Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2: XXXXX-76.2020.5.02.0028 SP

No caso dos autos, não se discute a liberação de valores em favor do exequente ou a transferência de propriedade, mas apenas o seu bloqueio. Tal medida é plenamente cabível, tanto por aplicação do artigo 899 da CLT, que determina o prosseguimento da execução até a penhora, como por aplicação do artigo 520 do CPC/15. Entendimento em sentido contrário afrontaria os princípios que norteiam o Processo do Trabalho, principalmente no que tange à efetividade da execução e à proteção das verbas com natureza alimentar, além de prejudicar a razoável duração do processo.