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24 de maio de 2017
Artigo 60 da Constituição Federal de 1988

Art. 60 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Subseção II

Da Emenda à Constituição

Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:

Panorama do Direito Tributário Nacional e a Competência Tributária

-se no art. 60 da Constituição Federal . Devem ser apreciadas em cada uma das casas do Congresso Nacional em 60 dias... ter sido o espírito do poder constituinte originário. Neste sentido, a Constituição Federal de 1988 possibilitou..., Distrito Federal e Municípios (art. 145 , II , da Constituição Federal ), para se s...

Pg. 73. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 18/05/2017

. A isenção prevista na Constituição Federal (art. 195, § 7º) tem o conteúdo de regra de supressão de competência tributária..., na forma do art. 60 , § 4º , da CF/88 , tornando controversa a possibilidade de sua regulamentação através do poder... a que se reporta o dispositivo constitucional contido no § 7º , do art. ...

Pg. 78. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 18/05/2017

então carente de formal edição. 9. A isenção prevista na Constituição Federal (art. 195, § 7º) tem o conteúdo de regra..., expressões de direitos fundamentais, na forma do art. 60 , § 4º , da CF/88 , tornando controversa a possibilidade... o gozo da imunidade sem caracterizar ofensa ao art. 146 , II , da Constituição ...

Pg. 82. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 18/05/2017

lei complementar, até então carente de formal edição. 9. A isenção prevista na Constituição Federal (art. 195, § 7º) tem... de cláusulas pétreas, expressões de direitos fundamentais, na forma do art. 60 , § 4º , da CF/88 , tornando controversa... § 7º , do art. 195 , CF/88 , segundo o Supremo Tribunal Federal, é a Lei...

Pg. 87. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 18/05/2017

complementar, até então carente de formal edição. 9. A isenção prevista na Constituição Federal (art. 195, § 7º) tem... de cláusulas pétreas, expressões de direitos fundamentais, na forma do art. 60 , § 4º , da CF/88 , tornando controversa... , do art. 195 , CF/88 , segundo o Supremo Tribunal Federal, é a Lei nº 8.212...

Pg. 91. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 18/05/2017

. A isenção prevista na Constituição Federal (art. 195, § 7º) tem o conteúdo de regra de supressão de competência tributária..., na forma do art. 60 , § 4º , da CF/88 , tornando controversa a possibilidade de sua regulamentação através do poder... a que se reporta o dispositivo constitucional contido no § 7º , do art. ...

Pg. 96. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 18/05/2017

de formal edição. 9. A isenção prevista na Constituição Federal (art. 195, § 7º) tem o conteúdo de regra de supressão... de direitos fundamentais, na forma do art. 60 , § 4º , da CF/88 , tornando controversa a possibilidade de sua regulamentação... Tribunal Federal. 12. A lei a que se reporta o dispositivo constitucio...

Pg. 100. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 18/05/2017

. As imunidades têm o teor de cláusulas pétreas, expressões de direitos fundamentais, na forma do art. 60 , § 4º , da CF/88... constitucional contido no § 7º , do art. 195 , CF/88 , segundo o Supremo Tribunal Federal, é a Lei nº 8.212 /91 (MI 616...Pg. 100. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 18/0...

Pg. 105. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 18/05/2017

de tributar reservadas à lei complementar, até então carente de formal edição. 9. A isenção prevista na Constituição Federal (art.... As imunidades têm o teor de cláusulas pétreas, expressões de direitos fundamentais, na forma do art. 60 , § 4º , da CF/88... constitucional contido no § 7º , do art. 195 , CF/88 , segun...

Pg. 109. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 18/05/2017

prevista na Constituição Federal (art. 195, § 7º) tem o conteúdo de regra de supressão de competência tributária, encerrando... do art. 60 , § 4º , da CF/88 , tornando controversa a possibilidade de sua regulamentação através do poder constituinte...Pg. 109. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 18...

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