Inciso I do Artigo 8 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:
I - a lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical;

Intimação - Ação De Cumprimento - 0010308-35.2024.5.18.0291 - Disponibilizado em 15/07/2024 - TRT18

NÚMERO ÚNICO: 0010308-35.2024.5.18.0291 POLO ATIVO SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS POLO PASSIVO FRONTEIRA R & M AGRONEGOCIOS LTDA ADVOGADO(A/S) FERNANDA KATIA CARDOSO…

Intimação - Agravo De Instrumento Em Recurso Ordinário - 1003989-49.2022.5.02.0000 - Disponibilizado em 15/07/2024 - TST

NÚMERO ÚNICO: 1003989-49.2022.5.02.0000 POLO ATIVO AMAURI SANTOS DE ANDRADE POLO PASSIVO FABRICIO MAXIMO RAMALHO ADVOGADO(A/S) FABRICIO MAXIMO RAMALHO | 0347414/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO:…

Intimação - Recurso Ordinário Trabalhista - 0010116-14.2024.5.18.0191 - Disponibilizado em 15/07/2024 - TRT18

NÚMERO ÚNICO: 0010116-14.2024.5.18.0191 POLO ATIVO SINDICATO DOS EMPREGADOS DE EMPRESAS DE ASSEIO CONSERV LIMP PUB E AMBIENT COL LIXO SIM EST GOIAS POLO PASSIVO EDVINO A. DE OLIVEIRA EIRELI LEMOS…

Página 119 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 12 de Julho de 2024

fundamentos (fls. 113-114): O mandado de segurança é medida excepcional em nosso ordenamento jurídico e tem por finalidade revogar/modificar atos de autoridade judicial que tenham sido evidentemente…
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Página 126 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 12 de Julho de 2024

São Paulo e Zona Postal de Sorocaba – SINTECT/SP aprovou por unanimidade o pagamento pelos trabalhadores dos honorários advocatícios contratuais dos créditos devidos aos trabalhadores nas execuções…
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Página 132 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 12 de Julho de 2024

Não foram apresentadas contrarrazões ao recurso ordinário, conforme certidão à fl. 168. O Ministério Público do Trabalho manifestou-se pelo prosseguimento do processo, ressalvada a oportunidade de…
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Página 139 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 12 de Julho de 2024

honorários foram fixados pelo Sindicato após a propositura da ação de execução e muito depois da ação de cumprimento. A aprovação de tais honorários foi posterior, inclusive, à prolação da sentença…
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Página 19518 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 12 de Julho de 2024

Requerido Sindicato . Por isso, para fins de se estabelecer a regularidade processual, o Requerido Sindicato entende como necessária a apresentação da carta assinada pelo representante legal, ou…
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Página 19522 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 12 de Julho de 2024

em julgado, afigurando-se, portanto, acobertado pela imutabilidade da coisa julgada , não podendo ser questionado, tampouco alterado, ora na fase de execução (artigo 5º, XXXVI, da Constituição…
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Página 384 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 12 de Julho de 2024

laboral SEACONS para formalização de termo por escrito, devidamente assinado pela empresa e pelo sindicato laboral. As empresas que descumprirem o prazo mencionado, serão consideradas como aceite…
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