Conversão da separação em divórcio litigioso

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO

XXXXXXXXXXXX (QUALIFICAÇÃO) por seu procurador infra-assinado (mandato anexo), vêm respeitosamente, a presença de Vossa Excelência propor:

AÇÃO DE CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO EM DIVÓRCIO LITIGIOSO, em face de xxxxxxxxxxxxxxx (QUALIFICAÇÃO), pelos motivos que passa a expor:

DOS FATOS:

A requerente encontra-se separada judicialmente do requerido, conforme sentença dos autos de Separação Judicial – processo: XXXXXX, QUE TRAMITOU NA 1ª Vara de Família e Sucessões desta Comarca (certidão de averbação e termo de audiência anexos).

DO DIREITO

Aduz o artigo 1.580 do Novo Código Civil: “Art. 1580. “Decorrido um ano do trânsito em julgado da sentença que houver decretado a separação judicial, ou da decisão concessiva da medida cautelar de separação de corpos, qualquer das partes poderá requerer sua conversão em divórcio”.

§ 1º A conversão em divórcio da separação judicial dos cônjuges será decretada por sentença, da qual não constará referência à causa que a determinou.

§ 2º O divórcio poderá ser requerido, por um ou por ambos os cônjuges, no caso de comprovada separação de fato por mais de dois anos.”

Como não houve interesse do requerido em converter a separação consensualmente, busca a tutela jurisdicional para a decretação do divórcio, vez que já convive com outra pessoa, necessitando do divórcio, pois pretende contrair novas núpcias. O pleito tem arrimo na Lei 6515/1977:

“Art. 35. A conversão da separação judicial em divórcio será feita mediante pedido de qualquer dos cônjuges.

“Art. 36. Do pedido referido no artigo anterior, será citado o outro cônjuge, em cuja resposta não caberá reconvenção.

Parágrafo único. A contestação só pode fundar-se em:

I – falta do decurso de 1 (um) ano da separação judicial

II – descumprimento das obrigações assumidas pelo requerente na separação.”

DOS BENS MÓVEIS E IMÓVEIS.

Os bens móveis e imóveis foram partilhados quandoi da separação, conforme termo da audiência e cópia do processo (anexos).

DOS FILHOS.

O casal não possui filhos em comum.

DA PENSÃO ENTRE AS PARTES.

A Requerente tem renda própria, não necessitando de pensão ou outro auxílio financeiro do Requerido. O Requerido é empresário e também não necessita de alimentos.

DO NOME.

A Requerente já está com seu nome de solteira regularizado, inclusive nos documentos pessoais anexos.

DO PEDIDO.

Ante o exposto, não havendo mais possibilidade do restabelecimento da sociedade conjugal e atendidos os termos da legislação vigente, requer de Vossa Excelência:

1. Seja citado o Requerido no endereço supra, com os benefícios do artigo 172 e seus parágrafos, para que venha contestar a presente ação, sob pena dos efeitos da revelia

2. Seja decretada a conversão da separação judicial em divórcio, expedindo-se o competente mandado de averbação para o Cartório de Registro das Pessoas naturais da Comarca de...

3. Os benefícios da Justiça Gratuita, vez que a Requerente é pobre na acepção jurídica do termo, não possuindo condições financeiras para arcar com as despesas processuais;

4. Seja o Requerido condenado ao pagamento das custas e honorários advocatícios;

5. A intimação do Ilustre representante do Ministério Público para que intervenha no feito, se necessário, até o seu final.

Protesta provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos, especialmente pelo depoimento pessoal do Requerido, juntada de documentos, oitiva de testemunhas e perícias.

Dá a causa o valor de R$ 1.000,00 (mil reais).

Nestes termos,

pede deferimento.

Cidade/data/

ADVOGADO OAB/