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29 de junho de 2017
Artigo 60 da Constituição Federal de 1988

Art. 60 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Subseção II

Da Emenda à Constituição

Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:

I - de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal;

II - do Presidente da República;

III - de mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.

§ 1º A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.

§ 2º A proposta será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.

§ 3º A emenda à Constituição será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem.

§ 4º Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:

I - a forma federativa de Estado;

II - o voto direto, secreto, universal e periódico;

III - a separação dos Poderes;

IV - os direitos e garantias individuais.

§ 5º A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

Pg. 1265. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/06/2017

Sustenta que a decisão antecipatória tem natureza satisfativa e irreversível, uma vez que se traduz em verba alimentar irrepetível, sendo a decisão muito mais prejudicial ao ente municipal. No que

Pg. 1761. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/06/2017

POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. Recurso ordinário no qual se discute a possibilidade de a administração alterar a lista de serventias incluídas, originalmente, em concurso de

Pg. 3396. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/06/2017

pecuniárias dos servidores estaduais, decorrentes de apostilamento, promoveu o ajustamento da política remuneratória do Estado ao disposto no inciso XIV, do art. 37 da Constituição Federal, restando

Pg. 758. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/06/2017

Providencie-se a representação processual da autora Aurenita Souza, no prazo de 10 dias.Após, conclusos.Int. - ADV: JOÃO ANTÔNIO CAVALCANTI MACEDO (OAB 198894/SP) RELAÇÃO Nº 1058/2017 Processo

Pg. 3. Associação Municipalista de Pernambuco AMUPE de 29/06/2017

SECRETARIA DE OBRAS E INFRAESTRUTURA AVISO DE RESULTADO E HOMOLOGAÇÃO - PP 044/2017 A PREFEITURA MUNICIPAL DE AFRÂNIO-PE torna público o resultado da licitação, Processo Licitatório n. 064/2017,

Pg. 69. Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul ASSOMASUL de 29/06/2017

destinada ao atendimento de relevante interesse público que ensejam situações emergenciais de risco ou prejuízo para a sociedade. Parágrafo único . A autorização para a realização de serviço

Pg. 1393. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/06/2017

Logo, por comungar inteiramente dos fundamentos exarados na v. decisão supramencionada, adota-se-a e se passa a decidir o presente recurso seguindo a mesma linha, ou seja, monocraticamente, mormente

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 2359520155120061

                      Agravante e Agravado : ZM SA                       Advogado :Dr. Paulo César Piva                       Agravante e Agravado : PAULO CÉSAR ALVES DE SOUZA                      

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 771933 DF 2015/0222024-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 771.933 - DF (2015/0222024-0) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE : UNIÃO AGRAVADO : MUNICIPIO DE VILA RICA ADVOGADOS : FRANCISCO XAVIER AMARAL - MG028819 BRUNO MONTEIRO DE CASTRO AMARAL E OUTRO(S) - MG114692 DECISÃO Trata-se de agravo interposto pela UNIÃO contra decisão do Tribu...

Andamento do Processo n. 2015/0222024-0 - Agravo / Recurso Especial - 28/06/2017 do STJ

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