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20 de julho de 2018
Artigo 60 da Constituição Federal de 1988

Art. 60 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Subseção II

Da Emenda à Constituição

Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:

I - de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal;

II - do Presidente da República;

III - de mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.

§ 1º A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.

§ 2º A proposta será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.

§ 3º A emenda à Constituição será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem.

§ 4º Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:

I - a forma federativa de Estado;

II - o voto direto, secreto, universal e periódico;

III - a separação dos Poderes;

IV - os direitos e garantias individuais.

§ 5º A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70077662443 RS

não diz com o art. 196 da Constituição Federal, mas sim com o contrato firmado entre as partes. Tendo em vista.... Até porque, se é verdade que o art. 100 da Constituição Federal estabelece que os débitos das Fazendas Públicas serão... e II do parágrafo único, art. 159, inc. I, II e III, § 3º e § 4º, todos da Constitu...

Andamento do Processo n. 1006449-74.2016.8.26.0590 - Mandado de Segurança Coletivo - 20/07/2018 do TJSP

compete a aplicação de suas rendas (artigo 30, inciso III, da Constituição Federal), não podendo o magistrado substituir... suficiente, constitui, ainda, cláusula pétrea (artigo 60, §4º, III, da CF). Ademais, é certo que aos próprios Municípios..., que aos servidores públicos a Constituição Federal assegura o direito ...

Andamento do Processo n. 0700288-35.2018.8.02.0036 - Reintegração / Manutenção de Posse / Exclusão de Associado - 20/07/2018 do TJAL

o exercício do contraditório e da ampla defesa, em descompasso ao que preconiza a Constituição Federal. Sustentam..., cumpre ressaltar que a Constituição Federal, promulgada após o processo de redemocratização do país e da ruptura... constitucionais pétreas, conforme disposição do artigo 60, § 4º, IV, incluindo a invi...

Andamento do Processo n. 0803712-10.2011.4.02.5101 - Embargos Infringentes - 20/07/2018 do TRF-2

por BANCO BRJ S.A., com fulcro no artigo 102, inciso III, “a”, da Constituição Federal, contra o acórdão (fls. 109/134... conhecimento de Recurso Especial fundado na alínea "c" do art. 105, III, da Constituição é necessário, em qualquer caso... com fundamento na alínea c do inciso III do artigo 105 da Constituição da ...

Pg. 4408. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/07/2018

como cláusulas pétreas por força da regra do Artigo 60, parágrafo quarto, inciso IV, da Constituição Federal, conforme se lê... Federal, pela via derivada, violando, com isso, a norma inserta no artigo 60, parágrafo quarto, inciso IV, da Constituição..., como direito fundamental e, portanto, como cláusula pétrea (Arti...

Pg. 4409. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/07/2018

que a Constituição Federal, em seu art 153, dispõe sobre a incidência do imposto de importação”. (FERRAREZI, Renata Soares Leal. O ICMS... de inconstitucionalidade, cujo parâmetro principal é a regra do Artigo 60, parágrafo quarto, da Constituição. Confirmam tal conclusão... NO PAR. 4. DO artigo 60 DA CONSTITUIÇÃO DA ...

Pg. 2582. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/07/2018

que aos próprios Municípios compete a aplicação de suas rendas (artigo 30, inciso III, da Constituição Federal), não podendo..., e que, não suficiente, constitui, ainda, cláusula pétrea (artigo 60, §4º, III, da CF). Ademais, é certo.... Ressalve-se, por fim, que aos servidores públicos a Constituição Federal assegura ...

Pg. 10. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 20/07/2018

do Orçamento para 2019. Art. 48 – Ressalvada a hipótese do inciso do artigo 37 da Constituição Federal, a despesa total... da Constituição Federal e seus parágrafos. VI – DAS DISPOSIÇÕES SOBRE DESPESAS COM PESSOAL Art. 47 – Os Poderes Executivo... mediante Termo de Convênio. Art. 60 - Para efeito do art. 16 da Lei Com...

Pg. 137. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/07/2018

DE INJUNÇÃO. ART. 5º , LXXI DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. CONCESSÃO DE EFETIVIDADE À NORMA VEICULADA PELO ARTIGO 37 , INCISO... INDEPENDÊNCIA E HARMONIA ENTRE OS PODERES [ART. 2O DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL]E À SEPARAÇÃO DOS PODERES [art. 60 , § 4o , III..., por ferir a independência e harmonia entre os poderes [art. 2o da...

Pg. 138. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/07/2018

a regulamentação do artigo 37, VII da Constituição Federal pelo Poder Legislativo, a greve dos servidores públicos deverá observar... [ART. 2O DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL] E À SEPARAÇÃO DOS PODERES [art. 60, § 4o, III, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL]. INCUMBE... entre os poderes [art. 2o da Constituição do Brasil] e a separa...

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