Tribunal Superior do Trabalho TST: Ag-AIRR XXXXX-61.2013.5.05.0134

Na hipótese, ficou explicitado na decisão monocrática que os cartões de ponto juntados pela reclamada consignam horários invariáveis. Essa circunstância atrai a aplicação do entendimento contido na Súmula 338 do TST acerca da inversão do ônus da prova. Conforme delimitado na decisão monocrática , "A Corte a quo consignou que"prevalece o horário de trabalho indicado pela Autora porque não elidido por prova em sentido contrário (aplicação da Súmula 338, I, do TST). A Reclamada não logrou afastar a presunção prevista no citado verbete sumular. Nesta hipótese, deve o julgador aplicar as regras atinentes a distribuição do ônus da prova, competindo a comprovação das alegações à parte Reclamada em razão da aplicação do referido verbete sumular do TST." . A decisão agravada ficou pautada na impossibilidade de se reanalisar o conjunto fático-probatório, nos termos previstos na Súmula nº 126 do TST. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo desprovido .