Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO XXXXX-11.2017.5.03.0102 MG XXXXX-11.2017.5.03.0102

Publicado por Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

há 5 anos

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

Terceira Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Delane Marcolino Ferreira

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Ementa

TRABALHO EXTERNO - CONTROLE DE JORNADA VIABILIZADO - IMPOSSIBILIDADE DE ENQUADRAMENTO NO ART. 62, I, DA CLT.

- O enquadramento na exceção prevista no inciso I, do art. 62, da CLT, resulta da real incompatibilidade entre a atividade exercida e a fixação e o controle da jornada. Vale dizer, aplica-se quando o trabalhador desempenha atividade externa que inviabiliza o controle da jornada. Não sendo o caso, incidem as regras de duração do trabalho.