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19 de novembro de 2018
Inciso I do Artigo 8 da Constituição Federal de 1988

Art. 8, inc. I da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:

I - a lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical;

Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AgR-AIRR 7318320135090092

; artigo 7º, inciso XXVI; artigo 7º, inciso XIII; artigo 7º, inciso XIV da Constituição Federal. - violação... de associação assegurada pelo art. 8º, V, da Constituição Federal. Ao contrário do que sustenta a Reclamada, os recibos... da (o) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 58, §2º; artigo 818; Código de Proces...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: Ag-AIRR 100796020165150058

as entidades sindicais nos artigos 8º , incisos I , III e IV , e 149 na Constituição Federal , tornando inócua , na hipótese... aos artigos 8º , inciso I , 146 , inciso III , alínea b , 149 , caput, e 150 , inciso II , da Constituição não impulsiona... aos art. 2º , 5º, XXXV, 146 , III , b , e 150 , I , 154 , I , da C...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: Ag-AIRR 114797720145150059

Federal não pode prevalecer, pois a "decisão recorrida, afrontou, de forma direta e literal, aos artigos 5º, inciso XXXV, e 8...º, inciso I, da Constituição Federal, condicionando o direito da recorrente de cobrar a contribuição sindical rural à... especial de arrecadação da contribuição sindical estabelecido no artig...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: Ag-AIRR 248642320155240022

constatar-se violação aos artigos 5º , inciso XXXV , 146 , inciso III , b , e 150 , inciso, I , da Constituição , sobrevém... , inciso I , 146 , inciso III , alínea b , 149 , caput, e 150 , inciso II , da Constituição não impulsiona o prosseguimento... ao comando normativo disposto no art. 145 do Código Tributário Nac...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: Ag-RR 8756220105090092

IV , do artigo 8 da Constituição Federal , de 2% (dois) por cento mensal que devera incidir sobre a remuneração bruta... caput e inciso V, e art. 5º , inciso XX , ambos da Constituição Federal ). O que deve ser sopesado é que discussão... Tribunal Federal: "Quanto à alegada afronta ao art. 93 , inc. IX , da Constituiç...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 4386020165080117

º, inciso I, III, da Constituição Federal. - violação do(a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 511, 570; artigo... outros donos e outra administração " (págs. 152 e 153). Fundamentam seu inconformismo em violação dos artigos 8º, incisos I e III... de violação dos artigos 832 da CLT, 489 do CPC/2015 (458 do CPC/7...

Inteiro Teor. Mandado de Segurança: MS 70078512472 RS

em folha de pagamento. III – A licença para exercício de mandato classista encontra supedâneo no art. 8º , inciso I... , da Constituição Federal e no art. 27, inciso II, da Constituição Estadual. IV- A jurisprudência desta Corte é uníssona no... DE DIFÍCIL ACESSO. remuneração integral. art. 27, inciso II, da Constitui...

Mandado de Segurança: MS 70078512472 RS

. 8º , inciso I , da Constituição Federal e no art. 27, inciso II, da Constituição Estadual. IV- A jurisprudência... PASSIVAS AFASTADAS. GRATIFICAÇÃO DE DIFÍCIL ACESSO. REMUNERAÇÃO INTEGRAL. ART. 27, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. ART.... 149 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 10.098/94. DIREITO LÍQUIDO E CERTO RECONHECIDO. ...

Andamento do Processo n. 0000299-14.2017.5.22.0108 - RO - 16/11/2018 do TRT-22

I do art. 114 da CF/88 e não se estende à competência fixada no inciso III do mesmo preceito constitucional: ações..., não se há falar que a suspensão da competência definida no inciso I do art. 114 do STF pelo Supremo Tribunal Federal tenha..., diante da autonomia e liberdade sindical garantida constitucionalmente no...

Andamento do Processo n. 0000299-14.2017.5.22.0108 - RO - 16/11/2018 do TRT-22

-administrativa. A decisão do STF restringiu-se ao inciso I do art. 114 da CF/88 e não se estende à competência fixada no inciso...), prevista na CLT e recepcionada pelo art. 8º , parte final do inciso IV, da Constituição , que assim dispõe: IV - a assembléia.... Em decorrência dessa regra de técnica legislativa, não s...

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