Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - AGRAVO DE PETICAO: AP XXXXX-79.2012.5.03.0098 MG XXXXX-79.2012.5.03.0098

- O art. 879, parágrafo segundo, da CLT, determina que, elaborada a conta e tornada líquida, o magistrado poderá e não deverá, frise-se, abrir às partes prazo sucessivo de dez dias para impugnação fundamentada. Trata-se de mera faculdade atribuída ao Julgador, e não imposição legal. Se o juiz optar por não conceder vista, homologando de pronto o cálculo de liquidação, não haverá qualquer ilegalidade ou cerceio de defesa, porque as partes poderão apontar todas as incorreções que julgarem existir a partir daí, em sede de embargos à execução (art. 884 e parágrafos, da CLT).