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Jusbrasil - Tópicos
29 de maio de 2017
Inciso I do Artigo 8 da Constituição Federal de 1988

Art. 8, inc. I da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:

I - a lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical;

Pg. 5516. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 29/05/2017

na organização sindical (CF/1988, art. 8º, inciso I). Não obstante esses avanços, ainda permaneceram resquícios de sua fase..., condicionada à aprovação da assembléia geral (CF/1988, art. 8º, inciso IV). Não se pode perder de vista, porém, que as normas..., o inciso III do art. 8º, que assegura ao sindicato " a defesa...

Pg. 5531. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 29/05/2017

na organização sindical (CF/1988, art. 8º, inciso I). Não obstante esses avanços, ainda permaneceram resquícios de sua fase..., condicionada à aprovação da assembléia geral (CF/1988, art. 8º, inciso IV). Não se pode perder de vista, porém.... TST). RESTITUIÇÃO DE DESCONTOS. Não se pode negar que a Constituição Federal...

Pg. 4694. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 29/05/2017

e sem o correspondente título da dívida. Acrescente-se que o artigo 606, § 1º, da CLT, foi recepcionado pelo art. 8º, inciso I..., da Constituição Federal de 1988, que apenas vedou a interferência do Estado na organização sindical, sendo certo... remissivas. Propostas conciliatórias prejudicadas (Id 874ed8c). Relatado...

Pg. 10432. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 29/05/2017

.F., art. 8º, IV. I. - Legitimidade constitucional da atribuição conferida ao Relator para arquivar, negar seguimento...Pg. 10432. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 29/05/2017 sindicato (art. 8.º, V.... - A contribuição confederativa, instituída pela Assembléia Geral - C.F., art. 8º, IV -d...

Pg. 10437. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 29/05/2017

DO DESCONTO. C.F., art. 8º, IV. I. - Legitimidade constitucional da atribuição conferida ao Relator para arquivar, negar... de preceitos constitucionais. A Constituição da Repú blica, em seus arts. 5.º, XX, e 8.º, V, as segura o di reito de livre... ASSISTENCIAL - EMPREGADOS NÃO SINDICALIZADOS - INVIABILIDADE. Se é ce...

Andamento do Processo n. 0000215-38.2013.5.05.0201 - AIRR - 29/05/2017 do TST

do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) artigo 8º, inciso VIII, da Constituição Federal. - violação do(s) Consolidação... dos artigos 8º, VIII, da Constituição Federal, e 543, § 3º, CLT, in verbis: "é vedada a dispensa do empregado sindicalizado... obstante a ampla liberdade sindical prevista no art. 8º, I,...

Andamento do Processo n. 0000273-85.2011.5.04.0121 - E / ED / RR - 29/05/2017 do TST

, 8º , I , II e VI , e 97 da Constituição Federal , 22 e 29 da Lei nº 8.630 /1993, 36 e 43 da Lei nº 12.815 /2013 e 8º... faz jus ao intervalo de 11 horas entre duas jornadas é negar vigência ao inciso XXXIV do art. 7º da Constituição... interjornada, haja vista constituir medida de higiene, saúde e segurança do traba...

Andamento do Processo n. 1001112-71.2014.5.02.0468 - AIRR - 29/05/2017 do TST

(ões): - violação do (s) artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. Sustenta que o v. Acórdão deve ser anulado...) artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal. - violação do (a) Código Civil, artigo 879. - divergência (s... DE INSALUBRIDADE. Alegação (ões): - violação do (s) artigo 5º, inciso II, da Constituiç...

Pg. 1067. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 29/05/2017

, que não pode ser modificado pela vontade do sindicato. Inexiste violação ao inciso XXVI do artigo 7.º da Constituição.... Ao exame. Conquanto o artigo 7º, incisos XIII e XXVI, da Constituição da República, consagre o reconhecimento... de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7º, XXII, da CF/1988), infenso à negociação...

Pg. 313. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 29/05/2017

ao Estado para satisfação dos seus créditos, malferindo o princípio da liberdade sindical, previsto no artigo 8º, inciso I... dos descontos legais cabíveis; para os fins de cumprimento do disposto no artigo 832, parágrafo 3º, da CLT, declarou de natureza... da contribuição sindical rural." No que tange ao instrumento ...

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