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19 de novembro de 2017
Artigo 60 da Constituição Federal de 1988

Art. 60 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Subseção II

Da Emenda à Constituição

Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:

I - de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal;

II - do Presidente da República;

III - de mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.

§ 1º A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.

§ 2º A proposta será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.

§ 3º A emenda à Constituição será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem.

§ 4º Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:

I - a forma federativa de Estado;

II - o voto direto, secreto, universal e periódico;

III - a separação dos Poderes;

IV - os direitos e garantias individuais.

§ 5º A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

Inteiro Teor. Recurso Cível: 71007090236 RS

do art. 60, inc. II, alíneas "a" e "b", da Constituição Estadual. Por conseguinte, também resta caracterizada ofensa... , da Constituição Federal. Assim, na forma do artigo 46 da Lei nº 9.099/95 e em atenção aos critérios de celeridade... ao princípio da separação e independência dos Poderes no âmbito Estadual, consag...

Inteiro Teor. : 30010843920138260063 SP 3001084-39.2013.8.26.0063

o art. 144 , § 8º , da Constituição Federal . Segundo este dispositivo constitucional, as Guardas Municipais devem ser... que se havia do art. 144 , § 8º , da Constituição Federal . Dispõe esta norma constitucional que"os Municípios poderão... nos incisos do caput do art. 144 da Constituição Federal , deverá a guarda ...

Inteiro Teor. : 296546220068260506 SP 0029654-62.2006.8.26.0506

. 13.022 /14, que amplia a restrita interpretação que se havia do art. 144 , § 8º , da Constituição Federal , dando-lhes... fundamentação deste Acórdão, não afronta a norma constitucional insculpida no art. 93 , IX , da Constituição Federal, vale... INSTÂNCIA COMO RAZÕES DE DECIDIR. NÃO VIOLAÇÃO DA REGRA DO ART. 93 , I...

Inteiro Teor. : 734495020148260050 SP 0073449-50.2014.8.26.0050

. A vedação ao anonimato , constante no art. 5º , IV , da Constituição Federal , há de ser harmonizada , com base no... , § 8º , da Constituição Federal , dando-lhes, dentre outras competências específicas, as funções de colaboração... pelo réu, em perfeita harmonia com o tratamento diferenciado e mais rígido conferido...

Inteiro Teor. : 45513420158260572 SP 0004551-34.2015.8.26.0572

a restrita interpretação que se havia do art. 144 , § 8º , da Constituição Federal , dando-lhes, dentre... da regra do art. 93 , inc. IX , da Constituição Federal . 2. Habeas corpus denegado". (STF HC 94.384/RS 1ªT. Rel. Min. Dias... . PRECEDENTES DO STF. ORDEM DENEGADA. 1. Não viola o art. 93 , IX da Constituição Fed...

Inteiro Teor. : 553520118260302 SP 0000055-35.2011.8.26.0302

à norma constitucional insculpida no art. 93 , IX , da Constituição Federal . Precedentes do STF (AI 825.520 AgR- ED /SP... que se havia do art. 144 , § 8º , da Constituição Federal , dando-lhes, dentre outras competências específicas, as funções... Câmara de Direito Criminal 1. Não viola o art. 93 , IX da Constituiçã...

Inteiro Teor. : 633199820148260050 SP 0063319-98.2014.8.26.0050

dosimetria da pena do réu. Surge harmônico com a Constituição Federal o inciso I , do art. 61 , do Código Penal , no... para as Guardas Municipais, disciplinando o art. 144 , § 8º , da Constituição Federal . Segundo este dispositivo... interpretação que se havia do art. 144 , § 8º , da Constituição Federal . Dispõe es...

Inteiro Teor. : 129403420148260510 SP 0012940-34.2014.8.26.0510

a restrita interpretação que se havia do art. 144, §8º, da Constituição Federal, dando-lhes, dentre outras competências..., disciplinando o art. 144, §8º, da Constituição Federal. Segundo este dispositivo constitucional, as Guardas Municipais... municipais e instalações do Município, conforme já previsto na Constituiç...

Inteiro Teor. : 639033420158260050 SP 0063903-34.2015.8.26.0050

, disciplinando o art. 144, §8º, da Constituição Federal. Segundo este dispositivo constitucional, as Guardas Municipais devem ser... interpretação que se havia do art. 144, §8º, da Constituição Federal. Dispõe esta norma constitucional que "os Municípios poderão... e instalações do Município, conforme já previsto na C...

Inteiro Teor. : 319778220108260576 SP 0031977-82.2010.8.26.0576

sido recepcionadas pela Constituição Federal de 1988, o Plenário desta Corte, nos autos do HC 72.366/SP (Rel. Min. Néri... da Constituição Federal de 1988 ('ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória... privativa de liberdade era orientação que prevalecia na jurisprudênci...

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