Inciso I do Artigo 8 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:
I - a lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical;

Andamento do Processo n. 6.276 - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 27/09/2021 do STF

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.276 (141) ORIGEM : 6276 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. EDSON FACHIN REQTE.(S) : CONFEDERACAO NACIONAL DO TRANSPORTE…

Andamento do Processo n. 8000683-96.2018.8.05.0019 - Procedimento Comum Cível - 27/09/2021 do TJBA

SENTENÇA 8000683-96.2018.8.05.0019 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Barra Da Estiva Autor: Aplb Sindicato Dos Trabalhadores Em Educação - Núcleo De Barra Da Estiva Advogado: Deyziane Gomes Silva…

Andamento do Processo n. 8000665-75.2018.8.05.0019 - Procedimento Comum Cível - 27/09/2021 do TJBA

SENTENÇA 8000665-75.2018.8.05.0019 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Barra Da Estiva Autor: Aplb Sindicato Dos Trab Em Educacao Do Estado Da Bahia Advogado: Denise Da Mata Lula (OAB:0031653/BA)…

Página 15 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 27 de Setembro de 2021

AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS DEFENSORES PÚBLICOS - ANADEP ADV.(A/S) : ILTON NORBERTO ROBL FILHO (38677/DF, 43824/PR, 48138-A/SC) AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PROCURADORES DOS…

Página 34 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 27 de Setembro de 2021

É cediço que, a Constituição Federal de 1988 expressamente prevê, no seu artigo 8º, a liberdade de constituição de entidades sindicais, que abrange a liberdade de associação, a liberdade…

Página 37 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 27 de Setembro de 2021

Vieram-me os autos conclusos. FUNDAMENTO E DECIDO. II – DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE O processo encontra-se pronto para julgamento, na forma do artigo 355, I, do CPC. Além da matéria…

Petição - Ação Dirigente Sindical

EX.MO SR. JUIZ PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4a REGIÃO. Processo n° Porto Alegre, 31 de maio de 2021. , devidamente qualificado e representado nos autos do pressente feito,…

Petição - Ação Dirigente Sindical

EXMO SR. JUIZ DO TRABALHO DA 19a VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE PORTO ALEGRE - RS. Processo n° Porto Alegre, 13 de Julho de 2020. , devidamente qualificado e representado nos autos do presente feito,…

Petição - Ação Dirigente Sindical

EXMO SR. JUIZ DO TRABALHO DA 19a VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE PORTO ALEGRE - RS. Processo n° Porto Alegre, 13 de Julho de 2020. , devidamente qualificado e representado nos autos do presente feito,…

Petição - Ação Empregado Público

EXMO. SR. DR. DESEMBARGADOR TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4a REGIÃO Processo n°: Reclamante: CARRIS PORTOALEGRENSE, por sua procuradora, firmatária nos autos, vem, respeitosamente, à presença de…