Lei Complementar nº 679, de 22 de julho de 1992

Lei Complementar Nº 679, de 22 de julho de 1992

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:

Artigo 1º - Fica instituído, para os integrantes das classes de Supervisor  de Ensino e de Diretor de Escola, adicional de transporte, destinado a indenizar parte das despesas de locomoção realizadas no desempenho das atribuições próprias do cargo.

Artigo 2º - O adicional de transporte será devido ao Supervisor  de Ensino e ao Diretor de Escola, em função do cumprimento de plano de trabalho mensal, previamente aprovado  pelo superior imediato, nos termos da regulamentação que vier a ser fixada por decreto.

Parágrafo único - O descumprimento integral ou parcial do plano de trabalho acarretará a perda ou redução da vantagem, na forma da regulamentação prevista neste dispositivo.

Artigo 3º - O adicional de transporte corresponderá:

I - para o Supervisor de Ensino, a 20% (vinte por cento) do padrão inicial dessa classe;

II - para o Diretor de Escola, a 10% (dez por cento) do padrão inicial dessa classe.

Artigo 4º - O funcionário perderá o direito ao adicional de transporte na hipótese de afastamentos, licenças e ausências de qualquer natureza, inclusive faltas abonadas, férias, gala, nojo e júri.

Artigo 5º - O adicional de transporte não será computado no cálculo de quaisquer vantagens, nem se incorporará aos vencimentos para nenhum efeito.

Parágrafo único - Sobre o benefício de que trata esta lei complementar não incidirá vantagem de qualquer natureza.

Artigo 6º - Aplicam-se as disposições desta lei complementar ao funcionário que, nos termos dos artigos 80 a 83 da Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978, exerça substituição nas classes de Supervisor de Ensino e de Diretor de Escola.