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Jusbrasil - Tópicos
22 de setembro de 2018
Inciso I do Artigo 8 da Constituição Federal de 1988

Art. 8, inc. I da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:

I - a lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical;

Andamento do Processo n. 0021578-87.2010.4.01.3400 - Apelação Cível - 21/09/2018 do TRF-1

evidência da verossimilhança do direito invocado. Ademais, conforme regência do inc. I do art. 8º da CF , não é função... Requerentes, ignora qualquer lógica possível do sistema da unicidade sindical insculpido na Constituição Federal... como finalidade expressa a proteção dos direitos dos administrados. Em seu artigo...

Andamento do Processo n. 0000621-41.2018.5.12.0055 - TutCautAnt - 21/09/2018 do TRT-12

sindicato (art. 5º , XVII e art. 8º , I e V , da CF/88 ). Os arts. 570 e 571 da CLT preveem a possibilidade... prevista (art. 5º, XVI). Também é garantida a liberdade sindical (art. 8º, caput), o direito individual à plena liberdade... POST LAV LUB EMP ESP LUBR TR DE OLEO BORR E GN R SUL SC PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO...

Andamento do Processo n. 0010008-13.2018.5.15.0115 - RTSum - 21/09/2018 do TRT-15

Das contribuições sindicais O inciso I , do artigo 8º da CF/88 vedou a intervenção estatal na organização sindical, e a consequente... pela Constituição Federal (artigos 8º, inciso IV e 149). Ressalto ser da parte autora a legitimidade para cobrar a dívida.... Processo em trâmite pelo rito sumaríssimo. Dispensado o re...

Andamento do Processo n. 0001312-89.2017.5.17.0010 - RTOrd - 21/09/2018 do TRT-17

(que estabelecia parâmetros para criação de sindicatos) em face do que dispõe o inciso art. 8º, I, da CF, para... reclamante, cabe a ela o ônus da prova, a teor do art. 818 da CLT e do inc. I do art. 373 do CPC. Assim, considerando..., sendo indevidas as horas extras pleiteadas. Sem razão a reclamante. O inc. I do art...

Andamento do Processo n. 0000525-48.2018.5.17.0132 - RTSum - 21/09/2018 do TRT-17

sindical não é mais oficial, mas espontâneo, em face do que dispõe o art. 8º , I , da CF . Outrossim, os critérios.... 511 da CLT e o art. 8º , I , da CF . No caso dos autos, a parte ativa promoveu a juntada de instrumento coletivo de 2013... do artigo 852 -I da CLT . II - FUNDAMENTAÇÃO 1. Defesas Processuais Diretas ...

Andamento do Processo n. 0001920-12.2017.5.17.0132 - RTOrd - 21/09/2018 do TRT-17

.). O enquadramento sindical não é mais oficial, mas espontâneo, em face do que dispõe o art. 8º , I , da CF . Outrossim... o § 3º do art. 511 da CLT e o art. 8º , I , da CF . Ademais, não estamos falando de categoria diferenciada... do § 8º do art. 477 da CLT , além de honorários advocatícios. VIACAO ITAPEMIRIM S/A - ...

Pg. 118. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 21/09/2018

do direito invocado. Ademais, conforme regência do inc. I do art. 8º da CF , não é função do Estado obstar a criação... da Polícia Rodoviária Federal atribuições específicas sobre as demais classes do órgão, nos termos do art. 2º da Lei...Pg. 118. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 d...

Pg. 11720. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 21/09/2018

da Consolidação é compatível com o princípio de liberdade sindical inscrito no inciso I do artigo 8º da Constituição..., art. 8º, I), não autoriza o Poder Judiciário a se substituir ao órgão competente. Diante de questão similar, referente... ao registro sindical, foi preciso que o STF reafirmasse as obrigações do Min...

Pg. 11723. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 21/09/2018

da Consolidação é compatível com o princípio de liberdade sindical inscrito no inciso I do artigo 8º da Constituição da República... que a nova ordem constitucional em matéria sindical afastou o Ministério da intervenção nas entidades sindicais (CF, art. 8º... ao registro sindical, foi preciso que o STF reafirmasse as...

Pg. 16434. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 21/09/2018

da ação de cobrança em apreço. Precedentes. A indicação de ofensa aos artigos 8º, inciso I, 146, inciso III, alínea "b", 149..., caput, e 150, inciso II, da Constituição não impulsiona o prosseguimento do recurso de revista, uma vez que não tratam... provimento. (E-ED-RR - 2263-42.2012.5.03.0077, Rel. Min. Lelio Bente...

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