Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região TRT-19 - AGRAVO DE PETIÇÃO: AP XXXXX-50.2011.5.19.0058 XXXXX-50.2011.5.19.0058

AGRAVO DE PETIÇÃO. ERRO DE LIQUIDAÇÃO. ADEQUAÇÃO À COISA JULGADA. A INCOMPATIBILIDADE ENTRE O JULGADO E SUA LIQUIDAÇÃO - GERADA PELA QUANTIFICAÇÃO DE VERBAS TOTALMENTE DIVERSAS DAS CONTEMPLADAS PELA COISA JULGADA - PODE E DEVE SER OBJETO DE RETIFICAÇÃO EM QUALQUER FASE DO PROCESSO, COM ALICERCE NA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS, NA RAZOABILIDADE, NA PROPORCIONALIDADE E NO PRELADO DO ART. 463, I DO CPC. AGRAVO PROVIDO.

ACORDAM os Desembargadores da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Nona Região, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao agravo de petição para anular a decisão de fl. 465 e determinar o refazimento das contas de liquidação para que observem o decidido no acórdão de fls. 360/366.