Lei no 10.763, de 12 de novembro de 2003

Acrescenta artigo ao Código Penal e modifica a pena cominada aos crimes de corrupção ativa e passiva

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o O art. 33 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, passa a vigorar acrescido do seguinte § 4o:

"Art. 33. ........................................................

........................................................

§ 4o O condenado por crime contra a administração pública terá a progressão de regime do cumprimento da pena condicionada à reparação do dano que causou, ou à devolução do produto do ilícito praticado, com os acréscimos legais." (NR)

Art. 2o O art. 317 do Decreto-Lei no 2.848, de 1940 - Código Penal, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 317. ........................................................

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa.

........................................................" (NR)

Art. 3o O art. 333 do Decreto-Lei no 2.848, de 1940 - Código Penal, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 333 ........................................................

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa.

........................................................" (NR)