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19 de junho de 2018
Inciso I do Artigo 8 da Constituição Federal de 1988

Art. 8, inc. I da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:

I - a lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical;

Andamento do Processo n. 0005858-86.2012.5.12.0016 - AIRR - 19/06/2018 do TST

do(s) artigo 7º, inciso XVI, da Constituição Federal. - violação do(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 818.... Alegação(ões): - violação dos arts. 5º, 7º, XIII, XXI, XXVI, e 8º, I, III e VI, da Constituição Federal. - violação...; artigo 58; artigo 59, §1º; Código de Processo Civil, artigo 333, inciso I. - d...

Andamento do Processo n. 0000670-70.2018.5.14.0041 - Acp - 19/06/2018 do TRT-14

SINDICAL. SERVIDORES PÚBLICOS. Art. 8º, IV, da Constituição Federal. I. - A contribuição sindical instituída pelo art... da República de 1988 permanece prevendo a unicidade sindical no inciso II do artigo 8º. (...) De resto, cabe dizer.... 8º, IV, da Constituição Federal constitui norma dotada de auto-aplicabilidade, ...

Andamento do Processo n. 0000700-08.2018.5.14.0041 - Acp - 19/06/2018 do TRT-14

. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. SERVIDORES PÚBLICOS. Art. 8º, IV, da Constituição Federal. I. - A contribuição sindical... princípio, visto que a Constituição da República de 1988 permanece prevendo a unicidade sindical no inciso II do artigo 8º... instituída pelo art. 8º, IV, da Constituição Federal constitui norma dotada de...

Andamento do Processo n. 0000740-87.2018.5.14.0041 - Acp - 19/06/2018 do TRT-14

). CONSTITUCIONAL. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. SERVIDORES PÚBLICOS. Art. 8º, IV, da Constituição Federal. I. - A contribuição sindical... princípio, visto que a Constituição da República de 1988 permanece prevendo a unicidade sindical no inciso II do artigo 8º... instituída pelo art. 8º, IV, da Constituição Federal constitu...

Andamento do Processo n. 0000760-78.2018.5.14.0041 - Acp - 19/06/2018 do TRT-14

). CONSTITUCIONAL. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. SERVIDORES PÚBLICOS. Art. 8º, IV, da Constituição Federal. I. - A contribuição... sindical instituída pelo art. 8º, IV, da Constituição Federal constitui norma dotada de auto-aplicabilidade, não dependendo... SINDICALIZADOS: IMPOSSIBILIDADE DO DESCONTO. C.F., art. 8º, IV. I. - ...

Pg. 651. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 19/06/2018

SINDICAL. SERVIDORES PÚBLICOS. Art. 8º, IV, da Constituição Federal. I. - A contribuição sindical instituída pelo art.... 8º, IV, da Constituição Federal constitui norma dotada de auto-aplicabilidade, não dependendo, para ser cobrada, de lei... DO DESCONTO. C.F., art. 8º, IV. I. - Legitimidade constitucional da atribu...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 8792020125090322

do art. 8º , I , III e VI , da Constituição da República, pelo que ausente o prequestionamento da matéria, na forma... o pagamento do valor correspondente. Aponta violação a artigos de lei e da Constituição Federal , bem como dissenso.... Destarte, conheço do apelo, por afronta ao artigo 7º , XVI , da Constituição Fed...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 14978620125090411

os trabalhadores avulsos, a prescrição bienal prevista no artigo 7º , inciso XXIX , da Constituição Federal de 1988 conta... , XIV e XVI , da Constituição Federal ). 5. A Corte Regional não resolveu a controvérsia sob o enfoque do art. 8º , I... com vínculo permanente e o trabalhador avulso, garantida pela Constituiçã...

Andamento do Processo n. 0801737-25.2018.8.10.0000 - Mandado de Segurança Coletivo - 18/06/2018 do TJMA

a sua autonomia jurídico-institucional em face do Estado (CF, art. 8º, I) -, a Constituição não vedou a participação estatal no... do gabinete da autoridade coatora que deve ocorrer nos termos da lei federa e da Constituição Federal. Com a inicial... extraordinário com agravo. Artigo 93, inciso IX, da CF. Violação. Nã...

Andamento do Processo n. 0010942-40.2017.5.03.0082 - RTOrd - 18/06/2018 do TRT-3

, quanto a eles, nos termos do artigo 8º , inciso I , da CF/88 , o princípio da autonomia sindical, do qual deflui... estabelecida pela CF/88. O artigo 5º , inciso LXXIV , da CF/88 prevê como direito fundamental, a "assistência jurídica... dos trabalhadores, de acesso ao Judiciário (art. 5º , inciso XXXV , da CF/88 ), ...

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