Inciso I do Artigo 8 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:
I - a lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical;

Página 536 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região (TRT-22) de 21 de Outubro de 2020

(artigos 8º, IV, e 149 da CRFB). Não violação à autonomia das organizações sindicais (art. 8º, I, da CRFB). Inocorrência.... Proteção às liberdades de associação, sindicalização e de expressão (arti…

Página 540 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região (TRT-22) de 21 de Outubro de 2020

em assembleias gerais dos trabalhadores, com descontos em folha de pagamento (CF, art. 8º, I, III e IV). Assim, os sindicatos..., que em seu artigo 8º, item I, dispõe que "não serão autorizados …

Página 544 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região (TRT-22) de 21 de Outubro de 2020

sindicais (art. 8º, I, da CRFB). Inocorrência de retrocesso social ou atentado aos direitos dos trabalhadores (artigos 1º... da contribuição sindical não prevista na Constituição (artigos 8º, IV, e …

Página 545 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região (TRT-22) de 21 de Outubro de 2020

em que o art. 8º, IV, da Constituição remete à lei a tarefa de dispor sobre a referida contribuição e o art. 149 da Lei..., consoante o disposto nos artigos 5º, incisos IV e XVII, e 8º, caput, …

Página 548 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região (TRT-22) de 21 de Outubro de 2020

de pagamento (CF, art. 8º, I, III e IV). Assim, os sindicatos têm o poder-dever de defender os direitos e interesses... conforme a Constituição, além da autorização individual do trabalhador, é …

Página 116 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 21 de Outubro de 2020

n. 2.683, de 1º.4.2020, com fundamento nos artigos 8º , incisos I , art. 40 , inciso II , art. 41 , inciso II, 46... II e § 8º , da Constituição Federal , a redação dada pela EC nº 41 /03 e art. 4º …

Página 142 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 20 de Outubro de 2020

o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, dispõem os arts. 102, I, “l”, e 103-A, caput e § 3º, ambos da Constituição Federal: Art. 102... e intervir na organização e -acrescento - atuação sindicais, nos termos …

Andamento do Processo n. 0011161-83.2017.5.03.0169 - ARR - 19/10/2020 do TST

ofensa aos artigos 5º , inciso II , da Constituição Federal , parágrafo 2º , do art. 58 da CLT , artigos 373 , inciso I.... Assim, com base no inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição Federal , …

Andamento do Processo n. 0001785-55.2020.5.09.0669 - ATSum - 19/10/2020 do TRT-9

em razão da interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal ao inciso I do art. 114 da Carta Maior no julgamento.... 114 , I , da Constituição Federal não pode ser aplicada na interpretação …

Andamento do Processo n. 0012036-62.2019.5.15.0003 - ATOrd - 19/10/2020 do TRT-15

do que dispõem os artigos 8º, inciso VI, da CF/88 e 579 da CLT. Tal contribuição também possui fonte constitucional mediata no... art. 8º, I da CF/88. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM …