Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX-09.2011.5.12.0003

1. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO SEM ASSINATURA. VALIDADE. O entendimento pacificado desta Corte é no sentido de que a mera falta de assinatura dos cartões de ponto não enseja sua invalidação, e tampouco autoriza a inversão do ônus da prova. Precedentes. Nessa esteira, merece ser reformada a decisão regional. Recurso de revista conhecido e provido.

2. HORAS EXTRAS. CRITÉRIO DE DEDUÇÃO DOS VALORES PAGOS. Nos termos da OJ nº 415 da SDI-1 desta Corte, a dedução das horas extras comprovadamente pagas daquelas reconhecidas em juízo não pode ser limitada ao mês de apuração, devendo ser integral e aferida pelo total das horas extraordinárias quitadas durante o período não prescrito do contrato de trabalho. Recurso de revista conhecido e provido.