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Jusbrasil - Tópicos
19 de novembro de 2018
Inciso I do Artigo 8 da Constituição Federal de 1988

Art. 8, inc. I da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:

I - a lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical;

Associações

Federal (CF) dispõe em seu artigo 5º os direitos e garantias fundamentais. A partir do inciso XVII há o tratamento...-se que as associações são pessoas jurídicas de direito privado, conforme dispõe o Código Civil (CC) em seu artigo 44, inciso I. São.... 5º, inc. XIX. Cabe destacar que as associações representativas de...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 124087220165150146

, a decisão recorrida afrontou o regime arrecadatório previsto nos artigos 8º, incisos I e IV, e 149 da Constituição Federal... art. 8, inciso III, da Constituição Federal, porquanto a CNA defende os direitos e interesses coletivos ou individuais..., inciso III, alínea "b", e 150, inciso I, da Constituição Federal." . ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 113388420165030071

). As alegações de ofensa aos artigos 5º, inciso XXXV, 8º, incisos I e IV, da Constituição da República, 142 e 150 do Código... de crédito tributário da contribuição sindical rural, conforme preconizam os artigos 8º, IV, e 149 da Constituição... de divergência jurisprudencial, contrariedade à Súmula 397 do STJ e violaç...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 2696820125050191

de revista conhecido e provido. CURVA DE MATURIDADE . Incólume o art. 5º, II, da Constituição Federal, pois referido... de elas deterem a mesma natureza jurídica. Indica, além de divergência jurisprudencial, violação dos artigos 8º, I, III e IV... jurisprudencial, violação dos artigos 5º, II, e 37 da Constituição da R...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: Ag-AIRR 120864220165150020

se verificando violação aos arts. 93, inciso IX, da Constituição Federal. Direito Sindical e Questões Análogas / Contribuição... da duração razoável do processo (art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição da República) , pelas razões contidas no despacho... desvinculada do lançamento tributário. Indica violação aos arts...

Inteiro Teor. : ARR 202934820155040383

plena, concluiu pela inexistência de incompatibilidade entre o art. 384 da CLT e o artigo 5.º, I, da Constituição.... Aponta violação dos arts. 7.º, XIII, XIV e XXVI, e 8.º, I, da Constituição Federal; 818 da CLT; 373, I, do CPC/2015... e obrigações entre homens e mulheres decantada pela Carta Política de 1988 (art. 5...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: Ag-AIRR 10008786420155020465

, IX, DA CONSTITUIÇAO FEDERAL. - FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DAS QUESTÕES RELATIVAS AOS INCISOS LIV E LV DO ARTIGO 5º..., nos termos em que estabelece o § 6º do artigo 896 da CLT, a alegada ofensa aos artigos 5º, inciso II, 8º, inciso I, 21..., inciso VIII, e 192, incisos I e IV, da Constituição Federal e 10, inciso II,...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: Ag-AIRR 1005574320165010046

, inciso I, II; artigo 205, 227, §1º, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Código Civil, artigo 186; artigo 403..., DA CONSTITUIÇAO FEDERAL. - FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DAS QUESTÕES RELATIVAS AOS INCISOS LIV E LV DO ARTIGO 5º DA CARTA..., nos termos em que estabelece o § 6º do artigo 896 da CLT, a alegada ofe...

Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AgR-AIRR 7318320135090092

; artigo 7º, inciso XXVI; artigo 7º, inciso XIII; artigo 7º, inciso XIV da Constituição Federal. - violação... de associação assegurada pelo art. 8º, V, da Constituição Federal. Ao contrário do que sustenta a Reclamada, os recibos... da (o) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 58, §2º; artigo 818; Código de Proces...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: Ag-AIRR 100796020165150058

as entidades sindicais nos artigos 8º , incisos I , III e IV , e 149 na Constituição Federal , tornando inócua , na hipótese... aos artigos 8º , inciso I , 146 , inciso III , alínea b , 149 , caput, e 150 , inciso II , da Constituição não impulsiona... aos art. 2º , 5º, XXXV, 146 , III , b , e 150 , I , 154 , I , da C...

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