Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: ROT XXXXX-40.2019.5.04.0019

A execução de atividades típicas de instituição bancária (como venda de produtos e serviços do banco) impõe o enquadramento da autora como pertencente à categoria bancária. A intermediação da empresa prestadora é ilícita ao promover a realização de tarefas típicas e inseridas na concretização da dinâmica empresarial do segundo réu, instituição bancária.

2. Conforme art. 203 do Código Penal, a fraude, no âmbito trabalhista, constitui, inclusive crime. Intermediação ilícita de pessoas para prestação de serviços, escamoteando o vínculo empregatício direto com o banco contratante, configura, em tese, o tipo penal. Expedição de ofício ao Ministério Público do Trabalho e Polícia Federal para as providências cabíveis.

3. O Decreto n.º 9.571/18 estabelece as Diretrizes Nacionais sobre Empresas e Direitos Humanos, promovendo os Princípios Orientadores sobre Empresas e Direitos Humanos das Nações Unidas e as Linhas Diretrizes sobre Multinacionais da Organização para a Cooperação e Desenvovlimento Econômico (OCDE), exigindo o respeito e a reparação, quando violados, dos Direitos Humanos do Trabalho.