Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO XXXXX-38.2019.5.03.0040 MG XXXXX-38.2019.5.03.0040

Tratando-se de aviso prévio indenizado, sendo ele devido pelo empregado ou pelo empregador, o art. 487 da CLT não faz distinção sobre a base de cálculo. O § 1º estabelece que "a falta do aviso prévio por parte do empregador dá ao empregado o direito aos salários correspondentes ao prazo do aviso, garantida sempre a integração desse período no seu tempo de serviço" e o § 2º estabelece que "a falta de aviso prévio por parte do empregado dá ao empregador o direito de descontar os salários correspondentes ao prazo respectivo". Essas regras levam à conclusão que a base de cálculo deve ser a mesma porque onde a lei não distingue não cabe ao intérprete distinguir.