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Jusbrasil - Tópicos
23 de março de 2017
Inciso I do Artigo 8 da Constituição Federal de 1988

Art. 8, inc. I da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:

I - a lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical;

Inteiro Teor. : 562620175230146

sindical consagrada no art. 8º , II , da Constituição Federal . Agravo desprovido."(RE 241935 AgR/DF, Relator Min. ILMAR..., estabelecido no art. 8º , II , da CF , quanto a prerrogativa da liberdade sindical, assegurada no art. 8º , caput, I , IV e V... da Constituição Federal conferiu competência material para a Just...

Andamento do Processo n. 0002332-44.2016.5.11.0002 - TutAntAnt - 22/03/2017 do TRT-11

da probabilidade do direito invocado (art. 8º, I, da CF; e arts. 524, "d", e 513, "c", da CLT), bem como do real perigo..., as quais foram confirmadas; e que o requerido teima em não acatar, violando a autonomia sindical assegurada no art. 8º..., em caráter antecedente contra o Sr. FREDSON DANTAS LOPES, presidente da ...

Pg. 121. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 22/03/2017

DO TRABALHO, A TEOR DO ART. 8º, I, DA CF/88 E DA SÚMULA 677 DO STF, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA PEÇA INAUGURAL. APÓS O TRANSCURSO...: 5371/SE ASSIM SENDO, E COM ESPEQUE NO ART. 932, INCISO III, DO CPC, DEIXO DE CONHECER DO PRESENTE RECURSO EM RAZÃO... A PETIÇÃO INICIAL NOS TERMOS DO ART. 321 E PARÁGRAFO ÚNICO DO NCPC...

Pg. 58. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 22/03/2017

ao órgão competente, na forma do artigo 8º, I, da Constituição Federal. Rejeito. Confrontando os argumentos da parte... de seu registro junto ao órgão competente, na forma do artigo 8º, I, da Constituição Federal. Assim, as alegações lançadas pela... INTRÍNSECOS DA ILEGITIMIDADE DO SINDICATO AUTOR Alegações: - violaçã...

Pg. 1786. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 22/03/2017

e jurisprudência pátria, com o advento da Constituição Federal de 1988 e as significativas alterações ocorridas no...), deve ser observado em harmonia com o que preconizam os arts. 7º, XXVI e 8º, I e VI da Carta Federal, os quais além... que se falar em ofensa ao artigo 611 da CLT. Ademais, destaque-se que a eventual ...

Pg. 1809. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 22/03/2017

os arts. 7º, XXVI e 8º, I e VI da Carta Federal, os quais além de determinarem a observância das convenções e acordos... do Desembargador Ruy Salathiel de A. M. Ventura: "A moderna doutrina e jurisprudência pátria, com o advento da Constituição Federal..., que, por sua vez, determina a regra aplicável à espécie, não h...

Pg. 1832. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 22/03/2017

, §1º, CLT), deve ser observado em harmonia com o que preconizam os arts. 7º, XXVI e 8º, I e VI da Carta Federal... DO TRABALHO. VALIDADE. Na esteira de precedentes da SDI-I desta Corte, o descumprimento da formalidade prevista no art..., condicionando, inclusive, a vigência das normas avençadas à respectiva entrega ao...

Pg. 182. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 22/03/2017

inaudita altera pars), em face da probabilidade do direito invocado (art. 8º, I, da CF; e arts. 524, "d", e 513, "c", da CLT..., em virtude da improcedência total dos pedidos do Reclamante. Declaro o processo extinto nos termos do artigo 924, III do CPC... petição de Id 8f9d650 e documentos que acompanham a petição. D...

Pg. 183. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 22/03/2017

em não acatar, violando a autonomia sindical assegurada no art. 8º, I, da CF. Reforça, sob pena de assim não obedecendo... judicial, em favor do requerente, com fulcro no art. 537 do NCPC, sem prejuízo das reprimendas penais, por conta do crime..., a prestação jurisdicional, como determina a Constituição da República,...

Pg. 609. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 22/03/2017

que afronta o disposto no art. 8º, inciso I, da CR/1988, bem como se opõe às diretrizes estabelecidas pela Convenção 87... de intervenção no domínio econômico e de interesses das categorias profissionais ou econômicas, sendo devidas à União (CR/1988, art.... 149 e CTN, art. 217). Tendo em vista que em interpretação si...

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