TRT23 • Ação Trabalhista - Rito Ordinário • XXXXX-62.2024.5.23.0051 • 1ª VARA DO TRABALHO DE TANGARÁ DA SERRA do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região - Inteiro Teor

D E S P A C H O

1. Consoante manifestação na inicial e cadastro do processo, a parte autora requer a tramitação no juízo 100% digital.

2. Todavia, conforme inicial, não foram apresentados os dados telemáticos completos das partes para a comunicação dos atos processuais, nos termos do que dispõe a regulamentação do instituto.

A Resolução n. 345/2020 do CNJ estabeleceu que nos processos no âmbito do juízo 100% digital os atos processuais serão praticados exclusivamente por meios telemáticos e informatizados:

(...)

"Art. 1º Autorizar a adoção, pelos tribunais, das medidas necessárias à implementação do “Juízo 100% Digital” no Poder Judiciário.

§ 1º No âmbito do “Juízo 100% Digital”, todos os atos processuais serão exclusivamente praticados por meio eletrônico e remoto por intermédio da rede mundial de computadores.

Art. 2º As unidades jurisdicionais de que tratam este ato normativo não terão a sua competência alterada em razão da adoção do “Juízo 100% Digital”.

Parágrafo único. No ato do ajuizamento do feito, a parte e seu advogado deverão fornecer endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular, sendo admitida a citação, a notificação e a intimação por qualquer meio eletrônico, nos termos dos arts. 193 e 246, V, do Código de Processo Civil." (grifei)

3. Nesse sentido, intimo a parte autora para que, em 48 horas, junte aos autos os meios telemáticos (telefone móvel do reclamante e endereços eletrônicos e telefones móvel celular das reclamadas), sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.

TANGARA DA SERRA/MT, 10 de maio de 2024.

MAURO ROBERTO VAZ CURVO Juiz (a) do Trabalho Titular