Art. 8, inc. I da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:
I - a lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical;

Página 57 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Setembro de 2019

com o artigo 8º, incisos I, II e III, alíneas a e b, e §§ 2º e 3º, da Emenda Constitucional nº 20 (DOU de 16.12.98), c/c... uso de suas atribuições legais, tendo em vista os artigos 9º, inciso II, …

Andamento do Processo n. 1000105-65.2018.5.02.0060 - ROT - 16/09/2019 do TRT-2

-se a análise. O disposto no inciso XXVI do artigo 7º da Constituição Federal deve ser interpretado de forma sistemática... o art. 8.º, III, da Constituição Federal e o art. 2.º da Convenção n.º 98 …

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o regular exercício da prerrogativa prevista no art. 8.º, III, da Constituição Federal, faz-se necessária a isenção... dos empregados por ele representados. Cláusula em dissonância com o que …

Andamento do Processo n. 1002277-40.2017.5.02.0601 - ROT - 16/09/2019 do TRT-2

de sua Súmula Vinculante n.º 40: "A contribuição confederativa de que o trata o art. 8.º, IV, da Constituição Federal, só é... SINDICALIZADOS: IMPOSSIBILIDADE DO DESCONTO - C.F., ART. 8º, IV. I. A …

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analógica de sua Súmula Vinculante n.º 40: "A contribuição confederativa de que o trata o art. 8.º, IV, da Constituição Federal... - EMPREGADOS NÃO SINDICALIZADOS: IMPOSSIBILIDADE DO DESCONTO - …

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- EMPREGADOS NÃO SINDICALIZADOS: IMPOSSIBILIDADE DO DESCONTO - C.F., ART. 8º, IV. I. A contribuição confederativa, instituída... analógica de sua Súmula Vinculante n.º 40: "A contribuição …

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de sua Súmula Vinculante n.º 40: "A contribuição confederativa de que o trata o art. 8.º, IV, da Constituição Federal, só é... SINDICALIZADOS: IMPOSSIBILIDADE DO DESCONTO - C.F., ART. 8º, IV. I. A …

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de sua Súmula Vinculante n.º 40: "A contribuição confederativa de que o trata o art. 8.º, IV, da Constituição Federal, só... NÃO SINDICALIZADOS: IMPOSSIBILIDADE DO DESCONTO - C.F., ART. 8º, IV. I. …

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de sua Súmula Vinculante n.º 40: "A contribuição confederativa de que o trata o art. 8.º, IV, da Constituição Federal, só é... SINDICALIZADOS: IMPOSSIBILIDADE DO DESCONTO - C.F., ART. 8º, IV. I. A …

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de sua Súmula Vinculante n.º 40: "A contribuição confederativa de que o trata o art. 8.º, IV, da Constituição Federal, só é... SINDICALIZADOS: IMPOSSIBILIDADE DO DESCONTO - C.F., ART. 8º, IV. I. A …