Modelo 1. Ação Monitória

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CIVIL DA COMARCA DE _______/RS

NOME DO AUTOR, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CPF/CNPJ sob o nº XXXX, com endereço residencial/comercial na Rua XXXX, nº XXXX, Bairro XXXXX, CEP XXXXX na cidade de _______/RS, vem à presença de V. Exa., por seus procuradores, estabelecidos na XXXX, nº XXX/XXX, na cidade de _______/RS, CEP XXXX, telefone XXXXX, propor a:

AÇÃO MONITÓRIA

Em face de NOME DO RÉU, inscrita no CPF sob o nº XXXX, residente e domiciliada em XXXXXXX, nº XXX, apto XX, Bairro XXX na cidade de _______/RS CEP XXXXXXX.

I - DOS FATOS

A autora tem por sua finalidade comercial a venda de _________ no referido endereço. Ocorre que a ré deixou de cumprir as suas obrigações para com a autora. Assim, a mesma procedeu com o protesto das duplicatas a fim de que a ré realizasse os pagamentos devidos sem nenhum sucesso ou resposta da ré. São eles: R$ _____ vencido na data __/__/__, R$ ____ vencido na data de __/__/__, R$ ____ vencido na data de __/__/__, R$ ____ vencido na data de __/__/__ e, R$ ___ vencido na data de __/__/___. A totalidade da dívida, atualizada, chegou ao montante, até a presente data, no valor de R$_______, conforme cálculo em anexo. Os instrumentos de protesto e suas notas fiscais seguem em anexo.

Apesar de todo o transtorno, a empresa buscou a ré a fim de que fosse sanado de forma amigável os valores em aberto, momento em que a ré não se mostrou interessada e adimplir a dívida. Dessa forma, restou a autora a via judicial como remédio para ver seu direito materializado, já que já que para os prestadores de serviço nada pode ser mais prejudicial à saúde financeira da empresa e, porque não dizer, saúde física e mental dos próprios empreendedores, prestar tais serviços, demandando horas de trabalho, sem receber o justo valor pela sua empreitada, comprometendo a sua sobrevivência e de seu empreendimento.

II – DO DIREITO

A ação monitória, por sua vez, tem como principal requisito a existência de uma prova da dívida que não seja um título executivo. Ela tem previsão no art. 700 do CPC, Vejamos:

Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I – o pagamento de quantia em dinheiro; II – a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III – o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer.

Deste modo, é perfeitamente viável que a autora da presente demanda se utilize da Ação Monitória para o recebimento da quantia devida, os instrumentos de protesto, que tem fé pública e as notas fiscais comprovam a dívida adquirida pela ré.

A fim de reforçar o direito da autora, podemos, ainda, destacar a lição do Prof. Humberto Theodoro Júnior a respeito da ação monitória, retirado do seu livro “Curso de Direito Processual Civil”. 42ª Ed. Rio de Janeiro: Forense, 2010, vol. 3. Pág. 333:

“Trata-se, em primeiro lugar, de uma opção que a lei confere ao credor e não um ônus ou uma imposição a que invariavelmente tenha de se submeter na escolha da via processual. O procedimento monitório substitui a ação de conhecimento, se o credor assim desejar. Se, porém, preferir a via normal da ação condenatória, nada o impedirá de usá-la. Ao escolher a ação monitória, o que a parte tem em mira é abreviar o caminho complicado do procedimento ordinário, se o réu, como é provável, não se interessar pela discussão da obrigação. Para incentivá-lo a não oferecer defesa infundada ou meramente procrastinatória, a lei prevê que, ‘cumprido o réu o mandado, ficará isento de custas e honorários advocatícios’ (art. 1102-C, § 1º). Com isso tenta a lei acelerar a satisfação do direito de credor, criando atrativos também para o devedor, no plano econômico, e fazendo com que este somente se disponha a arcar com os encargos processuais dos embargos se, realmente, estiver convencido da inexistência do direito do credor”

Em relação à atualização monetária do valor devido (que trazemos à guisa através de demonstrativo contábil em anexo), o art. 397 do Código Civil ( CC) menciona:

Art. 397 O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor.

Já em relação aos juros moratórios, estes devem incidir a partir desde o vencimento – data em que o devedor restou em mora. Portando, demonstrado está o direito da autora em reaver o que lhe é justamente devido e ajustado monetariamente. O que nos leva aos pedidos da presente ação.

III – DO PEDIDO

Isso posto, requer:

a. A expedição de mandado monitório, determinando a citação do réu para que no prazo de 15 (quinze) dias pague com a devida atualização do valor, sob pena de conversão em título executivo nos termos do artigo 701 do Novo Código de Processo Civil;

b. Em querendo, poderá o réu em igual prazo apresentar embargos;

c. Caso o mandado não seja cumprido espontaneamente requer seja o réu condenado, nas custas e honorários a serem arbitrados conforme artigo art. 701 do Novo Código de Processo Civil;

d. Requer a condenação do réu ao pagamento de 15% dos honorários advocatícios do valor da ação.

e. Com a eventual oposição de embargos, protesta provar alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, que ficam desde já requeridos, ainda que não especificados.

Atribui-se à causa o valor de R$ _______

Termos estes que pede e espera deferimento.

_____/RS, __ de ____ de 2020.

Nome do advogado

OAB/RS ______