Lei nº 12.615, de 30 de abril de 2012

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o Os cargos em comissão remanejados do Ministério do Meio Ambiente para a Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão por força do Decreto no 7.429, de 17 de janeiro de 2011, são os especificados no Anexo I.

Art. 2o O Anexo II do Decreto no 6.101, de 26 de abril de 2007, passa a vigorar na forma do Anexo II a este Decreto.

Brasília, 30 de abril de 2012; 191o da Independência e 124o da República.

DILMA ROUSSEFF

Anna Maria Buarque de Hollanda

Eleonora Menicucci de Oliveira

Este texto não substitui o publicado no DOU de 2.5.2012 e retificado em 03.5.2012

io anterior, desde que para aplicação nos mesmos subtítulos no exercício corrente, mediante utilização do superávit financeiro da União apurado no balanço patrimonial do exercício anterior, relativo a receitas vinculadas à manutenção e desenvolvimento do ensino, e serão destinados à aplicação dos mesmos subtítulos no exercício corrente; e

II - para o reforço de dotações orçamentárias mediante utilização das seguintes fontes de recursos:

a) excesso de arrecadação de receitas próprias, de convênios e de doações do exercício corrente;

b) anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, no âmbito dos institutos federais de educação, ciência e tecnologia, ou créditos adicionais autorizados em lei; e

c) superávit financeiro de receitas próprias, de convênios e de doações, conforme apurado em balanço patrimonial do exercício anterior.