Lei nº 10.059, de 8 de fevereiro de 1968

  08/02/1968

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

 Artigo1.º - Fica instituído o Regime de Dedicação Profissional Exclusivo para os cargos e carreiras a seguir especificados, dos Quadros das Secretarias do Estado, inclusive para as funções de extranumerário de igual denominação observadas as condições fixadas nesta lei e o disposto no artigo 4.º da Lei nº 9.717, de 30 de janeiro de 1967, alterado pelo artigo 10 da Lei nº 9.860, de 9 de outubro de 1967:

 I - Atendente;

 II - Artífice;

 III - Escriturário-Assistente de Administração;

 IV - Motorista;

 V - Servente-Contínuo-Porteiro.

Artigo 2.º - O servidor colocado no Regime de Dedicação Profissional Exclusiva de que trata esta lei fará jus a uma gratificação de 100% (cem cento) sobre o valor da referência numérica do cargo ou da função ocupados ficando obrigado à prestação de 44 (quarenta e quatro) horas semanais de trabalho e proibido de quaisquer atividades particulares remuneradas, exceto as relativas ao ensino e à difusão cultural.

Artigo 3.º - O enquadramento no Regime de Dedicação Profissional Exclusiva terá sempre em vista o efetivo interesse público e a exigência do serviço, segundo programa de trabalho em que se justifique a convocação.

 Parágrafo único - Vetado.