Art. 60 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Subseção II
Da Emenda à Constituição
Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:
I - de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal;
II - do Presidente da República;
III - de mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.
§ 1º A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.
§ 2º A proposta será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.
§ 3º A emenda à Constituição será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem.
§ 4º Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:
I - a forma federativa de Estado;
II - o voto direto, secreto, universal e periódico;
III - a separação dos Poderes;
IV - os direitos e garantias individuais.
§ 5º A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

Os reflexos da inexigibilidade de licitação para a contração de advogados

os objetivos da República, previstos no preambulo e nos primeiros artigos da Constituição Federal. O texto constitucional alçou...] . A Constituição Federal de 1988 optou para o Brasil a adoção da …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 106563120155010521

°, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Lei n° 8666/93, artigo 71, §1°; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 818; Código... estão assegurados pela Constituição Federal, integrando os …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 6735420175110005

;artigo 44;artigo 48;artigo 97, da Constituição Federal. - violação à legislação infraconstitucional: §1° do artigo 71... do artigo 37, da Constituição da República. Igualmente, tem-se por certo …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 110565720145010011

de competência, de maneira a dar respaldo à alegada violação ao disposto no item III do § 4º do artigo 60 da Constituição... DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º , II , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , BEM COMO …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 00276198920144030000 SP

. 5º, XXII, LIV e LV e 60 da CF, art. 37 do CPC/73, art. 17 do CPC/15, art. 927 do CC, art. 135 do CTN e do art. 9º, § 1º...Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 276198920144030000 SP PODER …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 2765009120055010262

a terceirização. Aponta violação do art. 5º, II, e art. 170, parágrafo único, da Constituição Federal, art. 60, § 1º e art. 94... dúvidas de que as atividades contratadas junto à cooperativa estão …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 206231620155040231

pelo STF, na ADC 16/DF (Constituição Federal, art. 102, I, a , e § 2º), obrigou o Tribunal Superior do Trabalho a revisar... na presente ação. Aponta que a decisão está em desacordo com os arts. . …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 17186420175130029

. A Constituição Federal de 1988, originalmente, em seu art. 39 , estabeleceu o regime jurídico único para os servidores... melhor análise da alegada violação do art. 37 , II , da Constituição Federa…

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 4022620115030022

caminho para a privatização das telecomunicações no Brasil, ao alterar o artigo 21, XI, da Constituição Federal de 1988... do TST, não se cogitando de violação do artigo 170 da Constituição Federal

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 360406120085030108

o artigo 21, XI, da Constituição Federal de 1988 e prever a exploração daqueles serviços por meio de autorização, concessão... concorrência (art. 170, IV) e da livre-iniciativa (art. 170), …