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16 de Junho de 2024
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    Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR XXXXX-92.2016.5.10.0015

    Tribunal Superior do Trabalho
    Publicado por Tribunal Superior do Trabalho
    há 6 anos

    Detalhes

    Processo

    Órgão Julgador

    3ª Turma

    Publicação

    Julgamento

    Relator

    Mauricio Godinho Delgado

    Documentos anexos

    ​
    Inteiro TeorTST_AIRR_6799220165100015_d98c9.rtf
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    Ementa

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. AVISO PRÉVIO E MULTA DE 40% DO FGTS. ADESÃO ESPONTÂNEA AO PLANO DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO. EFEITOS.

    Segundo a jurisprudência que se tornou dominante no TST, a livre adesão do empregado a Plano de Apoio à Aposentadoria ou plano congênere de desligamento incentivado ostenta validade, salvo prova de coação para essa adesão. Em conformidade com essa jurisprudência, ressalvada prova documental explícita em sentido contrário, tais PDVs, PAAs e similares são incompatíveis com o pagamento de aviso prévio indenizado e multa de 40% sobre o FGTS sacado. Agravo de instrumento desprovido.
    Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tst/857510484

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