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Jusbrasil - Tópicos
28 de maio de 2017
Inciso I do Artigo 8 da Constituição Federal de 1988

Art. 8, inc. I da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:

I - a lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical;

Pg. 4856. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 26/05/2017

tanto, foram igualmente vedadas a interferência e a intervenção na organização sindical (CF/1988, art. 8º, inciso I). Não... que a Constituição Federal de 1988 teve a virtude de acentuar a atuação das entidades sindicais na defesa... dos interesses da categoria (e não apenas de seus associados). Nesse sentido, aliás, ...

Pg. 10594. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 26/05/2017

, preconizada pelo artigo 8º, I da CF, atraiu a dispensa de o Sindicato não só apresentar certidão expedida pelo Ministério... em juntada da certidão mencionada pelo artigo 606 da Consolidação das Leis do Trabalho para a cobrança das contribuições... Público nas organizações sindicais, torna impossível a emissão da cer...

Pg. 10600. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 26/05/2017

na organização sindical, preconizada pelo artigo 8º, I da CF, atraiu a dispensa de o Sindicato não só apresentar.... Desta forma não há que se falar em juntada da certidão mencionada pelo artigo 606 da Consolidação das Leis do Trabalho para... artigo 606, da Consolidação das Leis do Trabalho, eis que determinar a que ...

Pg. 10602. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 26/05/2017

, qualquer afronta aos artigos 5º, inciso XXXVI, 7º, incisos VI e XXVI, 8º, inciso I da Constituição da República, artigos 513... ao sindicato, sob pena de restarem violados os princípios da irredutibilidade salarial (inc. VI do art. 7º da Constituição Federal... e art. 462 da CLT), bem como o da ampla liberdade sindic...

Andamento do Processo n. 1.028.555 - Recurso Extraordinário / Agravo - 26/05/2017 do STF

aos artigos 5º, II, XX, LIV e LV, e 8º, I, II, III e V, da Constituição Federal. Alega a ocorrência de litispendência... COM AGRAVO 1.028.555 (816) ORIGEM : ARE - 2581820105100014 - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR...

Andamento do Processo n. 0001795-66.2016.5.10.0005 - RTSum - 26/05/2017 do TRT-10

, ao proclamar no art. 8º , I , da Constituição Federal, que é 'vedada ao Poder Público a interferência e a intervenção... o reclamado haver incompetência material. Rejeita-se, nos termos do inciso III, do art. 114, da CF de 1988... adotada no artigo 8º, da CF, cumpre ao sindicato a defesa dos direitos e interesses col...

Andamento do Processo n. 0001795-66.2016.5.10.0005 - RTSum - 26/05/2017 do TRT-10

Federal: "A Constituição Federal, ao proclamar no art. 8º , I , da Constituição Federal, que é 'vedada ao Poder Público... Incompetência material Em defesa, alega o reclamado haver incompetência material. Rejeita-se, nos termos do inciso III, do art... na disciplina constitucional adotada no artigo 8º, da CF, cumpre a...

Andamento do Processo n. 0001485-04.2016.5.12.0038 - RTOrd - 26/05/2017 do TRT-12

da cláusula multicitada do art. 7º, XXVI, da Constituição Federal, é muito claro que o texto... e prejuízos para toda a categoria, não o trabalhador isoladamente e, muito menos, o Poder Judiciário (CF, art. 8º, I... na organização e - acrescento - atuação sindicais (CF, art. 8º, I). Impera, portanto, a supremacia da n...

Andamento do Processo n. 0013676-25.2016.5.15.0062 - RTOrd - 26/05/2017 do TRT-15

"). CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Segundo norma disposta no art. 195 , inc. I e II , da Constituição Federal de 1988, a seguridade... igualmente vedadas a interferência e a intervenção na organização sindical ( CF/1988 , art. 8º , inciso I ). Não obstante.... A Constituição Federal de 1988 utilizouse de alguns critérios...

Andamento do Processo n. 0010197-61.2016.5.15.0082 - RTOrd - 26/05/2017 do TRT-15

sindical (CF/1988, art. 8º, inciso I). Não obstante esses avanços, ainda permaneceram resquícios de sua fase embrionária... a incidência da norma protetora e compensatória inserta no inciso XIV do artigo 7º da Constituição Federal (precedentes da SbDI-1... coletivos de trabalho (CF/1988, art. 7º, inciso XXVI). Registr...

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