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29 de Maio de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Agravo De Petição: AP XXXXX-28.1996.5.04.0831 RS XXXXX-28.1996.5.04.0831

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região
Publicado por Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região
há 11 anos

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

Vara do Trabalho de Santiago

Julgamento

Relator

BEATRIZ RENCK

Documentos anexos

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Inteiro TeorTRT-4_AP_00399002819965040831_c39cc.pdf
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Inteiro TeorTRT-4_AP_00399002819965040831_8161e.rtf
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Ementa

CISÃO DE EMPRESAS. RESPONSABILIDADE PELOS CRÉDITOS TRABALHISTAS.

A cisão da empresa empregadora, que transfere parte de seu patrimônio, não afeta os direitos trabalhistas dos empregados contratados pela primeira. A empresa que absorve patrimônio da cindida responde solidariamente pelos créditos trabalhistas dos empregados desta última, conforme artigos 10 e 448 da CLT e 233 da Lei 6.404/76.

Acórdão

por unanimidade, negar provimento ao agravo de petição.
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/trt-4/128411880

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