23 de Maio de 2024
- 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região TRT-8 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: ROT XXXXX-76.2022.5.08.0118
Publicado por Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região
Detalhes
Processo
Órgão Julgador
3ª Turma
Publicação
Relator
CARLOS RODRIGUES ZAHLOUTH JUNIOR
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Ementa
RECURSO ORDINÁRIO. NÃO ANOTAÇÃO DA CTPS. RESCISÃO INDIRETA.
A ausência de anotação da CTPS do autor enseja a rescisão indireta, prevista na alínea d do art. 483 da CLT, sendo o registro na CTPS, o primeiro dever do empregador e condição para o cumprimento dos demais.
(TRT da 8ª Região; Processo: XXXXX-76.2022.5.08.0118 ROT; Data: 07/02/2023; Órgão Julgador: 3ª Turma; Relator: CARLOS RODRIGUES ZAHLOUTH JUNIOR)
(TRT da 8ª Região; Processo: XXXXX-76.2022.5.08.0118 ROT; Data: 07/02/2023; Órgão Julgador: 3ª Turma; Relator: CARLOS RODRIGUES ZAHLOUTH JUNIOR)