Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 - Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário: XXXXX-34.2018.5.23.0036

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTIMAÇÃO INVÁLIDA. RECURSO ORDINÁRIO. O prazo legal para interposição de recurso ordinário é de oito dias (artigo 895, inciso I, da CLT), contado do primeiro dia útil posterior à data de publicação da decisão recorrida. Na hipótese dos autos, a Ré não foi regularmente intimada para interpor referido recurso, uma vez que a intimação acerca da decisão dos embargos de declaração foi efetuada de forma equivocada, com determinação específica para impugnar os cálculos, de modo que referida intimação é nula e, como consequência, contra a Ré não havia inicializado o prazo recursal para interposição do recurso ordinário. Assim, dou provimento ao recurso para destrancar o recurso ordinário interposto.