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23 de janeiro de 2019
Inciso I do Artigo 8 da Constituição Federal de 1988

Art. 8, inc. I da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:

I - a lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical;

Abordagem sobre o Sindicalismo no Brasil

, ainda assim evidencia-se na forma do artigo 8º, inciso I, da Carta Magna, que condiciona a associação profissional ou sindical... Corporativistas na Carta Magna de 1988 Com a Constituição Federal de 1988, houve a extinção dos traços corporativistas... à um registro no órgão competente, MTE (Ministério do Trabalho e E...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 106885220165150152 0010688-52.2016.5.15.0152

. CATEGORIA PROFISSIONAL VERSUS CATEGORIA DIFERENCIADA. PERTINÊNCIA DO ART. 8º, I e II, CF/88, COMBINADO COM ART. 511, §§ 2º e 3º... com a Constituição da República, que se reporta à noção de unicidade (art. 8º, I e II), aplica-se aos sindicatos... diferenciada (art. 511, §3º, da CLT), em face da previsão contida no ar...

Andamento do Processo n. 0001906-28.2017.5.17.0132 - RTSum - 18/01/2019 do TRT-17

sem interferência estatal, na forma do art. 8º, I, da CF, e com base territorial mínima de um município. De acordo..., "...na forma estabelecida nos estatutos ou pelas assembleias gerais". Ao lado dessas contribuições, prevê o inc. IV do art. 8º... a toda a categoria profissional, e a segunda em relação aos associados...

Andamento do Processo n. 0000633-50.2018.5.17.0141 - RTOrd - 18/01/2019 do TRT-17

do Município de Caxias do Sul, porquanto passam a ser empregados da municipalidade. Assim, incólumes os artigos 8º, I, II..., III e V, da Constituição Federal e 511, § 3º, da CLT, bem como a Súmula 370 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não... das hipóteses previstas no artigo 130 do CPC. DOS PEDIDOS VINDICADOS...

Andamento do Processo n. 1001435-62.2018.5.02.0007 - ACum - 18/01/2019 do TRT-2

- o art. 8º, I, da CF não recepcionou o art. 606, parágrafo 2º, da CLT. Por outro lado, não há de se falar em concessão... GRATUITA: Com o advento da hodierna Constituição Federal, os sindicatos passaram a ter indubitável natureza de pessoa... a audiência, foram apregoadas as partes. Ausentes. A seguir, proferiu-se a ...

Andamento do Processo n. 1000951-41.2018.5.02.0009 - ACum - 18/01/2019 do TRT-2

perfeito. Nesse sentido, inclusive, o art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal de 1988, o art. 912 da Consolidação das Leis..., inciso I, da Constituição Federal. Por todo o exposto, improcede o pedido de pagamento de contribuição sindical.... A contribuição sindical tem natureza jurídica de tributo instituído pela Uni...

Pg. 1840. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 18/01/2019

dos privilégios outorgados por lei à Administração Pública. Exegese do artigo 8º, I, da Constituição da República. 2.... O artigo 606, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho, por seu turno, não tem aplicação à hipótese em que o ente sindical... da diligência negativa (Id. 88b9684), bem como acerca certidão de regi...

Pg. 127. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 18/01/2019

do Trabalho e Emprego (id a0709f4), atendendo assim um dos requisitos necessários previstos no art. 8º, inciso I... da Constituição Federal e também pelo art. 579 da CLT, segundo o qual a Contribuição Sindical é devida... se posicionou o Supremo Tribunal Federal declarando a natureza tributária da Contribuição Sindica...

Pg. 4155. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 18/01/2019

outorgados por lei à Administração Pública. Exegese do artigo 8º, I, da Constituição da República. 2. O artigo 606, § 2º... do artigo 606, § 2ª, da CLT às ações de natureza cognitivas a luz da impossibilidade de ajuizamento de ação executiva... do art. 606 da CLT, o que torna inviável a isenção do pagamento das custas...

Pg. 4160. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 18/01/2019

Pública. Exegese do artigo 8º, I, da Constituição da República. 2. O artigo 606, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho.... MANUTENÇÃO. O art. 606 da CLT assegura às entidades sindicais, no caso de inadimplência das contribuições sindicais, promover.... CUSTAS. ISENÇÃO. INCABÍVEL. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. CUSTAS. IS...

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