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22 de janeiro de 2018
Artigo 60 da Constituição Federal de 1988

Art. 60 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Subseção II

Subseção II

Da Emenda à Constituição

Da Emenda à Constituição

Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:

I - de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal;

I - de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal;

II - do Presidente da República;

II - do Presidente da República;

III - de mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.

III - de mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.

§ 1º A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.

§ 1º A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.

§ 2º A proposta será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.

§ 2º A proposta será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.

§ 3º A emenda à Constituição será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem.

§ 4º Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:

I - a forma federativa de Estado;

II - o voto direto, secreto, universal e periódico;

III - a separação dos Poderes;

IV - os direitos e garantias individuais.

§ 5º A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

§ 3º A emenda à Constituição será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem.

§ 4º Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:

I - a forma federativa de Estado;

II - o voto direto, secreto, universal e periódico;

III - a separação dos Poderes;

IV - os direitos e garantias individuais.

§ 5º A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70076118579 RS

ED Nº 70076118579 (Nº CNJ: 0375972-97.2017.8.21.7000) 2017/Cível APELAÇAO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO. MUNICÍPIO DE SANTANA DO LIVRAMENTO. hora-atividade. art. 2º, § 4º, da Lei nº 11.738/08.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70076063858 RS

ED Nº 70076063858 (Nº CNJ: 0370500-18.2017.8.21.7000) 2017/Cível APELAÇAO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO. MUNICÍPIO DE SANTANA DO LIVRAMENTO. hora-atividade. art. 2º, § 4º, da Lei nº 11.738/08.

Pg. 5867. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/01/2018

redação: “Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 5º , XXXV e XXXVI , e 60 , § 4º , da Constituição Federal... ao art. 105 , inciso II , alínea b , da Constituição Federal . Ante o exposto, encaminhem-se os autos ao colendo Superior..., em cumprimento ao art. 105 , inciso II , alínea b , da Constituiçã...

Pg. 308. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/01/2018

que se falar emqualquer ofensa ao art. 5º , LIV e LV da CF/88 , razão pela qual, tratando-se de matéria puramente... de que a pretensão de cobrança veiculada nos autos é imprescritível, consoante preconiza o art. 37 , 5º da Constituição... Federal .O preceito constitucional mencionado linhas acima encontra-se assimred...

Pg. 1325. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 22/01/2018

, 60 , § 4º , III e IV , 97 e 102 , inciso I , alínea ?a?, todos da Constituição Federal , e sustenta a existência...-2017 PUBLIC 20-11-2017). De outra parte, o artigo 1.030, inciso I, alínea ?a? do CPC/2015 , dispõe: Art. 1.030. Recebida... no artigo 1.040 inciso I , do CPC , prescreve: Art. 1.040. Publicado o acórdão...

Pg. 1359. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/01/2018

, pois destinada a preservar a forma federativa de Estado (cláusula pétrea da Constituição , art. 60 , § 4º , inciso I..., da mera colocação do serviço à disposição da pessoa física ou jurídica ( Constituição da República, artigo 145 , II ). Dito... , a e § 2º da Constituição e 45 , § 5º da Lei nº 8.906 /94. Com relaçã...

Anamatra divulga 125 enunciados sobre a reforma trabalhista, veja :

, SENDO INCOMPATÍVEIS COM OS ARTIGOS 3º , I E IV, 5º , XXIII, 6º , 7º , XXII, 170 , III, 196 E 225 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM O ART... OS TERMOS DO INCISO XXII DO ARTIGO 7 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. ASSIM, SÃO INCONSTITUCIONAIS O PARÁGRAFO ÚNICO... TOTAL. INCOMPATIBILIDADE COM O ARTIGO 7º , XXIX , DA CONSTITUIÇ...

O tribunal do juri

pelos jurados. Por estar inserido no capítulo dos Direitos e Garantias Individuais e Coletivos da Constituição Federal, não pode ser... abolido, uma vez que esse núcleo da Carta Maior é considerado, por ela própria, em seu artigo 60, § 4°, inciso IV... pelo inciso XXXVIII do art. 5º, o qual prevê que sua organização s...

Andamento do Processo n. 201863000055 - Habeas Corpus - 19/01/2018 do TJSE

SENTENÇA I – RELATÓRIO SUELI ALVES PEREIRA FREIRE , COM AMPARO NO ARTIGO 5º, INCISO LXIX, E ARTIGO 60, § 4º, INCISO IV..., AMBOS DA CARTA MAGNA, BEM COMO NO ARTIGO 647, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, IMPETRA HABEAS CORPUS, COM PEDIDO LIMINAR...

Pg. 4427. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/01/2018

SOBRE O REGIME JURÍDICO DO SERVIDOR PÚBLICO (ART. 61, § 1º, II, C DA CONSTITUIÇÃO). CONTRARIEDADE AO PACTO FEDERATIVO (ART. 60... PÚBLICOS DE ENSINO FUNDAMENTAL. LEI FEDERAL 11.738/2008. DISCUSSÃO ACERCA DO ALCANCE DA EXPRESSÃO PISO (ART. 2º, caput... em razão da regra de simetria (aplicação obrigatória do art. 61, § ...

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