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24 de outubro de 2017
Artigo 60 da Constituição Federal de 1988

Art. 60 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Subseção II

Da Emenda à Constituição

Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:

I - de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal;

II - do Presidente da República;

III - de mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.

§ 1º A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.

§ 2º A proposta será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.

§ 3º A emenda à Constituição será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem.

§ 4º Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:

I - a forma federativa de Estado;

II - o voto direto, secreto, universal e periódico;

III - a separação dos Poderes;

IV - os direitos e garantias individuais.

§ 5º A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

AgInt no RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp 1536402 SP 2014/0174684-2

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.536.402 - SP (2014/0174684-2) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES AGRAVANTE : FINASA SUPLICY CORRETORA DE CÂMBIO E VALORES MOBILIÁRIOS S/A AGRAVANTE : VIDIGAL E ASSOCIADOS DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA AGRAVANTE : BANCO PORTO SEGURO S/A ADVOGADO : MARCOS JOAQUIM GONÇALVE...

Pg. 191. Supremo Tribunal Federal STF de 23/10/2017

negativa de seguimento de recurso extraordinário em razão da subsunção da matéria discutida a tema de repercussão geral reconhecida por este Supremo Tribunal Federal, conforme se depreende da

Pg. 192. Supremo Tribunal Federal STF de 23/10/2017

RECLAMAÇÃO 28.562 (912) ORIGEM : 11807520115090653 - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. EDSON FACHIN RECLTE.(S) : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ADV.(A/S) : EDUARDO

Pg. 194. Supremo Tribunal Federal STF de 23/10/2017

desta Corte. Confira-se, a propósito, a Rcl 15.165, de relatoria do Ministro Teori Zavascki, DJe 26.8.2013: “CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO DENEGATÓRIA DE

Pg. 195. Supremo Tribunal Federal STF de 23/10/2017

pelo Tribunal de origem, de decisão contrária ao entendimento firmado no julgamento da repercussão geral, nos termos do § 4º do art. 543-B do Código de Processo Civil. 3. Fora dessa específica

Pg. 196. Supremo Tribunal Federal STF de 23/10/2017

repercussão geral, salvo no caso da negativa de retratação. Nesse sentido, veja-se a ementa da Rcl 7.569, de relatoria da Ministra Ellen Gracie, DJe 11.12.2009: “RECLAMAÇÃO. SUPOSTA APLICAÇÃO

Pg. 232. Supremo Tribunal Federal STF de 23/10/2017

PROCED.: AMAPÁ RELATORA :MIN. ROSA WEBER RECTE.(S) : AGRIPINO DE OLIVEIRA MELO ADV.(A/S) : VERA CARLA NELSON CRUZ SILVEIRA (19640/DF) RECDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

Pg. 284. Supremo Tribunal Federal STF de 23/10/2017

conheço do presente agravo, por não impugnado , especificadamente, o único fundamento da decisão agravada ( CPC , art. 932, III, “in fine”). Majoro , ainda, em 10% (dez por cento), nos termos do art.

Pg. 348. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 23/10/2017

foi ouvido autor e a ré, bem como a criança.Em parecer final, o Ministério Público opinou pela improcedência do pedido.É o relatório. DECIDO.A presente ação proposta pelo requerente tem como fito

Pg. 1064. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 23/10/2017

A reclamada, por sua vez, interpôs agravo de instrumento às fls. 816/830, e-SIJ, contra o despacho denegatório de admissibilidade do seu recurso de revista. Contraminuta e contrarrazões

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