Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil ( de 24 de fevereiro de 1891)

CONSTITUIÇÃO DA REPuBLICA DOS ESTADOS

UNIDOS DO BRASIL

TíTULO I

Art 1º - A Nação brasileira adota como forma de Governo, sob o regime representativo, a República Federativa, proclamada a 15 de novembro de 1889, e constitui-se, por união perpétua e indissolúvel das suas antigas Províncias, em Estados Unidos do Brasil.

Art 2º - Cada uma das antigas Províncias formará um Estado e o antigo Município Neutro constituirá o Distrito Federal, continuando a ser a Capital da União, enquanto não se der execução ao disposto no artigo seguinte.

Art 3º - Fica pertencendo à União, no planalto central da República, uma zona de 14.400 quilômetros quadrados, que será oportunamente demarcada para nela estabeIecer-se a futura Capital federal.

Parágrafo único - Efetuada a mudança da Capital, o atual Distrito Federal passará a constituir um Estado.

Art 4º - Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se, para se anexar a outros, ou formar novos Estados, mediante aquiescência das respectivas Assembléias Legislativas, em duas sessões anuais sucessivas, e aprovação do Congresso Nacional.

Art 5º - Incumbe a cada Estado prover, a expensas próprias, as necessidades de seu Governo e administração; a União, porém, prestará socorros ao Estado que, em caso de calamidade pública, os solicitar.

Art 6º - O Governo federal não poderá intervir em negócios peculiares aos Estados, salvo:

1 º ) para repelir invasão estrangeira, ou de um Estado em outro;

2 º ) para manter a forma republicana federativa;

3 º ) para restabelecer a ordem e a tranqüilidade nos Estados, à requisição dos respectivos Governos;