DECRETO Nº 9.917, DE 18 DE JULHO DE 2019

Exposição de motivos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, DECRETA :

Art. 1º Fica declarada a revogação do:

I - Decreto nº 12.803, de 9 de janeiro de 1918 ;

II - Decreto nº 12.997, de 24 de abril de 1918 ;

III - Decreto nº 13.113, de 24 de julho de 1918 ;

IV - Decreto nº 13.670, de 26 de junho de 1919 ;

V - Decreto nº 14.056, de 11 de fevereiro de 1920 ;

VI - Decreto nº 18.712, de 25 de abril de 1929 ;

VII - Decreto nº 19.150, de 27 de março de 1930 ;

VIII - Decreto nº 20.108, de 15 de junho de 1931 ;

IX - Decreto nº 20.330, de 27 de agosto de 1931 ;

X - Decreto nº 22.071, de 10 de novembro de 1932 ;