Art. 8, inc. I da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:
I - a lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical;

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 2877420145040732

DA DÍVIDA ATIVA. DESNECESSIDADE. AFRONTA AO ARTIGO 8º, I, DA CONSTITUIÇAO FEDERAL. PROVIMENTO. In casu, a egrégia Corte Regional..., XXXV, LV, 8º, I, da Constituição Federal. - divergência …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 10750720125070011

nos regramentos contidos nos artigos 5º , inciso LXXIV , 8º , inciso I , e 133 , da Constituição Federal de 1988. Dessa forma... de ação nem em violação ao art. 7º , inciso XXIX , da Constituição Fe…

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 8907320125090411

da arbitragem apenas para os conflitos coletivos, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 114 da Constituição Federal , prevendo... e XXXIV , da Constituição Federal . Discussão superada pela iterativa e …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 1175007920095010241

, fazendo-o vexado ou constrangido. Cumpre ressaltar que o inciso X do artigo 5º da Constituição Federal dispõe: "são... do art. 5º, X, da Constituição Federal e art. 186 do Código Civil. 8. …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 8480220185120000

. 8, I, CF/88), como também o que dispõe o art. 525 da CLT. Sustenta que a extinção do mandado de segurança, conforme... aos arts. 5º, LV, da CF/88, 188, I, do Código Civil e art. 2º, §2º , do …

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : ED-AIRR 100596720175150015

respeito ao regime jurídico especial de arrecadação da contribuição sindical previsto na Constituição Federal, arts. 8º..., 'caput', primeira parte, e 217, I, do CTN, para se verificar se o …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 102023020185030185

não se presta para tal fim. Diante do decidido, não constato violação direta e literal dos incisos I e IV do art. 8º... que essa autorização encontra amparo no art. 8º, V, da Constituição Federal, …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 109550220175150148

, em flagrante violação aos artigos 5º , inciso XXXV , 146 , inciso III , alínea b , e 150 , inciso I , da Constituição... rural. Incólumes os artigos, 146 , III , b , e 150 , I , da Constituição Fed…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 135155020165150018

depois de implementado o regime jurídico especial previsto no art. 8º, inc. I a IV, da CF/88, o que ocorreu tardiamente, após 31... jurídico especial previsto no art. 8º, inc. I a IV, da CF/88, o …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 31019320125170012

do entendimento adotado pelo reclamado, quando a Constituição Federal de 1988 diz no seu art. 8º inciso V que: "ninguém será obrigado... Constituição Federal, em seu artigo 5º, senão vejamos, …