Artigo 60 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Subseção II
Da Emenda à Constituição
Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:
I - de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal;
II - do Presidente da República;
III - de mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.
§ 1º A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.
§ 2º A proposta será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.
§ 3º A emenda à Constituição será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem.
§ 4º Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:
I - a forma federativa de Estado;
II - o voto direto, secreto, universal e periódico;
III - a separação dos Poderes;
IV - os direitos e garantias individuais.
§ 5º A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

Interna Corporis

do Congresso Nacional. O escopo do trabalho nesse artigo gravita em torno do inciso XXXV do art. 5º da Constituição brasileira... Federal, conforme caput do art. 102 da Constituição compete de modo …

Adicional de ICMS para o Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal

constitucionais, por constituírem cláusulas pétreas instituídas em favor dos contribuintes (art. 60, §4º, da CF/88). Desta forma... ou órgão – Lei Estadual nº 8.180/2016, que criou o FEEF – …

Andamento do Processo n. 4008270-59.2020.8.04.0000 - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 19/01/2021 do TJAM

de violação de norma constitucional cinge-se a regra estampada no art. 60, §2º, da Constituição Federal e do art. 32, §2º... MONOCRÁTICA. PRELIMINARMENTE. PEDIDO DE DESISTÊNCIA EM CONTROLE …

Andamento do Processo n. 5656901-27.2020.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 19/01/2021 do TJGO

, da forma como editada, violou o disposto no artigo 60, §4º, I, da Constituição Federal, posto que reduziu significativamente... “a”, 155, §2º, XII, alíneas “a”, “d” e “i” da Constituição Federal, …

Andamento do Processo n. 1001759-92.2019.5.02.0435 - ATOrd - 19/01/2021 do TRT-2

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Andamento do Processo n. 1001468-32.2018.5.02.0434 - ATOrd - 19/01/2021 do TRT-2

de saúde, higiene e segurança (artigo 7º, inciso XXII), assim sendo, o art. 60 é regra fixadora de vantagem relacionada à..., não juntando aos autos a autorização do MTE. É inegável que a Constituiç…

Andamento do Processo n. 1001468-32.2018.5.02.0434 - ATOrd - 19/01/2021 do TRT-2

e segurança (artigo 7º, inciso XXII), assim sendo, o art. 60 é regra fixadora de vantagem relacionada à redução dos riscos... a todos os empregados, mesmo aqueles que não assinaram a lista, afronta …

Página 4 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 19 de Janeiro de 2021

-se a regra estampada no art. 60, §2º, da Constituição Federal e do art. 32, §2º, da Constituição do Estado do Amazonas... desrespeito derivar diretamente das normas constitucionais ínsitas ao …

Página 12913 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 19 de Janeiro de 2021

e segurança (artigo 7º, inciso XXII), assim sendo, o art. 60 é regra fixadora de vantagem relacionada à redução dos riscos...Pg. 12913. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 …

Página 12926 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 19 de Janeiro de 2021

do MTE. É inegável que a Constituição Federal permite a ampliação da jornada em turno ininterrupto por meio... dignidade da pessoa humana e a valorização mínima deferível ao trabalho. A Constituição