Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - ACAO RESCISORIA: AR XXXXX-47.2019.5.03.0000 MG XXXXX-47.2019.5.03.0000

O modo de realização do depósito prévio em sede ação rescisória é regulamentado pela Instrução Normativa nº 31 do TST, sendo-lhe atribuído caráter punitivo, a título de cominação de multa, pelo que deve ser revertido em favor da parte ré, na hipótese em que a pretensão deduzida seja, à unanimidade, julgada improcedente ou inadmissível, consoante dispõem o art. 974, parágrafo único, do CPC, e o art. 5º, da IN nº 31/TST. Nesse cotexto jurídico, afigura-se inadmissível a substituição do referido depósito por seguro garantia, conforme vindicado.