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1 de Maio de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO: RO XXXXX-30.2020.5.03.0163 MG XXXXX-30.2020.5.03.0163

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Publicado por Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
há 2 anos

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

Quinta Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Paulo Mauricio R. Pires
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Ementa

JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. RECLAMADO.

Se o recorrente postulou a concessão dos benefícios da Justiça gratuita e trouxe aos autos documentos que revelam que o déficit financeiro, resta comprovada a insuficiência econômica para arcar com as despesas advindas da presente demanda, sendo perfeitamente cabível o deferimento do pedido para isentá-lo do recolhimento das custas processuais e da realização do depósito recursal.
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/trt-3/1392942558

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