Lei Complementar nº 82 de 24 de dezembro de 2003

INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E ESTABELECE NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO APLICÁVEIS AO MUNICÍPIO.

DISPOSIÇÃO PRELIMINAR

Art. 1º Esta Lei Complementar institui o Código Tributário Municipal com fundamento na Constituição da Republica Federativa do Brasil, promulgada em 05 de outubro de 1988 e na Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), nas Leis Complementares de âmbito federal e na Lei Orgânica do Município, criando tributos e estabelecendo normas gerais de direito tributário aplicáveis ao Município.

LIVRO PRIMEIRO

TÍTULO I

CAPÍTULO I

Art. 2º O Código Tributário Municipal cria os seguintes tributos:

I - os impostos:

a) sobre a propriedade predial e territorial urbana;

b) sobre serviços de qualquer natureza;

c) sobre transmissão de propriedade "inter-vivos".

II - as taxas:

a) decorrentes do exercício do poder de polícia;