Art. 8, inc. I da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:
I - a lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical;

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07116161220178070018

com fundamento no artigo 102, inciso III, alíneas "a", ?b? e ?d?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela..., aponta infringência aos seguintes dispositivos constitucionais: a) artigo…

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 10003262320185020715

8º , inciso IV , parte final, da Constituição Federal e prevista nos artigos 578 e seguintes da CLT (com a redação... como imposto sindical, autorizada pelo artigo 8º , inciso IV , parte final, da C…

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 16477120115010202

seja ampla a representação sindical, nos moldes do art. 8º , III , da Constituição Federal , referida disposição não... acerca dos limites subjetivos da lide, cumpre salientar que a Constituição Fed…

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 124178120165150001

constitucionalmente (artigo 5º, LV, da Constituição Federal). Recurso de revista conhecido por violação do artigo 5º, LV, da CF/88..., 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 15/12/2017)" Por outro …

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 2105520155190007

. 8º da CLT , artigo 8º , incisos I, III e VI, e artigo 7º , XXVI , todos da Constituição Federal , e da OJ 133 da SDI-1... e o Princípio da Autonomia Sindical disposto nos artigos 8º , incisos I , …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 215525720155040002

, art. 794 ). Incólumes os arts. 5º , XXXV e LV , 7º , XXVI e XXIX , e 8º , I e III , da Carta Magna e 896 da CLT... -A do artigo 896 da CLT exige em seu inciso I, como ônus da parte e sob pena de …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1422420175170191

artigo 8º, I, da CF/88. De outra feita, a Lei 7.316/1985 confere às entidades sindicais dos profissionais liberais.... A Constituição Federal fixa que os sindicatos de trabalhadores devem se …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : Ag-AIRR 10006272020165020042

aos artigos 93 , IX , da Constituição Federal , 489 do CPC e 832 da CLT . O exame dos autos revela que a Corte a quo proferiu... , pois tal dispositivo Consolidado não teria sido recepcionado pela …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : Ag-AIRR 124401920155150015

pela Lei nº 4.214/1963) e regulamentado pelo Decreto-Lei nº 1.166/1971. Indica violação dos artigos 5º, XXXV, 8º, I, III... nº 1.166/1971 e 580 da CLT. A constatação de eventual afronta ao artigo

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA : Ag-E-ED-RR 98220145200003

provisória, na forma do artigo 8ª, inciso VIII, da Constituição Federal e artigo 543, §3º, da CLT, foi dispensado sem justa... o direito à estabilidade provisória prevista no art. 8º, VIII, da Const…