Lei nº 9320 de 18 de dezembro de 2007

A CÂMARA MUNICIIPAL DE PONTA GROSSA, Estado do Paraná, decretou e eu, Presidente, nos termos do § 6º, do art. 58 da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte LEI:

Art. 1º - A partir de 1º de janeiro de 2009, serão devidos aos agentes políticos municipais subsídios mensais nos seguintes valores:

I - ao Prefeito Municipal: R$ 14.860,80 (quatorze mil, oitocentos e sessenta reais e oitenta centavos);

II - ao Vice-Prefeito: R$ 7.430,40 (sete mil, quatrocentos e trinta reais e quarenta centavos);

III - aos Secretários Municipais: 7.430,40 (sete mil, quatrocentos e trinta reais e quarenta centavos).

Parágrafo Único - Os Secretários serão equiparados aos agentes políticos para efeito de remuneração, observado o disposto no § 4º, do art. 39, da Constituição Federal.

Art. 2º - O Vice-Prefeito, assumindo o mandato de Prefeito Municipal ou nomeado para o cargo de Secretário Municipal, receberá, a partir da posse, os subsídios fixados nos incisos I ou III, do art. 1º, respectivamente.

Art. 3º - O subsídio do Prefeito Municipal, será reajustado automaticamente sempre na mesma data e na mesma proporção em que for majorado o teto estabelecido para o subsídio dos Deputados Estaduais, sendo revistos também, em observância a revisão geral anual, prevista no art. 30, VII, da Lei Orgânica do Município.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

(Esta lei foi decretada pela Câmara Municipal, na Sessão Extraordinária realizada no dia 17 de dezembro de 2.007, conferindo com o original que consta no Livro de Registro de Leis, deste Legislativo).

DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO, em 18 de dezembro de 2.007. Ver. VALFREDO LACO DZAZIO Presidente Ver

SEBASTIÃO MAINARDES JÚNIOR

1º Secretário