Art. 8, inc. I da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:
I - a lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical;

Andamento do Processo n. 1000682-66.2019.5.02.0041 - ROT - 11/12/2019 do TRT-2

não atrita com o art. 8º , I , da Constituição Federal , na medida em que a natureza da contribuição sindical é.... Princípio da livre associação (art. 8º , V , da Constituição Federal ). Adoto o …

Andamento do Processo n. 1000682-66.2019.5.02.0041 - ROT - 11/12/2019 do TRT-2

do Ministério do Trabalho. 2. O art. 606 da CLT não atrita com o art. 8º , I , da Constituição Federal , na medida... os empregados não sindicalizados. Princípio da livre associação (art. 8º , V , …

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 10002863120195020707 SP

a compulsoriedade da contribuição sindical, na medida em que o art. 8º, IV, da Constituição remete à lei a tarefa de dispor... da autonomia da organização sindical, previsto no art. 8º, I, da Carta …

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 10006826620195020041 SP

regionais do Ministério do Trabalho. 2. O art. 606 da CLT não atrita com o art. 8º, I, da Constituição Federal, na medida... eles sindicalizados ou não. Aporto a tal conclusão porque o artigo 8º, …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00126363120175150140 0012636-31.2017.5.15.0140

, 8º, incisos I e IV, da Constituição da República, 142 e 150 do Código Tributário Nacional e 24, inciso I, da Lei nº... pelo contribuinte na Receita Federal. Sem razão. O art. 605 da CLT traz como …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00114732920185150092 0011473-29.2018.5.15.0092

liberdade individual de filiação e de participação sindical dos membros da categoria (artigo 8o, I e V da CRFB). Não é..., de mesma envergadura constitucional (como o próprio artigo 8º e seus inciso…

Página 279 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 10 de Dezembro de 2019

recorrente (art. 8º, incisos I, II e V da CF/88, art. 114, III, da CF, art. 578 da CLT e Súmula 677 do Egrégio Supremo Tribunal... Federal), bem como nenhum princípio jurídico. Ante o exposto, …

Página 307 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 10 de Dezembro de 2019

pelos recorrentes (art. 8º, incisos I, II e V da CF/88, art. 114, III, da CF, art. 578 da CLT e Súmula 677 do Egrégio... Supremo Tribunal Federal), bem como nenhum princípio jurídico. Ante o …

Página 596 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Dezembro de 2019

. 8º, I da Constituição da República. Talprerrogativa, entretanto, não pode impedir a efetivação de diligências...Pg. 596. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 …

Página 3936 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 10 de Dezembro de 2019

(ART. 150, II, DA CRFB). COMPULSORIEDADE DA CONTRIBUICAO SINDICAL NAO PREVISTA NA CONSTITUICAO (ARTIGOS 8º V, E 149 DA CRFB...). NAO VIOLACAO A AUTONOMIA DAS ORGANIZACOES SINDICAIS (ART. 8o, I, DA …