Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região TRT-19 - RECURSO ORDINÁRIO: RO XXXXX-82.2020.5.19.0003 XXXXX-82.2020.5.19.0003

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. PROFESSOR HORISTA. ORIENTAÇÃO TCC E PARTICIPAÇÃO EM BANCAS. HORAS EXTRAS. COMPROVADA PARTICIPAÇÃO EM BANCAS E ORIENTAÇÃO DE TCC, ALÉM DA JORNADA PACTUADA, RESTA CARACTERIZADA A PRESTAÇÃO DE LABOR EXTRAORDINÁRIO PELO PROFESSOR HORISTA, SENDO DEVIDA A CONTRAPRESTAÇÃO SALARIAL CORRESPONDENTE. APELO DESPROVIDO. RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL.TENDO EM VISTA A COMPLEXIDADE DA CAUSA, O TRABALHO EXECUTADO PELO ADVOGADO E O TEMPO EXIGIDO PELO SEU SERVIÇO, AUMENTA-SE PARA 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. APELO PROVIDO EM PARTE.

ACORDAM os Exmºs. Srs. Desembargadores da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região, por maioria, conhecer dos recursos e, rejeitar a preliminar de nulidade processual, suscitada pela reclamada, contra o voto do Exmo. Sr. Desembargador Relator que a acolhia para determinar o retorno dos autos à Vara de origem a fim de que fosse reaberta a instrução do feito, com oitiva de outra (s) testemunha (s); no mérito propriamente dito, por unanimidade, negar provimento ao recurso patronal e dar provimento parcial ao recurso obreiro para majorar para 15% o percentual dos honorários advocatícios a favor do patrono do autor.