Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3: AP XXXXX-37.2023.5.03.0178

A indiscriminada aplicação do artigo 916 do CPC não se harmoniza com os princípios fundamentais do Processo do Trabalho, em especial a celeridade e efetividade da tutela conferida, afigurando-se como procedimento incompatível com a natureza alimentar do crédito trabalhista. Inviável compelir o exequente à aceitação forçada do parcelamento do débito exequendo, para o qual imprescindível a prévia anuência do credor.