Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX-39.2013.5.15.0156

I. O Tribunal Superior do Trabalho já sedimentou o entendimento de que a norma do art. 72 da CLT é aplicável, por analogia, ao empregado que labora em atividade de corte de cana-de-açúcar, haja vista a ausência de previsão na NR-31 do MTE em relação às condições e tempo do período de descanso do trabalhador rural.

II. No caso vertente, o Tribunal Regional concluiu que o artigo 72 da CLT não pode ser aplicado analogicamente ao cortador de cana.

III. Tal como proferido, o acórdão recorrido está dissonante da jurisprudência firmada no âmbito desta Corte Superior e viola o artigo 72 da CLT.

IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.