Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3: AP XXXXX-03.2011.5.03.0097

A aplicação da multa cominatória (astreintes) encontra amparo no § 4º do artigo 461 do CPC, de aplicação subsidiária ao processo trabalhista (art. 769 da CLT), sendo importante instrumento para a efetivação da tutela específica contemplada na condenação. A multa cominatória somente foi aplicada porque a executada não cumpriu a obrigação de fazer (no caso, entrega das guias PPP, devidamente preenchidas) no prazo estipulado em juízo.