Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2: XXXXX-83.2012.5.02.0444 SP

Quota patronal. A contribuição da associação desportiva que mantém equipe de futebol profissional destinada à Seguridade Social, corresponde a 5% da receita bruta, decorrente dos espetáculos desportivos de que participem, nos termos do § 6º do artigo 22 da Lei 8.212/1991.