Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO XXXXX-73.2014.5.03.0140 MG XXXXX-73.2014.5.03.0140

Conquanto se reconheça a possibilidade da rescisão desfundamentada do contrato de trabalho por ato unilateral patronal, dada a ausência de regulamentação integral o inciso I do artigo 7º da CRFRB/88, tal procedimento deve ser realizado da forma menos gravosa ao empregado, não se podendo aceitar que a comunicação da extinção se dê forma pública, tampouco constrangedora. Com efeito, a ordem jurídica vigente veda a prática de atos abusivos de direitos (artigo 187 do Código Civil), devendo seus titulares praticá-los na medida de suas finalidades, sob pena de responderem pela extrapolação ilícita.