Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
18 de outubro de 2017
Inciso I do Artigo 8 da Constituição Federal de 1988

Art. 8, inc. I da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:

Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:

Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:

I - a lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical;

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 19718920145110004

Agravante: HELEM DIANE BENTES GOMES Advogada :Dra. Stelisy Silva da Rocha Advogado :Dr. José Estevão Xavier Agravada : LG ELECTRONICS DO BRASIL LTDA. Advogado :Dr. Amadeu Alakra Neto GMWOC/ph/wx D E

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 19257120145030021

Agravante : ALMAVIVA DO BRASIL TELEMARKETING E INFORMATICA S.A Advogado :Dr. Andrês Dias de Abreu Agravante : UNIAO (PGFN) Procurador :Dr. Alisson Figueiredo Machado Procuradora:Dra. Andaléssia Lana

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 21047820135030008

Agravante: ROBERTO RONALDO DA SILVA Advogada :Dra. Tatiana de Cássia Melo Neves Agravada : TORNOSERVICE USINAGEM E SOLDA LTDA. Agravada : DOMINGOS COSTA INDUSTRIAS ALIMENTICIAS S.A. Advogada :Dra.

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 19731720135090015

Agravante: FORCE VIGILÂNCIA LTDA. Advogado :Dr. Fernando Melo Carneiro Agravado : VALCIR ZAMBAM DE ALMEIDA Advogado :Dr. Anésio Kowalski Agravada : COPEL DISTRIBUIÇAO S.A. Advogada :Dra. Valéria

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 20077020145020073

Agravante: OSSIAM CORREA DE ALMEIDA NETTO Advogado :Dr. Bruno de Lima Gemaque Agravado : SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE RADIODIFUSAO E TELEVISAO NO ESTADO DE SAO PAULO Advogada :Dra.

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 9302220135120028

Agravante: QRCALI SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA. Advogado :Dr. Aluísio Coutinho Guedes Pinto Agravada : MARIA WIGGERS DA SILVA Advogado :Dr. Paulo Soares Agravada : ORSEGUPS PARTICIPAÇÕES S.A.

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 3121520125050511

Agravante: VERACEL CELULOSE S.A. Advogado :Dr. Marcelo Sena Santos Advogado :Dr. Leandro Henrique Mosello Lima Agravado : ADENILSON DOS SANTOS AZEVEDO Advogado :Dr. Lúcio Klinger Santos Chaves

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 19374820115150024

Agravante: RAIZEN ENERGIA S.A. Advogado :Dr. Leonardo Augusto Padilha Bertanha Agravada : ARIANE CRISTINA MARTINS Advogado :Dr. Maurício da Silva Siqueira Agravado : SINDICATO DOS TRABALHADORES,

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 19317720115020032

Agravante: MARTA CRISTINA DA SILVA Advogada :Dra. Eliana São Leandro Nóbrega Agravado : ITAÚ UNIBANCO S.A. Advogado :Dr. José de Paula Monteiro Neto Agravada : SCOR SERVIÇOS, ORGANIZAÇAO E REGISTROS

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 20040720145030100

Agravante: SÉRGIO LUIZ GONÇALVES Advogado :Dr. André Martins de Oliveira Agravada : CEMIG DISTRIBUIÇAO S.A. Advogado :Dr. Bruno Viana Vieira Agravada : FUNDAÇAO FORLUMINAS DE SEGURIDADE SOCIAL -

×