Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 - Recurso Ordinário Trabalhista: ROT XXXXX-33.2022.5.02.0044

ESCALA DE 12x36. FOLGAS TRABALHADAS ALÉM DO LIMITE PREVISTO EM CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. INVALIDADE DA COMPENSAÇÃO. O labor em folgas na escala de 12x36 não se enquadra na exceção do parágrafo único do art. 59-B da CLT, por não se tratar de prorrogação da jornada normal. Ademais, as Convenções Coletivas de Trabalho estabelecem de forma expressa o limite de 4 folgas trabalhadas por mês, sob pena de se descaracterizar a escala de 12x36. Comprovado o labor em mais de 4 folgas mensais, são devidas como extraordinárias as horas laboradas além da 8ª diária e 44ª semanal. Recurso do autor parcialmente provido, no ponto.