Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2: XXXXX-75.2021.5.02.0411 SP

Decorre do princípio da intangibilidade salarial a vedação ao desconto nos salários dos empregados, fora das hipóteses previstas no art. 462, caput, da CLT, como o adiantamento salarial, dispositivo de lei ou negociação coletiva. Contudo, a fim de assegurar a reparação de ato ilícito, decorrente de comportamento culposo do empregado, manifestado na absoluta falta de zelo com os materiais de trabalho a ele confiados, a lei autoriza a efetivação de descontos nos salários, para reparar os prejuízos causados ao patrimônio do empregador, condicionados, contudo, à previsão contratual expressa, nesse sentido. (art. 462, § 1º, da CLT). Recurso autoral desprovido.