Art. 8, inc. I da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:
I - a lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical;

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : ED-RO 2921620155080000

da construção leve. A liberdade de constituição de entidades sindicais, outorgada pela Constituição , no inciso I do art. 8º... do CPC e 5º, XXII e 8º, I e II da CF , para alargar a competência do …

Página 57 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Setembro de 2019

com o artigo 8º, incisos I, II e III, alíneas a e b, e §§ 2º e 3º, da Emenda Constitucional nº 20 (DOU de 16.12.98), c/c... uso de suas atribuições legais, tendo em vista os artigos 9º, inciso II, …

Página 2225 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 17 de Setembro de 2019

e celeridade processuais, esse último alçado a garantia constitucional, nos termos do art. 5.º, LXXVIII, da Constituição Federal... COLETIVO / ENQUADRAMENTO SINDICAL / CATEGORIA PROFISSIONAL …

Página 2240 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 17 de Setembro de 2019

de Estudos de Comunicação. O art. 8º, inc. I, da Constituição Federal dispõe ser "vedado ao Poder Público... Constituição Federal de 1988. Fica limitada, assim, a estabilidade a que alude o art. …

Página 1853 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (TRT-14) de 17 de Setembro de 2019

prevista na Constituição (artigos 8º, IV, e 149 da CRFB). Não violação à autonomia das organizações sindicais (art. 8º, I.... Requisitem-se informações à autoridade Código de Processo Civil). …

Página 1854 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (TRT-14) de 17 de Setembro de 2019

em que o art. 8º, IV, da Constituição remete à lei a tarefa de dispor sobre a referida contribuição e o art. 149 da Lei Maior... das contribuições sindicais não vulnera o princípio constitucional …

Página 1867 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (TRT-14) de 17 de Setembro de 2019

Civil). Reclamada (inc. I do art. 989 do Código de Processo Civil). 8. Prestadas as informações, cite-se o interessado... (Art. 150, II, da CRFB). Compulsoriedade da contribuição sindical não …

Página 1868 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (TRT-14) de 17 de Setembro de 2019

, em homenagem à presunção de constitucionalidade das leis e à luz dos artigos 5º, incisos IV e XVII, e 8º, caput, da Constituição... da autonomia da organização sindical, previsto no art. 8º, I, da …

Página 1881 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (TRT-14) de 17 de Setembro de 2019

de Processo Civil). Reclamada (inc. I do art. 989 do Código de Processo Civil). 8. Prestadas as informações, cite... tributária (Art. 150, II, da CRFB). Compulsoriedade da contribuição sindical não …

Página 1972 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (TRT-14) de 17 de Setembro de 2019

Civil). Reclamada (inc. I do art. 989 do Código de Processo Civil). 8. Prestadas as informações, cite-se o interessado.... 150, II, da CRFB). Compulsoriedade da contribuição sindical não prevista …