o u d a liq u i d a d o e x te a j u d i c ia l. o u a o r e c e b im e n t o d a c o m u n ic a ç ã o d a fa lê nc ia . et

Pa r á g r a fo ú n ic o — Ve r ili c s o w i n te g ra ç ã o de a t iv i d a d e o u v in c u l o d e M o rm o cn n c lu id o de n tro e m ce n to e v inte d ia s . pro rro e á n is. s e a b s o lu ta m e n te ne c e s s á rio . qua ndo as pe nda s p arldicaa . refe rid as orate artig o, forem de v ed ora s d a s tas eda de

po r ig u al p ra z o in te rv e nc a o o u su b m e tid a liq u i d a ç à o e g ir o ju d i c ia l. o u q u a n d o seus edens ou •

ti .1."No in q u é rito . o Ba n c o Ce n tra l d o Bra s il p o d e rá ; —

a c i o n i s ta s p s n i c ip a re m d o c a p i ta l d e s ta e m im p o n lin c ia s u p e rio r a 1 0 % i d e , sor

a ) ex a m in a r. q u a n d o e q u i n t a s v eze s julga r n eces sário. • c o n ta b il id a d e , a r

cen to { ou se Pirn ebn ju ge s. ou p arentes a tá o 2." grau. c on san plin eo s o u afim . d e se us arq u iv o s , o s d oc u m e nto s . o s v ale m e m a is e lem e n tos d a s in s tItu k tro s :

diretore s. o u m e m b n rs dos conse lhos co ns u ltiv o . a d m i n is i ra ti v o . fiscal ou s e i s Dl tom ar de poimen to s s olicitan do pa ra is so, s e n ece ss ário. o buz in o d a p olicia.

lb an ie s.

c ) s o lic ita r in f o rm a ç Oe s a q u a lq u e r a u to rid a d e o u re p a rtk ã o p ú b l ic a , a o ju iz

Ar t. S2 Ap lic a m-te a s d h po s k be s d a p re se n te L ei ás so c ied a de s o u ern i. re — d a f a l ê n c i a , a o b r e i o d o M in is té ri o Pú b l ic o . a o 'i n d ic o , a o li q u id a m / o u a o i n t e r .

so e q u e in te g ra m o e is te rn a d e d i s t ri b u iç á o d e dtu lo s o u valores mo b ilia ria s no

1 4 d e j u l h o de 19oSl. ventOr. atoem m e r c a d o d e c a p i ta i s la n i g o 5 . ". d a L e i n . º 4 . 7 2 h . de d l ex a min ar. p o r p es s oa qu e d e sig na r. o s a uto s d a falê nc ia e o b te r, m e d i a n te co rno as s oc ied a d es ou e mp res a s c o no ta ra s d e ca m bio .

solocitaslo escrita cóp ias ou ce rtidõe s d e p eça s d ess es autos. 11 1 ." in te rv en çã o a m a s socieda des o u emp re sa s. o u su s liq uide, lio A —

. 1 ex am in ar a co nta bilida d e e os a rqu iv os de terc eiro s co m o s qu a is • in stitui-

es tra ju d ic ia l. po d erá ser de c reta d a p e lo Ba n c o C e n t r a l d o Bra s il po r iniciai. v s com esses negócios. çã o fin a nc e ira tiv e r ne g o c ia d o e n o q u e e n ten d e r

b e m c o m o •

p ró p ria o u p o r s o l ic i ta d o d a s Bo ls as d e V a i a m , q u a n to ás correto ras I m o a su nia bilsJ ad e e os a rqu iv o s d os ca -a d min is tra do res . se c o me rc ian te s o u in d us tria is

associadas m e d ia n te re p re s e n t a ç ã o fu n d a m e n ta d a . so b firm a in d iv idu a l, e a s re sp e c tiv as co n tas ju n to • o u tra s ins titu içõ e s fina n ce ira s .

— Po r d e le g a çã o d e a -o nip otê nc ia do • Da n ç o Cerrara! d o Bra sil 5am e 4 "Os ex •a d m in is ira d o re s po d erã o a c o m p a n h a r in q u é r it o oferecer ll 2." o — pre juí zo de su as atrib uiçõe s. • in te rv e n ç ã o o u a li q u i d a d o e s i r a n d e c i a l . elas soa*,

dm -o rn em os e ind ica r diligè nc ia s d a d o s c o rre to ra s , m e m b r o . d a s B o ls a s d e Va ia m , pod erá se r p roc es sad a p or estas

Ari 42 C u nc lu id a a ap uraç ao . os e •-ad minis trad ores s erão c on v ida do s. p or —

so n d o c om p e te n te , n u ca s o , a qu e la d a á re a e m q u e • s o c ie d ad e tiv er s e d e . ca rta • a pre se n ta r. p o r e sc rito , s ua s ale ga ç õe s e ca p lic a çõ e s d en tro ias cin co Ma s .

A n . 5.1 — A s so cied ad es o u em pres as q ue integ ra m o sistem a de d is trib ua Co co mu ns p ara to do s. d e d it a m o u v a l o r e s ~ b a ia n o s a o m e rc a d o d e c a p i ta is , a s s i m c o m o a s ~ r o d e o u

A n . 4 3 Tra ns c orrid o o p ra z o d o a rtig o a n te rio r. c om o u s em • d e fe s a. me ra — o u e n to rn a s c o rre to ra s d e c a m b io , n ã o p o d e rã o . co ro o a s Om ina rd e s fo u ra ce ira s . o in q u é rito e n c e n a d o c o m u m re la tó rio . d o q u a l c o n s ta rã o . e m a lo te m , a a b o n a º d a

im p e trar c o n c ord a ta . . e n t id a d e e s a m in a d a . a s c a u s a s d e s u a i q u e d a . o ~M i • q u a lif ic a d o • • ro li ç a * d o s

A n . As disp os iç õe s da p eria nto Le i es ten de m. ea á s in te rv en çõ es e laq ., M — be n s p a ru :v ia m do s q u e . n o s ú ltim o * c in co a n o s . g a n ira m • s o c ie da d e , b e m c o m o o

d a d o s e s tra ju d ic ia is e m c u rs o . n o q u e c o u b e re m . "u m e n te o u a e s tim a tiv a d o s p re ju iz o s a p u ra d o s e m c a d a g e s ta º. A n . O Ba n c o Ce n tra l d o Bra s i l é a u to n o m ia a p o n ta , • . . . . . m o c o fin a —

An. 44 — Se o in q u é ri to c o n c l u i r p e la i n e a ls ta is e l a d e ~ Si o n v e r á .

me ca lo

reina às XXXXX% de Valores, nas ctindignes filiadas peio Co n u ri b d m o n e tá r io Na o . . ó . j . d e in te rv e n d lo e d e l iq u id a d o e a tra ju d ic i a L a rq u iv a d o n o p ró p rio Ba n c o Ce n t ra l d o

qu an d o. . s eu c ritério. s e fiz e r ne c es sá rio p a ra q u e ela s se ad ap tem . inteiram en te. a s . o u no c a so d e falência. s e rá r e m e t id o a o c o m p e te m * j u i z , q u e • m a n d a r á *

ex ig ê nc ia % d o m erc ad o d e c ap ita is . r aos respocriv os autos.

A assistência

fin a n ce ira prov ista na ss a artigo p od erá ser Pa r á g r a fo ú n i c o - - e n g r e l o ú n i c o - - ' N a hipó te se prev ista neste a rtig o . b a n c o Ce n tr a l d o o e s t e n d id a is Bo b a s d e Va io" n o s c a s o s d e in t e r n o / a o o u l iq u i d a ç ã o e x tr a j u d i c i a l Bra s il. no s ca s o s d e in te rv e n çã o e d e liq u id a ç ão e a tra jud ic ia l. o u o ju iz. n o c a so d e em soc ied ade s corretora s d e rab ies mo biliá rio s e de ca mb io. co ro v is ta s • re meu ard ar fa lén ç o i. de o fic io o u a re q u erime n to d e q u alq u er inte re s s ad o . d e te rm in a rá o le v ais .

le g itim o . in te re s s es d e in v es tid a s '. la m e n to d a in d is p u n ib i lid a d e d e q u e tra ta o a rtig o 3 6 .

A n . Ao a n im o 1 2 9. d o De cre to , lei n. • 2.027. de 26 de setembro de 19411 — A n . 4 5 Co n c lu in d o o inq u é rito pe la 'a b s têm ia de p reju lga is se rá ele . co m o — é a c re s c e n ta d o o s e g u in te p a r á g r a fo , a lé m d o q u e já lh e to ra a d ita d o p e l a L e i a "re s p e c tiv o rela tó rio . re me tid o p e lo Ba n e o Cen tra l d o Grafil a o ju iz d a Im an e is , o u a o

S. M 9 . d e 3 d e j u l h o d e P r . & qu e fo r c o m pe te n te p a ra d e c re tá -la, o q u a l o fa rá c o m v ista a o ó rg illo d o Mi:in d o

" 11 3 . "O Co n se lho Mo n etá rio Nac ion a l e sta be lec e rá os e n té n os de pa rtn ini• — Pu b lic o. qu e , e m o ito d ias . sob pena de re spo nsa bilida de. req uererá o soa die stro e los a e d o d o a d o c u m e n to s d e q u e t r a t a o 1 1 2 . * . p o d e n d o . a in d a . a u t o n t a r o B a n c o b e n s d o s ta -a d m in is tra d o re s . q u e n ã o tin h a m s id o a tin g id o s p e la lo d is p o n ib ilid a d e

Pre v is ta n o a rtig o 3 0 . q u a n to s b a s te m pa ra • efe tiv a ç ao d a res p o n s a b ilid a d e . Ce n tr a l d o Bra s il a p ro r ro g a r o p ra z o n e le e s ta b e le c id o , d e te rm in a n d o e n f i o as

co n d iç õ es a q u e e s ta d o s u je itas a s s oc ie d a d es b e n e fic iá ria s d a p rorro g a d o '

A n . S"ti 1. - Ein ta lo d e in te r-s e n d o o u liq u id a ç ã o e a tra ju d ic ia l. a d ia trib u ic ã o d o — Us a L e i e n tra rá e m v ig or na d ata de su a pu b lic a çã o . re v og a da • L e i in q ué rito a o J uiz o c o m pe te nte . n a fo rma d es te a rtig o . p re v ine • ju ris d kà o do m es m o n."L IEM, d e 7 de ja ne iro de OSA. os De cretos . le is n. 's g . 22 it.. de 3 de maio de t944%.

Ju iz o na h ip ó te s e d e v ir • s e r d e c re ta d a • falê n c ia . 9. 32 1l, de In d e ju n ho d e 19 4 6; 9 .3 4o . d e 10 d e jun ho d e 1 94 o. m s. di lir d e n ov em bro

§ Z" Ec o ou a rre s to . o s be n s fe rio de p o sita do s e m mã o s d o in ters o nto r, d o d e Pa t ib : 4 6 2 . d e II d e t e n r e i ro d e 1 9 "c M S . d e 17 d e ju l h o de 19 $ 0 . e d em a is — liq uid a m e o u d o v ind ic o, co n fo rm e II h ip o ten , c u mp rind o a o d e p os itá rio a dm inis tre - disp o tk ev re ge rais e e sp e ca is em c o ntrá rio .

los. receber co re s pe c tiv os re n dim en tos e Pre s ta r c o nta s • fina l,

Art. e n re sp on sa bilida de dos A d e fi n id a nesta L M . — es •a d orinis tra do res , se rá ap u ra d a e m &L a o pró pria, pro po s ta no J u iz o d a fa lê n cia o u n o q ue fo r p a ra ela

FINANCEIRAS — LIQUIDAÇÃO —

CORREÇÃO MONETÁRIA

comp orto ie. .

Pa rá g ra fo ú nic o — O m i a º d o Mi n i s té ri o P ú b l ic o . n o s c a s o s d e i n te rv e n d o e liq u id s ‘ ã o to rio u d ic ia l . p ro p o r á o a s a is o fin g a to rla n ie n ts . c a m b o e m trin ta d ia s , a

m a m a m

111.• 1 . 4 7 7 D E 2 4 D l A G O S T O P E 19 76 co n ta i da re 4 l o n . l o d o a rr e s ii i. so b pe n a d r re s p o n s a b ili d a d e • p r e c i o s a º d a s u a Iniciativ a Find o es s e praz o fic ara () os a u to s e m c a rtó rio , a d is p o s iç ã o d e q u a lq u e r

D 1 S P O E S O B R E C O R R E C À O M O N E T Á R I A N O S C A S O S D E credor q u e p o d e rá i n i c i a r • 4 4 0 , no s qu in ze d ia: s eg u inte s . Se n e s te ú l tim o p ra z o L I Q U I D A Ç Ã O E X T R A J U D I C I A L O U P A L I N G I A D A S E N T I D A D E S n i n g u é m o fizer, le v a n ta r-1 4 4 o o arre s to e in d is p o n ib il id a d e . * p o r t e a n d o * , 01 a

Q U E E S P E C I F I C A , D Á O U T R A S P R O V I D O N C I A S (1) E autos aos d a fale ncia. se for o caso. ....

e, — Se. decretado o a rre s to o u p ro p o s ta a a ç ã o . lo b ra rie r • fa lê n c ia d a c o rte ç a o ~ n o t a r i a q u e e s te ie m s u b i ra s as div id a s p a a Ar i 1 . • — A ~ida de. comp etirá a o sindic o tomar. da i p or d aante, a s p rov idênc ias nec essá rias ao alv as da s e n tid a d e s q u e lie a p l ic a L e i n . • 6.024. d e 1 3 d e m a rç o d e 1e7 • a

ole os o c u m prime n to d as de term ina ç õe s d e s ta Le i. c a b e n d o l lo n p ro m o v e r • d e v id a de c o rre n te s d a a p lic a ç ã o d e re c u rs o s , e fe tu a d a p e lo Ba n c o Ce n t r a l d o B r a

sub lim ai:Ao proce ssu al n o p ra z o d e trin ta d ia s , c o n ta d o s d a d a t a d o s e u c o m p ro o u p e l o Ba n c o Na c i o n a l d a Ha b i l / a d i o . e x ig iv e l ate e fe tiv o p a g a m e n é o

dessas d i v i d a *, se m I n t e r r u p d o o u s u s p e n s a º. m e s m o q u a n d o de c re tad a misse

q u id a ç ã o e x t ra iu d i c i a l o u fa l ê n c i a . A n 44, in d e p e n d e n te m e n te d o in q u é rito * d o a rre s to , q u a lq u e r d a s p a n e s . — • q ue se re fe re o p ará gra fo o tta ni do a nilo e t. n o p ra z o n ele pre v is to , p o d erá p rop o r • a d o d e re s po n s a b ilid a d e d o s e s a d m in is tra d o re s , n a fo rm a d e s ta L e i. ( 1 ) — D O d e 21-05-

C 4 C L C U L O D E E M B A R G O D E

w x e c u c a o

P R O C E S S O N e :

i n J . C . J . D E V I T d R I A - E W E I

4M

W W . 9 6 4 ~ ~ ~ ~ ~ ~ W W W W W W W ~ ~ ~

R E C L A M A N T E :

W W W W W W ~ ~ ~ ~ f f

s x m o i c A l l y o

D O O E M P R E O A O O S E M E S T A B E L W W I M E N T O B A N C 4 C R I O

N O E S T A D O E U . g l r

4■1

R E C L A M A D O :

f f ~ ~ ~ ~ ~ ~ ~

~CO E C O N Ô M I C O S . 0 ' A

•

372,82 Reclamante: ANA LEIA I. NI= TOTAL .............• -------m... .--

Reclamada: RIDO JIGE TIMO TOTAL .............• 527,9$

l i e I : Mn MIEN IE NELO TOM .............• 5V,63 =Z....

PRIamantt: m u i NO kW IBES TOTAL .............- 554,89

belamente: CARLO NENEKETTI TOM . . . . . . . . . . . . . 501,47 =L. * -.•-•'-'. •." '-- s r _ t e. . "" mem 6. Nal _TOM. . . . . . . . . . . . . . 432,15 -==========...___

Reclamante: CARLOS A. A. SE FREITAS TOTAL . . . . . . . . . . . . . . 355,74

Reclamante: MS Ken N. Pin TOTAL . . . . . . . . . . . . . 264,96 = = = = = .....==.

Reclamante: CARLOS GUARDO R. INTRA TOTAL ............• 271,52 ==.=.=----

Reclamante: CARLIS R.K O K TOTAL .............• 651,19

leclamamte: CLABIA F. N. PIIENTEL TOTAL . . . . . . . . . . . . . • 363,91

Reclamante: CUURIA TORRES ROCHA 421,66

liLt i: LIISTIANE A. CAMPANDO- --- TOTAL . . . . . . . . . . . . . 323,41

Reclamante: DENISE TEMIA LINA TOTAL . . . . . . . . . . . . . 361,14 .....__ --------------- .

Reclamante: ELIO CARIEM JUNIOR TOTAL . . . . . . . . . . . . . 1.295,26

litte: DER ANTONIO FRA6888 -----=_=-------- TOTAL .............• 481,53

Reclamante: REMISSE O. TEIXEIRA TOTAL .............• 272,35

Reclamante: ELIZA1ETN N. MIRIM TOTAL .............• 519,53

TOTAL .............• 1.226,15 Reclamante: ELOISA ELENA R. IMINCNI

TOTAL . . . . . . . . . . . . . 710,14 Rachaste: MIK F. MACEM EITO ====

Atclamamte: ERICE roeres PAZ

27,71 TOTAL .............• TOTAL . . . . . . . . . . . . . 691,54 Reclamada: DOO ANIMO ARME

TOTAL .............• 486,87 1ft 1 mate : EZTO PINHEIRO DRAGA

467,00 Reclamante.: FENDO MARCELO N. DD ROSARIO TOTAL .............•

33,67 Reclamada: FLAVIO VARGAS BERRARMO TOTAL .............• TOTAL .............• ____ _653,63 TOTAL . . . . . . . . . . . . . 712,42 Reclamante: MGR GARCIA 1E BEIS

..~.„„

TOTAL .............• 401,54 Reclamante: NELCIO E. F. CARNEIRO TOTAL .............• 219,79 Illictl ENRIME SINAIS ANIOR

...._ _

TOTAL .............- 763,33 Reclamamte: INAL1111. DAMA

_ ._ TOTAL .............• 774,54 Reclamada: MIMEM LOIZ ZOTELLE TOTAL .............• 337,66 Reclamante: MANA GANO ANELO

„„„:------- ---- ---- Reclameetc. =LIA INES MOI TOTAL .............• 1.041,3B

. _ _ .....

TOTAL .............• 1.475,49 Reclamante: JAIR S. CERWITI PINTA - - - - - m

?aduais: JOÃO O, RIDEIRO ale TOTAL .............- 231,46

-= TOTAL .............• 279,93 - e: AGE CAOS NOTE TOTAL .............• 323,01 Reclamante: 111 8. SOARES MAME

= = ~

TOTAL .............- 438,76 Matinada: MCI LOAI Mente: KELLY MARIA EM

585,28 TOTAL .............• _ _

57,78 Reclamante: LATO CLANIIA 6. TORRA TOTAL . . . . . . . . . . . . . . TOTAL . . . . . . . . . . . . . 71,98 Mimada: LIE C. MEAR SILOA TOTAL .............• 342,92 Reclamante: LIII/ CARLOS IMPA

Recheada: MARCIA C. MAMO Reclamante: MACIO L. I.. CERA TOTAL .............• 293,58

=

28645 Rulmente: Mn MIO CRU TOM .............• _ —

TOTAL . . . . . . . . . . . . . 647,46 M ARCOS a M n U f ___ •

TOM .............• 344,76 Rachada; ~MD OLNEIRA RIM TOTAL .............• 644,44 Reclamada: MARIA A. R. SANAM

illet12.11RIADAPEIN MAMA TOTAL .............• 414,11

ItChialgt: MIA MS MIES IMO TOTAL ............. • 325,32

T...=

TOTAL . . . . . . . . . . . . . 372,21 Reclamante: MARIA JOSE SOUZA TOTAL . . . . . . . . . . . . . 124,44 Racialmente: MAMA LUCIA MITTMAllI TOTAL .............- 834,96 Recheada: MARIA SIRLEME CAINIMI

......

TOTAL .............- 472,54 Reclamaate: MIMA PESEI FERREIRA TOTAL . . . . . . . . . . . . . 432,1, Recheada: MAM= SANA SEVES

TOTAL . . . . . . . . . . . . . 537,85 e: MARIA ME MEM MUER

446,33 Reclamada:. MARIO MORTA MEM TOTAL .............• ._ - , = = = = = = =

Raclamante: 11111 TEREZAP. =IRA TOTAL ............. • M7,38

375,93 Rtc amante: MISES A. MAMEM TOTAL .............• TOTAL ............. • 515,14 Rtcheante: REMIAS DIRIMA PEIEM

_

TOTAL .............• 721,62 Recheaste: RILMILINIE FINTES TOTAL .............- 481,39 Reclamankt: NU MOTO LAUARIZI

.. ---- — — —

PROCESSO 948/89 - la. J.C.J. - VITORIA - E.S. PAG.: 044

.=:. Reclamada: PARCO ECONONICO S/A .

Reclamamte: PAULO PUERTO LAUARIZI

Reclamaste: PAUL O LESAR LIES

TOTAL .............•

344,77 TOTAL .............•

1.165,21 Reclamante: REGINA N. S. GUJANNSEI . TOTAL .............-

Reclamante: ROEI ANDRADE SOARES 392,46 ===-----

TOTAL .............• Reclamante: RONILTON P. S. PEREIRA 741,09

TOTAL .............• , 472,01 Reclamante: RONALDO SILVA TOTAL . . . . . . . . . . . . .

436,94 Reclamante: ROSANA PENHA T. DATNARD =

TOTAL .............•

345,59 Reclamante: MANA DEORCE FERREIRA _ _ _ ___ _ _ _ _ __ _ ____ ___ _ _ __ _ _—

.116,73 'ffilecialante: ROZINEIA DONINSENHA VITAL! TOTAL .............•

======---- ---------====-----------========

_ TOTAL .............• Reclamante: SOA DERGER DE MELO 1.014,24

TOTAL .............• amante: TANIA NARA IDES 369,14

--_,_---- --- ---.:_________--------.:=-_

TOTAL .............• Reclamante: TARCISIO FALOGETO 345,89

TOTAL .............•

2.779,46 Reclamante: -VALDIR LEITE SILVA DA TOTAL .............•

343,71 Reclamante: VEMILSON ANUO TOTAL • ............-

Reclamante: VILSON J. MEATO FONSECA 1.269,79

TOTAL .............• Reclamante: VINICIUS PEREIRA JUNIOR - 143,85

--------------==-----------====.-_=--

TOTAL .............•

64,53 Reclamante: UALLACE GRACA NUMA ==------

4111Irjamante: VALTER III911. MUROCI TOTAL .............• 812,27

Atualizado at4 0142/93 TOTAL GERAL DO RELATORI0.15:166,92

,

Honorarios Advocatieios 15% 6.775,04

•

Total Geral do Relatorio 51.941,96

PROCESSO 148/114 - ia. J.C.J. - VITORIA - E.S.

45 .166,12 TOM. DAS DIFERGICAS .....• 151.: 6.775,14

TOTAL 6ERAL M RELATORIO.: 51.941,96

•

PROCESSO948189 - la. j.C.j - VITORIA - E.S. PAG.: 001

Reclamada: BANCO ECONONICO S/A

Reclamante:ADENIR ANDRE MONTEIRO ,

local Trab.:46.VITORIA INDICES: 26,45X (1) AD4.18/43/81 DE4.16146109 RENUNERACAO ES/ANO PAGO DEVIDO DIF.LI01 INSS (8%) SUDT.LIO FGTS (8X) TOT.DEVIDO IND.CORREÇÃO TOTAL 02/89 325,90 410,80 (1) 84,90 6,79 78,11 6,25 84,36 0.5723000010 48,28 03/89 347,43 437,94 (0 90,51 7,24 83,27 6,66 89,93 0.5723000000 51,47 04/89 399,54 503,62 (1) 104,08 8,33 95,75 7,46 103,41 0.5723001000 59,18 05/89 464,22.e 585,15 (1) 120,93 9,47 111,26 8,90 120,16 0.5723000000 68,77 06189 0,00 0,01 (1) 0,00 I , * 1,00 0,00 0,6 1.5723000000 0,40 07/89 0,00 0,0E1) 4,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0.5601000000 0,00 08189 0,00 0,00 (1) 0,10 0,00 0,00 0,01 0,00 0.548100001e 0,00 TOTAL ............. • 227,69

Reclamada:BANCO ECONONICO S/A

liimpante:ALAIDE RESINA tORENCO

rrab.:4G.VENDA NOVA INDICES:(1) 26,45S (i) ADN.19/41/94 REMUWERACAO NES/ANO PAGO DEVIDO DIF.LIO. INSS (8%) SUDT.LIO FGTS (8%) TOT.DEVIDC IND.CORREÇÃO TOTAL .11, 04/89 225,74 284,55 (1) 58,81 4,70 54,11 4,33 58,43 •.57230 000 33,44 196,20 247,44 (1) 51,14 4,0? 47,05 3,76 50,81 0.5723004000 29,08 187,98 236,95 (1) 48,97 3,92 45,15 3,60 48,66 0.572300000 27,85 05/89 304,67 384,04 (1) 79,37 . 6,35 73,02 5,84 78,86 0.5723000000 45,13 06/89 846,06 1.066,46(1) 220,44 17,63 202,77 16,22 218,99 0.5723000900 125,33 07/99 454,45 575,36 (1) 118,91 9,51 109,40 8,75 118,15 0.5691400000 66,18 08/99 587,72 740,82 (1) 153,10 12,25 140,85 11,27 152,12 0.548900000 83,58 TOTAL ............. 410,38

Reclamada: BANCO ECONONICO S/A

Reclamante:ALDICEA REGINA DA SILVA

Local Trah.:AG.VITORIA INDICES:(1) 26,45X (I)

ABK.12/49/B8

10

RENUNERACAO NES/ANO PAGO DEVIDO DIF.LIO. INSS (8X) SUDT.LIO FGTS (8%) TOT.DEVIDO IND.CORREÇÃO TOTAL

02189 140,20 176,72 (1) 36,52 2,92 33,60 2,69 36,29 0.57230000 20,77 03/89 139,52 175,84 (1) 36,54 2,91 33,43 2,47 36,11 0.5723000000 20,64

151,97 91,56 (1) 39,59 3,17 26,42 2,91 39,34 0.5723000000 22,51 I t 274,84 344,46 (1) 71,60 5,73 65,87 5,27 71,14 0.5723000000 40,71

425,10 535,84 (1) 110,74 8,86 101,88 8,15 110,03 0.5723000000 62,97 04189 347,32 437,80 (1) 90,48 7,24 83,24 4,46 89,90 0.5601400000 50,35 07189

460,41 580,35 (1) 119,94 9,60 110,34 8783 119,17 0.5481000000 65,32 08/89

TOTAL ............. 283,30 •

PROCESSO 948/89 - ia. J.C.3 - VITORIA - E.S. PÁG.: 002

_ - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - -

Reclamada: BANCO ECONOKICO S/A

Rgclaaante: ALDICEA RESINA DA SILVA

Local Trab.:AG. VITORIA INDICES: 26,451 (I) AD4.34/408 REMUNERACAO ES/ANO PAGO DEVIDO DIF.LIO. INSS (8%) SUBT.L10 FGTS (8%) TOT.DEVIDO IND.CORREÇÃO TOTAL _ - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - -

Rgclamada: BANCO ECONOKICO SIA

Rgclamote: ALESSANDRO F. COSTA

Local Trah.:AG. VITORIA INDICES:(1) 26,451 lll A14134/46/88 REMUNERACAO ES/ANO PAGO DEVIDO DIF.LIO. INSS (81) SUBT.LIO FGTS (8X) TOT.DEVIDO IND.CORREÇÃO TOTAL 02/89 142,38 129,05 (2 24,67 2,12 24,54 1,96 24,54 0.5722004000 15,17 03189 106,92 134,79 (1) 27,86 2,23 25,63 2,05 27,69 4.5723000000 15,84 lia2 122,96 154,99 (1) 32,43 2,56 29,47 2,36 31,83 4.5723104000 19,21 4111V. 223,79 282,09 (1) 58,34 4,66 53,64 4,29 57,92 0.5723000000 33,15 06189 311,94 393,20 (1) 81,26 6,50 74,76 5,98 80,74 0.57230040", 46,21 07189 255,38 321,91 (11 66,53 5,32 61,21 4,90 66,10 0.5601004004 27,02 08/89 364,44 459,38 (1) 94,94 7,60 87,34 6,99 94,33 0.5481044400 51,70

lik - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - TOTAL . . . . . . . . . . . . . 217,21

Pululada: BANCO ECONOKICO S/A

Reclamaste: ALEXANDRE MOSCOW

Local Trah.:AG. CAKBIO DE VITORIA INDICES:(1) 26,451 (1) 4141.11/44/97 REMUNERACAO HESIANO PAGO DEVIDO DIF.LIO. INSS (8%) SUBT.LIO FGTS (8%) TOT.DEVIDO IND.CORREÇÃO TOTAL 02189 257,69 324,82 (1) 67,13 5,37 61,76 4,94 66,70 0.572360040 38,17 03/85 237,26 299,07 (1) 41,81 4,94 56,87 4,55 61,41 0.5723400000 35,15 44/89 344,45 383,76 (1) 79,31 6,34 72,97 5,84 78,84 4.5723440440 45,14 05/89 353,11 445,10 (1) 91,99 7,36 84,63 6,77 91,40 0.5722004040 52,21 lék 638,99 845,45 (1) 166,46 43,32 153,14 12,25 165,39 0.5723030040 94,66 599,73 755,96 (1) 156,23 12,54 143,73 11,50 155,23 0.5601400000 86,94 08/99 779,48 982,53 (1) 203,45 16,24 186,81 14,94 201,75 4.5481404140 110,58 TOTAL ............. 462,91 •

Rapada: BANCO ECONOKICO 5/4

;Janete: ANA LUCIA D. NOLASCO

Local Trah.:AG. VITORIA INDICES:(1) 26,42 (1)

4141.47/4447 REMUNERACAO

MESIANO PAGO DEVIDO DIF.LIO. INSS (8%) SUBT.LIO FSTS (9%) TOT.DEVIDO IND.CORREAO TOTAL

02/89 139,81 176,23 (1) 36,42 2,91 32,51 2,68 26,19 4.5723909440 20,71 02189 165,10 208,11 (1) 43,01 2,44 39,57 3,17 42,73 0.5723404000 24,46

04/89 157,25 198,2E1) 44,96 2,28 37,68 2,41 44,74 0.57230000 23,29 05/89 403,16 508,18 (1) 105,02 8,40 96,62 7,73 104,35 0.572300644 59,72

46189 569,74 718,16 (1) 148,42 11,87 136,55 11,92 147,47 1.57230 040 84,44 07199 570,43 719,03 (1) 148,60 11,89 136,71 10,94 147,65 0.5601000000 82,70

08/89 546,61 699,00 (1) 142,39 11,39 131,14 10,48 141,48 0.549140040 77,54

TOTAL . . . . . . . . . . . . . 372,82 ,

PROCESSO 948/89 - ia. J.C.J - VITORIA - E.S. PAG.: 002 () vrdi

v

Reclarada: BANCO ECONOMICO S/A

Reclamante: ANA LUCIA D. NOLASCO

Local Trab.:AS. VITORIA INDICES: 26,05% (1) ADM.15/11/116 REMUNERACAO ES/ANO PAGO DEVIDO DIF.LIO. INSS (8X) SUBT.LIO FGTS (82 TOT.DEVIDO IND.CORREÇÃO TOTAL

Rabeada: BANCO ECONOMICO S/A

Reclamante: ARILDO JOSE TOZATO

Local Trah.:AG.VITORIA INDICES:(i) 26,45% (1) ADM.15/1.46 REKUNERACAO ES/ANO PAGO DEVIDO DIF.LIO. INSS (8) SUBT.LIO FGTS (81) TOT.DEVIDO IND.CORREÇÃO TOTAL 62/89 455,48 574,13 (1) 118,65 9,49 119,16 8,72 117,89 0.5723000000 47,47 t3/87 168,35 212,21 (1) 43,84 3,51 40,35 3,23 43,58 0.57230000 24,94 209,90 264,58 (1) 54,68 4,37 50,31 4,02 54,32 0.572300100 21,09 423,31 533,58 (1) 110,27 8,82 101,45 8,12 149,56 0.5723400000 42,70 06180 724,06 913,69 (1) 188,83 15,11 172,72 12,90 187,62 0.57230000 107,38 47189 435,79 549,31 (1) 113,52 9,08 104,44 8,36 112,79 0.5601000000 63,18 08189 1.206,39 1.520,65(11 314,26 25,14 289,12 23,13 312,25 0.548100000 171,14

111 - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - TOTAL ............. • 527,90

Reclamada:BANCO ECONOMICO S/A

Reclamante: ARISMAR ANTIO DE MELO

Local Trah.:AB.VITORIA INDICES:(i) 26,451 (I) ADM.15148/85 REMUNERACAO OES/ANO PAGO DEVIDO DIF.LIO. INSS (8X) SUBT.LIO FGTS (8%) TOT.DEVIDO IND.CORREÇÃO TOTAL 02/89 257,89 325,07 (1) 67,18 5,37 41,81 4,94 64,75 0.5723000000 38,20 03/89 583,56 735,58 (1) 152,02 12,14 139,86 11,19 151,05 0.5723400000 86,44 04/89 309,72 390,4E11 80,68 6,45 74,23 5,94 80,16 0.5723000 45,88 05/87 253,77 445,93 (11 92,16 7,37 94,79 6,78 91,57 0.572340000 52,41 4 1 . 831,02 1.046,24(1) 216,22 17,30 198,92 15,91 214,84 0.57230;000 122,95 734,96 926,42 (1) 191,46 15,32 176,14 14,09 190,23 0.560100000 106,55 08189 952,01 1.201,27(1) 248,26 19,84 228,40 18,27 246,67 0.548100 135,20 TOTAL . . . . . . . . . . . . . 5874

R01110ada: BANCO ECONOMICO S/A

Renrmante: ARNALDO SAULO DAS NEVES'

Local Trab.:AB.VITORIA INDICES:(1) 24,45111 (1)

ADM.41/46/12 REKU) 1ERACAO

INSS (8) SUBT.LIO FGTS (8%) TOT.DEVIDO IND.CORREÇÃO TOTAL ES/ANO PAGO DEVIDO DIF.LIO. 72,52 5,80 64,72 5,34 72,06 0.57230000 41,24 02/89 278,37 350,89 (11

6,06 69,66 5,57 75,24 0.5723000000 43,04 03/8? 290,69 364,41 (1) 75,72

49,52 334,29 421,37 (1) 87,08 6,97 80,11 6,41 86,52 0.5723000000 04189 0.572300000 64,81 437,54 551,52 (1) 113,98 9,12 104,86 8,39 113,25 05189

128,92 870,28 1.096,99(1) 226,71 18,14 218,57 16,69 225,26 0.57230;000 06189 0.5601000004 10,60 07/89 693,90 874,66 (4) 180,76 14,46 166,30 13,30 179,60

126,75 88/89 093,46 1.126,21(1) 222,75 18,62 214,13 17,13 231,26 0.54810000

TOTAL . . . . . . . . . . . . . 554,89

PROCESSO948189 - ia. J.C.J - VITORIA -E.S. PAG.:004

_ - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - -

Reclamada: BANCO ECONOMICO SIA

Reclamante: ARNALDO SAIO DAS NEVES

Local Trab.:AG.VENDA NOVA INDICES: 26,45% (1) ADR.11112182 REMURERACAO MESIANO PAGO DEVIDO DIF.IIII. INSS (8%) SUBT.LIO FOTS (8%) TOT.DEVIDO IND.CORREÇÃO TOTAL _ - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - -

Reclamada: BANCO ECONONICO S/A

Reclamante: CAMILO WEGUETTI

Local Trab.:AG.VENDA NOVA INDICES:(1) NO (1) ADN.81/12/12 REMUNERAM MESIANO PAGO DEVIDO DIF.L10. INSS (8%) SUBT.LIO FGTS (8%) TOT.DEVIDO IND.CORREÇÃO TOTAL 02189 278,35 350,86 (11 72,51 5,80 66,71 5,34 72,15 0.57230 000 41,23 I I" 03189 240,07 202,62 (1) 62,75 5,02 57,73 4,62 62,35 334,27 421,35 (1) 87,18 6,97 80,11 6,41 86,52 0.5723100000 0.5723000000 35,68 49,52 655,49 826,25 (0 170,76 13,66 157,10 12,57 169,67 0.5723400000 97,10 06189 917,47 1.156,47(1) 239,00 19,12 219,88 17,59 237,47 0.5723$0.0 135,90 07189 674,62 850,37 (1) 175,74 14,06 161,68 12,93 174,62 0.5601000000 97,80 08/89 868,65 1.094,93(1) 226,28 18,10 208,18 16,65 224,83 0.5491900000 123,23

10 - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - TOTAL . . . . . . . . . . . . . • 580,47

Reclamada: BUO ECONONICO S/A

Reclamante:CARLA ANDREA G. HOW

Local Trab.:AG.VITORIA INDICES:(I) 26,05! (i) ADN.14/11/116 REHUNERACAO ES/ANO PAGO DEVIDO DIF.L10. INSS (8X) SUGT.LIO FOTS (8%) TOT.DEVIDO IND.CORREÇÃO TOTAL 02189 378,70 477,35 (1) 98,65 7,99 91,76 7,26 98,02 0.5723000000 56,10 03189 378,70 477,35 (1) 98,65 7,09 90,76 7,26 98,02 0.5723000000 56,10 04/89 209,90 264,58 (1) 54,68 4,37 50,31 4,12 54,33 0.57230 009 31,09 05/89 359,32 452,92 (1) 93,60 7,49 86,11 6,89 93,00 0.5723000000 53,22 .1"587,64 740,72 (11 153,08 12,25 140,83 11,27 In9 152m 0.5723000000 87,05 457,57 576,77 (1) 119,20 9,54 109,66 8,77 118,44 0.5601000000 66,34 08189 579,82 731,86 (1) 151,04 12,08 138,96 11,12 150,07 0.54810001 82,26 TOTAL ............. • 432,15

R01100ada:BANCO ECONONICO S/A

Rec amante: CARLOS A. A. DE FREITAS

Local Trab.:AG.VITORIA INDICES:(I) 26,45% (1)

0.17/t2/86 DB.16/88189 REHUNERACAO

MESIANO PAGO DEVIDO DIFIN. INSS (8%) SURTE () FGTS (8) TOT.DEVIDO IR.CORREÇÃO TOTAL

02/89 285,62 360,02 (1) 74,40 5,95 68,45 5,48 73,92 0.5723000000 42,31 03/89 311,69 392,89 (1) 81,20 6,50 74,70 5,99 80,68 0.5723090000 46,17

49,61 3,97 52,57 0.5723000000 30,66 04189 206,99 260,91 (1) 53,92 4,31

10,51 141,89 0.5723000000

81,20 05/89 548,16 690,96 (1) 142,80

11,42 131,38 175,66 14,06 161,61 12,93 174,54 0.5723000000 99,89

06/89 674,32 849,98 (1)

55,51 382,92 482,67 (1) 99,75 7,98 91,77 7,34 99,11 0.5601000000 07/89 355,74 TOTAL . . . . . . . . . . . . . •

- - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - 948189 - ia. J.C.J - VITORIA - £.5. PÁG.: 005 flti

Reclamada: BANCO ECONONICO S/A

Reclamante: CARLOS A. A. DE FREITAS

Local Trab.:AG. CACHOEIRO DE ITAPENIRIN INDICES: 26,05: (i) ADN.16/12/88 REMUNERACAO MESIANO PAGO DEVIDO DIF.LIO. INSS (C) SURTIN FGT5 (8%) TOT.DEVIDO IND.CORREÇÃO TOTAL

_ - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - Reclamada: BANCO ECONONICO SIA

Reclamante: CARLOS ALBERTO N. FRAGA

Local Trab.:AG. CACHOEIRO DE ITAPENIRIN INDICES:(1) 26,45% (I) ADN.16/12/98 REHUNERACAO MESIANO PAGO DEVIDO DIF.LIO. 11155 (8X) SUBT.110 FGT5 (8%) TOT.DEVIDO IND.CORREÇÃO TOTAL 02/89 126,52 159,48 (1) 32,96 2,64 31,32 2,43 32,75 0.5723000101 18,74 03/89 132,15 166,58 (1) 34,43 2,75 31,68 2,53 34,21 0.5722000000 19,58 II 04/89 297,50 511,05 (1) 193,55 8,28 95,27 7,62 102,89 1.5723100000 58,88 215,00 271,01 (1) 56,01 4,48 51,52 4,12 55,65 0.5723100000 21,85 151,57 19145 (1) 39,48 3,14 36,32 2,91 39,22 0.5723010000 22,45 07189 330,79 416,96 (1) 96,17 6,89 79,28 6,34 85,62 0.5611004000 47,95 08189 441,71 581,99 (1) 121,28 9,62 110,64 8,85 119,51 emanem 65,51 1110 TOTAL . . . . . . . . . . . . . 264,96

Reclamada: BANCO ECONONICO S/A

Reclamante: CARLOS EDUARDO R. DUTRA

Local Trab.:AG. CACHDEIRO DE ITAPENIRIN INGICES:(1) 26,05% (i) ANANIM REMUNERACAO ES/ANO PAGO DEVIDO DIF.LIO. IN5S (8%) SUBT.LIQ FGT5 (8%) TOT.DEVIDO IND.CORREÇÃO TOTAL 02/89 126,52 159,48 (1) 32,94 2,64 30,32 2,43 32,75 1.5723100010 18,74 03/89 132,15 166,58 (1) 34,43 2,75 31,68 2,53 34,21 0.5723000000 19,58 04189 151,97 191,56 (1) 39,59 2,17 36,42 2,91 39,34 1.5723101100 22,51 05/89 215,00 271,01 (1) 56,01 4,48 51,53 4,12 55,65 0.572308#, 1 31,85

or 08/89 638,87 805,30 (1) 166,43 13,31 153,12 12,25 165,36 0.5481001000 91,64 3376 0, 416,92 (1) 86,14 6,89 265,11 334,03 (1) 49,03 5,52 63,51 6,34 5,08 68,59 4.57231011 11 39,25 79,27 85,61 0.5401000001 47,95 TOTAL . . . . . . . . . . . . . 270,52 •

Palmada: BA1CO ECONONICO 5/A

Rinásante: CARLOS R. NALACARNE

Local Trab.:AG. CARIO DE VITORIA INDICES:(1) 26,05% (i)

ADN.16/11/117 REMUNERACAO

MES/ANO PAGO DEVIDO DIF.LIG. IN55 (8%) SUBT.LIO FGT5 (8%) TOT.DEVIDO IND.CORREÇÃO TOTAL

02/89 326,93 412,1E1) 85,17 4,81 78,36 6,27 84,62 1.57230000/0 48,43 03189 869,15 1.095,56(1) 226,41 18,11 208,30 14,66 224,96 0.5723000001 128,75

ezateene

04/89 461,71 581,99 (1) 120,28 9,62 110,66 8,85 119,51 68,41 05/89 577,14 727,48 (1) 150,34 12,03 138,31 11,07 149,38 0.572340.000 85,49

06/89 1.387,99 1.749,54(1) 361,57 28,93 332,64 26,61 359,26 1.5723000100 205,61 07/89 959,98 1.210,05(1) 250,07 29,01 230,06 18,41 248,47 0.5601010000 139,17

08/89 1.236,07 1.558,17(1) 322,00 25,76 296,24 22,70 319,94 1.5481011101 175,36

TOTAL . 851,19

MES/ANO PAGO DEVIDO DIF.LIO. INSS (8%) SUDT.LIO FGTS (8%) TOT.DEVIDO IND.CORREÇÃO TOTAL

21,73 02/89 146,68 184,89 (1) 32,21 3,06 35,15 2,21 37,97 0.5723000144 29,89 5723G0 40 22,82 03189 154,11 194,26 (1) 40,15 3,21 36,94 2,96

1 , 9 220,46 277,89 (1) 57,43 4,59 52,84 4,23 57,46 0.5723000W 32,66

307,56 387,68 (1) 80,12 6,41 73,71 5,90 79,61 0.5723000 45,56

156,71 11.572300~ 89,69 06189 605,46 763,18 (1) 157,72 12,62 145,10 11,61 07/89 453,86 572,09 (1) 118,23 9,46 108,77 8,70 117,47 0.5114000000 65,80

08/89 602,70 760,96 (1) 157,26 12,58 144,68 11,57 156,25 0.5481044040 85,64 -. - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - TOTAL . . . . . . . . . . . . . 263,90

Reclamada:BANCO ECONONICO S/A

Reclamante:CLAUDIA TORRES ROCHA

Local Trab.:AG.VITORIA IGICES:(I) 26,451 (1)

ADH11/07/17 RENUNERACAO

DIF.LIO. INSS (8%) SUDT.LIO FISTS (8%) TOT.DEVIDO IND.CORREÇÃO TOTAL FIES/ANO PAGO DEVIDO

2,42 39,29 3,14 42,43 0.5723100010 24,28 02189 163,90 206,60 (1) 42,70

25,29 03/89 170,76 215,24 (1) 44,48 3,56 40,92 3,27 44,20 0.5723000000 04189 196,37 247,52 (1) 51,15 4,09 47,06 2,76 50,82 0.5723000000 29,09

05/89 485,07 611,42 (1) 126,36 10,11 116,25 9,30 125,55 0.5723400 71,85

9,77 91,84 0.5723000000 75,45 1 1 9 509,38 642,07 (1) 132,69 11,62 122,07 429,63 541,55 (1) 111,92 8,95 102,97 8,24 111,20 0.54410444004 62,2?

08189 940,41 1.185,39(1) 244,99 19,60 225,38 18,33 243,41 0.5481044000 133,41

421,66 TOTAL . . . . . . . . . . . . .

i

Ricilt:nte: da:BANCO ECONOHICO S/A

CRISTIANE A. CARPANEDO Local Trab.:AG.CACHOEIRO DE ITAFEHIRIN INDICES:(1) 26,15% (1)

ABILI8M3/87 RENUNERACAO

FIES/ANO PAGO DEVIDO DIF.LIO. INSS (8%) SUDT.LIO FGTS (2%) TOT.DEVIDO IND.CORREÇÃO TOTAL

5,95 80,31 0.5723044400 45,96

310,30

80,83 6,47 74,36 02/89 391,13 (1)

33,87 2,71 36,52 0.5722000000 20,94 03189 141,33 178,15 (1) 36,82 2,95 42,34 3,39 32,95 2,12 42,07 1.5723000000 24,08 04/89 162,52 204,86 (1) 60,34 4,83 55,51 4,44 59,95 0.5723000000 34,31 05/89 231,62 291,96 (1)

105,25 8,42 113,67 0.5723100000 65,05 06129 439,16 553,56 (1) 114,40 9,15 9,94 114,32 9,15 123,46 0.564000000 69,15 07/8? 477,00 601,26 (1) 124,26

9,39 107,99 8,64 116,62 0.5481000000 63,92 08/89 451,55 567,92 (1) 117,37

TOTAL . . . . . . . . . . . . . 323,41

PROCESSO 948/89 - Ia. J.C.S - VITORIA - E.S. FAC.: 007

Reclamada: BANCO ECONONICO 8/4

Retirante: CRISTIANE A. CARPANEDO

Local Trab.:AG. CACHOEIRO DE ITAPENIRIN INDICES: 26,05% til 404.44/49/87 RENUNERACAO NES/ANO PAGO DEVIDO DlF.LIQ. INSS (8%) SUDT.LIO FGTS (8X) TOT.DEVIDO IND.CORREÇÃO TOTAL

Reclamada: BANCO ECONONICO S/A

Retiaaante: DENISE TEIXEIRA LINA

Local Trab.:AG.CACHOEIRO DE ITAPENIRIN INDICES:(1) 26,05% til AD4.14/49/87 RENUNERACAO NESIANO PAGO DEVIDO DIF.LIO. INSS (8X) SUDT.LIO FGTS (8) TOT.DEVIDO IND.CORREÇÃO TOTAL 02189 439,92 • 165,02 (0 34,10 2,73 31,37 2,51 33,88 0.5723000100 19,39 03189 136,74 172,36 (1 1 3 5,62 2,85 ,,,, X , 1 / X , 1 / T I' 2,62 35,39 4.5723100004 24,25

I I 06189 506,83 638,86 (2 132,03 11,56 121,47 9,72 131,19 0.5723000000 75,08 219,59 276,79 (1) 57,20 4,58 52,62 4,21 54,83 0.5723000000 32,53 157,25 198,21 (1) 40,96 3,28 37,68 3,01 40,70 0.5723000000 23,29 07/89 542,07 685,28 (1) 141,21 11,30 129,91 10,39 140,31 0.5401400040 78,59 08/89 789,56 995,24 (1) 215,68 16,45 189,23 15,14 204,56 0.5481000000 112,01

Ilik - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - TOTAL . . . . . . . . . . . . . 361,14

Reclamada: BANCO ECONONICO S/A

Reclamante: MUJO CARNEIRO JUNIOR

Local Trab.:AG.VENDA NOVA INDICES:(1) 26,15% (I) AD4.19/49/92 RENUNERACAO NES/ANO PAGO DEVIDO DIF.LIO. INSS (8X) SUDT.LIO FGTS (8%) TOT.DEVIDO IND.CORREÇÃO TOTAL 02/89 849,35 1.070,61(1) 221,26 17,70 203,56 16,28 219,84 0.5723000000 125,82 03189 668,07 842,10 (1) 174,03 13,92 160,11 12,81 172,92 0.5723000000 98,96 04189 763,96 962,97 (1) 199,01 15,92 182,09 14,65 197,74 0.57230 000 113,16 051E9 1.469,20 1.851,93(1) 382,72 30,62. 352,11 28,17 380,28 0.5723000000 217,63

der 2.093,79 2.639,22(1) 545,43 42,63 501,80 40,14 541,94 0.5723000000 310,15 1.5 1.743,89 2.198,17(1) 454,28 36,34 417,94 33,44 451,37 0.5601030004 252,81 08/89 1.245,70 1.571,20(1) 324,53 25,96 298,54 23,88 322,42 0.5481000000 176,72 TOTAL ............. 1.295,26 •

a: BANCO ECONONICO S/A

annte: EDER ANTONIO FRASSON

Local Trab.:46.VITORIA INDICES:(1) 26,15% til

404.42/12115 RENUNERACAO

NESIANO PAGO DEVIDO DIF.LIO, 11488 (8%) SUDT.LIO F6TS (8%) TOT.DEVIDO IND.CORREÇÃO TOTAL

40,48 82189 273,23 344,41 (11 71,18 5,69 65,49 5,24 70,72 0.57230 000 03/89 197,04 248,32 (11 51,32 4,11 47,21 3,78 0.5723000000 29,18 4l,77

04/89 206,99 261,91 (1) 53,92 4,31 49,61 3,97 53,57 0.5723000000 34,66 •

0.5723001000 61,69 05189 416,44 524,92 (1) 108,48 0,68 99,80 7,98 107,79 06189 659,14 830,85 (1) 171,71 12,74 157,97 12,64 171,61 0.5723000100 97,64

07/89 382,92 482,67 (1) 99,75 7,98 91,77 7,34 99,11 0.5601000000 55,51

305,50

166,37 24,44 281,06 22,48 303,54 0.5481000000 08/89 1.172,75 1.478,25(1)

TOTAL ............. 481,53

.

PROCESSO 948/89 - ia. J.C.J - VITORIA - E.S. PAG.: 008

Reclamada: BANCO ECONGNICO S/A

Reclamante: GER ANTONIO FRASSON

Local Trab.:AG. VITORIA INDICES: 26,451 (I) AD4.42/48/88 REHUNERACAO ES/ANO PAGO DEVIDO DIF.L10. INSS (81) SUBT.LIO FGTS (8%) TOT.DEVIDO IND.CORREÇÃO TOTAL _ .

Reclamada: BANCO ECONONICO S/A

Reclamante:ELENISSE O. TEIXEIRA

Local Trab.:AG.VITORIA INDICES:(1) 26,451 (i) AB4.42148/88 RENUNERACAO NESIANO PAGO DEVIDO DIF.LIO. INSS (8X1 SUBT.LIO FGTS (8%) TOT.DEVIDO IND.CORREÇÃO TOTAL 02189 126,52 159,48 (1) 32,96 2,64 30,32 2,42 32,75 0.5723000000 18,74 02/89 156,39 197,13 (1) 40,74 3,26 37,48 3,04 40,48 4.5723000000 23,17 111 151,97 491,56 (1) 39,59 2,17 36,42 2,91 29,34 0.5723300000 22,51 222,12 279,98 (1) 57,86 4,63 53,22 4,26 57,49 0.5723000000 32,90 06/89 397,50 501,05 (1) 403,55 8,28 95,27 7,62 92,89 0.572300000 58,88 07/89 330,79 416,96 (1) 86,17 6,89 79,28 6,24 85,62 0.5601000000 47,95 08/89 480,74 605,92 (i) 125,22 40,02 115,20 9,22 124,42 0.5481000100 68,19 - 0.- - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - TOTAL ............. • 272,35

Reclamada:BANCO ECONONICO 5/4

Reclamante:ELIZABETN N. PATRICIO

Local Trab.:AG.VITORIA IENES:til26,451 (I) AB4.46147/B7 RENUNERACAO ) ES/ANO PAGO DEVIDO DIF.LIO. 10 (8%) SUET.LIO FOTS (8%) TOT.DEVIDO IND.CORREÇÃO TOTAL 02189 224,42 282,88 (1) 58,46 4,68 53,78 4,30 58,09 0.5723000000 33,24 03/89 234,39 295,45 (1) 61,06 4,88 56,18 4,49 60,67 0.57220000 34,72 04/89 269,54 339,76 (1) 70,22 5,62 64,60 5,47 69,77 0.5723000000 39,93 15/89 327,09 412,30 (1) 85,21 6,82 78,39 6,27 84,66 0.5723400000 40,45

II 08189 1.187,68 1.497,07(1) 309,39 24,75 284,64 22,77 307,41 0.5481000100 148,49 552,39 697,55 (1) 144,16 11,53 132,63 10,61 143,24 0.5601000000 80,23 705,22 888,93 (1) 183,71 14,70 169,01 13,52 182,53 0.5723100000 104,44 TOTAL ............. • 509,53

a: BANCO ECONONICO S/A

Rec amante:ELOISA ELENA R. BRIOSCNI

Local Trab.:AG.VENDA NOVA INDICES:(1) 26,151 lll

AE.42144179 REHUNERACAO

INSS (81) SUBT.110 FGTS (81) TOT.DEVIDO IND.CORREÇÃO TOTAL MESIANO PAGO DEVIDO DIF.L10.

16,31 187,60 15,01 202,60 1.5723000100 115,95 02/89 782,75 986,66 (1) 213,94 157,32 12,59 144,72 11,58 156,31 0.5723000000 89,46 13/89 603,94 741,22 (1)

103,41 698,11 879,97 (4) 181,86 14,55 167,31 13,38 181,70 0.572300b1 04/89 225,97 0.5722000000 129,26 05/89 872,64 1.099,96(1) 227,32 18,19 209,13 16,73

312,23 06/89 2.107,79 2.656,87(1) 549,38 43,92 505,15 40,44 545,57 0.57230010 376,18 0.56010 00 210,70 07/89 1.453,35 1.831,95(1) 378,60 20,29 348,21 27,86

35,83 483,74 0.54810000 265,14 08/89 1.868,96 2.355,82(1) 486,86 38,95 447,91

1.226,15 TOTAL . . . . . . . . . . . . .

FSTS (8%) TOT.DEVIDO IND.CORREÇÃO TOTAL ) IESIANO PAGO DEVIDO DIF.LIO. I) 185 (8%) SUBT.LIO 8,33 95,82 7,67 132,49 0.57230001 59,22 02189 299,24 504,10 (1) 104,16

108,77 8,70 109,07 8,01 108,07 0.572300' 4 61,85 03/89 417,56 526,32 (1)

115,18 9,21 124,29 0.5723003 71,13 1 , 9 480,19 695,28 (1) 480,19 605,28 (1) 125,09 10,01 125,09 10,01 115,08 9,21 124,29 3.57230G Y0 71,13

22,82 321,57 26,52 258,19 0.57230031 204,94 06/89 1.383,51 1.743,91(1) 360,40 47/89 951,55 1.199,43(1) 247,88 19,83 222,05 18,24 246,29 0.5604000000 127,95

23,49 217,13 3.5481300e00 172,82 38189 1.225,21 1.544,38(1) 319,17 25,52 293,64

..11k

TOTAL ............. 780,04 •

Reclamada: BANCO ECONONICO S/A

Reclamante: ERINETE PONTES PAZ

Local Trah.:AG. CACNOEIRO DE ITAPENIRIN INDICES:(1) 26,I5X (1) AI142111/87 DEN.28/$2/89 RENUNERACAO MESANO PAGO DEVIDO DIF.LIO. IN55 (8%) SUBT.LIO FGTS (8%) TOT.DEVIDO IND.CORREÇÃO TOTAL 02/89 187,07 225,8E1) 48,72 3,90 44,83 3,59 42,42 0.5723000100 27,71 TOTAL . . . . . . . . . . . . . 27,71

Illipada: BANCO ECONONICO S/A ---

affliante: EVALDO AUGUSTO ZERBONE

Local Trab.:AG. CACNOEIRO DE ITAPENIRIN INDICES:(1) 26,151 (I)

AIN.I1/48/83 RENU) 1ERACAO

NESIANO PAGO DEVIDO DIF.L10. IN95 (8%) SUBT.LIO FGTS (8%) TOT.DEVIDO IND.CORREÇÃO TOTAL

lik

6,36 M U 5,86 79,15 0.572200000 45,24 205,43 284,99 (1) 79,56 6,65 76,44 6,12 82,56 4.5722000000 47,25 02/89 318,96 402,05 (1) 83,09

95,55 7,64 87,91 7,12 94,94 0.5722300000 54,22 04/29 266,81 462,25 (1) 05/89 432,95 545,73 (1) 112,78 9,02 103,76 8,20 112,06 0.5723009080 64,12

263,67 21,09 242,52 19,41 261,92 0.5722100100 149,92 06/89 1.012,17 1.275,84(1) 07/89 730,99 921,41 (1) 190,42 15,22 175,19 14,01 189,20 0.5601000000 105,97

08189 1.583,48 1.995,98(1) 412,9 33,00 379,50 20,36 409,86 0.542900100 224,64

TOTAL . 691,50

PROCESSO 948/89 - ia. J.C.i - VITORIA - E.S. PAU.: 010

Reclamada: BANCO ECONONICO S/A

Reclamante: EVALDO AUGUSTO ZERBONE

Local Trab.:AG. VITORIA INOICES: 26,1152 AIN.43/1•/83 RENUNERACAO ES/ANO PAGO DEVIDO DIF.LI4. INSS (8X) SUBT.LIQ FGTS (8X) TOT.DEVIDO IND.CORREÇÃO TOTAL

Reclamada: BANCO ECONONICO S/A

Reclamamte:EZTO PINHEIRO BRAGA

Local Trab.:AG.VITORIA INDICES:(1) 26,451 (1) ADN.83114/83 RENUNERACAO NES/ANO PAGO DEVIDO DIF.LIO. INSS (8%) SUST.LIO FGTS (8X) TOT.DEVIDO IND.CORREÇÃO TOTAL 02189 212,33 255,04 (2 52,71 4,22 48,49 3,88 52,37 0.5723000 0 00 29,97 03189 196,30 247,44 (2 51,14 4,09 47,05 3,76 50,81 0.57230;0000 29, 08 9 1 489,09 616,5E2 127,41 10,19 117,22 9,32 126,59 ezmeolle 357,42 450,53 (2 95,11 7,45 85,66 6,85 92,51 0.5723000000 52,95 96189 635,46 8e1,00 (1) 165,54 13,24 152,39 12,18 164,48 0.5723090030 94,12 07/89 457,29 576,40 (2 29,12 9,53 109,59 9,77 118,36 0.5401000000 66,29 08/89 1.000,93 1.261,67(1) 260,74 21,2i 239,88 19,49 259,07 0.5481000140 142,00

I , TOTAL . . . . . . . . . . . . . 486,87

Reclamada:BANCO ECONONICO S/A

Reclamante: FERNANDO NARCELO W. DO ROSARIO

Local Trab.:AG.CAMBIO DE VITORIA INDICES:(13 26,15% til AINJUS4/87 REMUNERACAO NES/ANO PAGO DEVIDO DIF.LIO. INSS (8) SUBT.LIO FGTS (8) TOT.DEVIDO IND.CORREÇÃO TOTAL 02189 252,61 318,41 (1) 65,80 5,26 60,54 4,84 65,38 0.572300000 37,42 03/89 249,27 314,20 (1) 64,93 5,19 59,74 4,78 64,51 0.5725000004 36,92 14/99 304,91 384,33 (2 79,43 6,35 73,08 5,85 78,92 0.572300000 45,17 05/89 353,11 445,10 (1) 91,99 7,36 94,63 6,77 91,40 0.5723000000 52,31 1011 837,85 1.056,11(1) 218,26 17,46 200,80 16,06 216,86 0.5723100300 124,11 439,99 554,61 (2 114,62 9,17 105,45 8,44 23,89 0.5601000000 62,79 08189 756,26 953,27 (0 197,01 15,76 181,25 14,50 195,75 0.5481003000 147,29 TOTAL ............. • 447,00

da: BANCO ECONONICO S/A

Rec amante:FLAVIO VARGAS BERNARDO

Local Trab.:AG.VITORIA IRICES:(1) 26,Et (II

AIN.12/42/87 DEN.14114/89 RENUNERACAO

ES/ANO PAGO DEVIDO DIF.LIO. INS5 (8%) SU8T.L10 FGTS (8) TOT.DEVIDO IND.CORREÇÃO TOTAL

2,32 26,64 2,13 28,77 0.572300e400 16,47 02189 12,18 140,14 (1) 22,96

0.572300000è- 17,20 03189 116,11 146,56 (2 30,25 2,42 27,83 2,23 30,06

33,47 TOTAL . . . . . . . . . . . . .

Reclamante: FLAVIO VARGAS BERNARDO

Local Trah.:AG. VITORIA INDICES: 26,451 (I) 4111.431$6/85 RENUNERACAO MESIANO PAGO DEVIDO DIF.LIO. INSS (8%1 SUBT.L10 FGTS (81,0 TOT.DEVIDO IND.CORREÇÃO TOTAL

fleclamada: BANCO ECONONICO S/A

Reclamaste: GERALDINO JOSE NETO

Local Trah.:AG. VITORIA INDICES:(1) 26,451 (1) A1R.43146/85 RENUNERACAO NESIANO PAGO DEVIDO DIF.LIO. INSS (8%1 SUBT.LIO FGTS (8P TOT.DEVIDO IND.CORREÇÃO TOTAL 02/89 291,79 367,80 (1) 74,11 6,02 69,92 5,59 75,52 0.572340000 43,22 03/89 304,72 384,11 (11 79,38 6,35 73,02 5,84 78,87 0.5723000000 45,14

S 06/89 1.385,37 1.746,26(11 360,89 28,87 332,02 26,56 358,58 0.572300000 205,22 351,42 436,68 550,44 (1) 113,76 9,10 104,66 8,37 113,03 0.5722000000 64,69 7,23 84,27 6,74 91,11 0.572310000 52,19 07/99 740,49 933,64 (1) 192,95 15,44 177,51 14,20 191,72 0.5601000000 107,38 08/89 953,71 1.202,15(11 248,44 19,82 228,56 18,29 246,85 0.5481 ,, 00 135,30 A l l i TOTAL • 653,02

Reclamada: BANCO ECONOMICO 5/4

Reclamamte: GILSON GARCIA DE DEUS

Local Trah.:AG. VITORIA INICES:(1) 26,451 (I) ADR.11149/87 DER.41/16/89 RENUNERACAO NESIANO PAGO DEVIDO DIF.LIO. INSS (8) SURT.LIO FGTS (8%) T2T.DEVIDO IND.CORREÇÃO TOTAL 02189 1.757,95 2.215,94(1) 457,95 34,64 421,31 33,71 455,02 0.572340000 260,41 03/89 857,32 1.020,6)(11 223,33 17,87 205,46 16,44 221,90 0.5723000000 1O, 99 04/89 976,49 1.230,87(11 254,32 20,35 234,03 18,72 252,75 0.5723008010 144,65 05/89 1.147,44 1.444,35(11 298,91 23,91 275,00 22,00 297,00 0.5723000000 149,97 Mil 0,00 08189 0,09 0,00 (1) 0,00 0,00 0,00 em em 0.5481000000 0,00 0,00 0,00 (i) 0,00 (1) 0,00 e m 0,00 0,00 0,00 0,0 0,00 0,04 0,00 0.5601000000 0.5723000000 0,00 0,00 e m TOTAL . . . . . . . . . . . . . 702,02

1111110ada: BANCO ECONONICO S/A

Reiniaote: NELCIO E. F. CARNEIRO

Local Trah.:AG. VITORIA - DUQUE DE CAXIAS INDICESAII 26,I6Z (II

42.47111/15 RENUNERACAO

NESIANO PAGO DEVIDO DIF.L10. INSS (81 SUBT.LIO FGTS (8%1 TOT.DEVIDO IND.CORREÇÃO TOTAL

02/89 207,91 262,07 (1) 54,16 4,33 49,83 3,99 53,81 1.572300030 30,80 0218? 210,04 264,78 (11 54,72 4,39 50,24 4,03 54,37 0.572300000. 31,12

04/89 221,46 277,89 (1) 57,43 4,59 52,84 4,23 57,06 0.572300000 32,66 05/89 372,60 470,92 (11 97,32 7,79 89,53 7,14 96,70 0.5723000000 55,34

06189 647,53 816,21 (1) 168,68 12,49 155,19 12,41 167,40 0.572300000 95,92 07189 468,86 591,00 (11 122,14 9,77 112,37 8,99 121,36 0.5601000000 67,97

08/89 618,19 779,23 (1) 161,04 12,28 148,16 11,25 160,01 0.54810000 87,70

TOTAL . . . . . . . . . . . . . 401,50

Reclamada: BANCO ECONONICO S/A V"

Reclamaate: HELCIO E. F. CARNEIRO

Local Trah.:AG. VITORIA INBICES: 26,151 (1) 01.81/18/88 RENUNERACAO NESIANO PAGO DEVIDO DIF.110. I1489 (8%) SURT.LIO FGTS (8%) TOT.DEVIDO IND.CORREÇÃO TOTAL

Reclamada: BANCO ECONONICO S/A

&demite: HENRIQUE SAMPAIO JUNIOR

Local Trab.:AG. VITORIA INBICES:(I) 26,151 (1) AIN.41/48/18 RENUNERACAO NES/ANO PAGO DEVIDO DIF.LIO. 10 (8%) SURT.LIO FGTS (8%) TOT.DEVIDO IND.CORREÇÃO TOTAL 02189 132,97 168,87 (1) 34,90 2,79 32,11 2,57 34,68 0.5723000100 19,05 03/89 144,34 181,97 (1) 37,61 2,01 34,60 2,77 37,37 0.572360000 21,39 401! 151,97 191,56 (1) 39,59 3,17 36,42 2,91 39,34 0.5723000000 22,51 228,29 287,89 (1) 59,50 4,76 54,74 4,38 59,12 0.5723000000 33,83 04/89 501,29 631,88 (1) 139,59 10,45 120,14 9,61 129,75 0.5723000000 74,26 07/89 330,79 416,96 (1) 86,17 6,89 79,22 6,34 85,62 0.5601000000 47,95 TOTAL . . . . . . . . . . . . . 219,79

lií Reclamante:IBRAHIM G. BARBOSA rmada:BANCO ECONONICO S/A

Local Trah.:AG.VITORIA INDICES:(I) 26,151 (I) AIN.41/43177 RENURERACAO 14E81 ANO PAGO DEVIDO DIF.LIO. I1469 (8X) SUBT.L10 FGTS (8%) TOT.DEVIDO IND.CORREÇÃO TOTAL 02/89 224,75 487,50 (11 100,75 8,06 92,69 7,42 100,11 0.5723000000 57,29 03189 411,78 519,05 (1) 107,27 8,58 98,69 7,90 106,58 0.5723000000 61,00 04/89 473,54 596,90 (1) 123,36 9,87 113,49 9,08 122,57 0.5723000000 79,15 05/89 533,75 672,79 (i) 139,04 11,12 127,92 14,23 138,15 0.5723000000 79,06 04/89 1.241,17 1.564,49(4) 323,32 25,87 297,45 23,80 321,25 0.5723000000 183,25 1 . 964,97 1.216,34(1) 251,37 20,11 231,26 18,50 249,76 0.5401000000 139,89 1.213,07 1.529,07(1) 316m 25,28 290,72 23,26 313,98 0.5481000000 172,09 ,rn, • 762,33

Reclamada: BANCO ECONONICO S/A

R011haate:IRINEU LUIZZOTELLE

Leal Trah.:AG.VITORIA INBICES:(1) 26,15Z (I)

ADN.43111/12 RENUNERACAO

NES/ANO PAGO DEVIDO DIF.LIO. I1489 (8%) 5118T.L10 FGTS (8%) TOT.DEVIDO IND.CORREÇÃO TOTAL

411,02 (1)

84,94 6,80 78,14 6,25 84,40 0.5723000000 48,30 02189 326,08 84,94 6,80 78,14 6,25 84,40 0.5723000000 48,20 03/89 326,08 411,02 (1)

14,33 164,76 13,18 177,94 1.5723 101,84 i 04189 487,47 866,56 (1) 179,09 567,79 (1) 117,34 9,3? 107,95 8,64 116,59 0.5723000000 66,72 05/89 450,45

0.572300040 153,27 1.204,24(1). 269,54 21,56 247,98 19,84 267,81 06189 1434,70 15,68 180,26 14,42 194,69 0.5601000000 109,04 07/89 752,15 948,09 (1) 195,94

453,66 36,29 417,37 33,39 450,76 0.548100000 247,06

um

1.741,49 2.195,15(1)

774,54 TOTAL . . . . . . . . . . . . .