Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 - Agravo de Petição: AP XXXXX-13.2020.5.06.0312

Inobstante processada a citação da executada por intermédio do advogado constituído nos autos, a empresa agravante revelou haver tomado ciência da execução, tanto que praticou atos processuais posteriormente, o que afasta a ocorrência de prejuízo, e impede a declaração de nulidade, sob alegação de vício na citação, em vista das regras contidas nos arts. 794 e 795, da CLT, vez que atendida a finalidade daquele ato. Agravo não provido, nesse aspecto. (Processo: AP - XXXXX-13.2020.5.06.0312, Redator: Dione Nunes Furtado da Silva, Data de julgamento: 30/06/2022, Quarta Turma, Data da assinatura: 30/06/2022)

ACORDAM os Componentes da Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, rejeitar a preliminar, suscitada em contraminuta, de não conhecimento do recurso; e, de ofício, não conhecer do agravo de petição, em relação ao pedido de justiça gratuita, por ausência de interesse; e, no mérito, negar-lhe provimento, determinando, de ofício, em face da devolução da matéria, a utilização do IPCA-E (com os juros previstos no"caput"do art. 39, da Lei nº 8.177/91), na atualização dos créditos trabalhistas, na fase pré-judicial, e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC.