Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 - Recurso Ordinário Trabalhista: ROT XXXXX-91.2016.5.09.0653

1º). Nesse sentido, no caso dos autos resta plenamente observada a exigência de notificação pessoal da ré, porquanto foi realizada intimação por meio eletrônico (ID. 937d85e) destinada à Advocacia-Geral da União, entidade que representa judicialmente a União, nos termos da lei, tendo sido confirmado no sistema PJe-JT que a AGU tomou ciência da notificação em 26/09/2016, a partir do que passou a ter acesso à íntegra dos autos, o que se considerada como "vista pessoal do interessado para todos os efeitos legais" (art. 9º, § 1º, Lei 11.419/2006). Caberia à própria instituição realizar a redistribuição interna dos processos em que tomou ciência para os setores competentes. Registre-se que a União sequer comprovou que à época da notificação inicial possuía distintos cadastros no sistema PJe-JT para possibilitar o encaminhamento eletrônico da comunicação processual diretamente ao órgão competente segundo divisão de competências prevista na LC nº 73/93. RO de União Federal, a que se nega provimento no particular.