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22 de julho de 2018
Artigo 60 da Constituição Federal de 1988

Art. 60 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Subseção II

Da Emenda à Constituição

Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:

I - de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal;

II - do Presidente da República;

III - de mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.

§ 1º A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.

§ 2º A proposta será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.

§ 3º A emenda à Constituição será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem.

§ 4º Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:

I - a forma federativa de Estado;

II - o voto direto, secreto, universal e periódico;

III - a separação dos Poderes;

IV - os direitos e garantias individuais.

§ 5º A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 9529520164030000 MS

7.347 /1985 deve ser interpretado conforme a Constituição Federal . Não se pode falar em litisconsórcio ativo (artigo 78..., por força do disposto no art. 129 , inciso III , da Constituição Federal ; a ANVISA, por força do disposto nos arts. 3º, 6º... da Justiça Federal e à ilegitimidade da agravante - baseadas no art...

Inteiro Teor. Apelação e Reexame Necessário: REEX 70076937002 RS

do art. 196 da Constituição Federal de 1988. Postulado constitucional da dignidade da pessoa humana. O direito à saúde é... aos entes públicos, modo solidário, à luz do disposto nos artigos 196 e 23 , II da Constituição Federal de 1988... quanto ao assunto. 3. Do mérito. 3.1 Da autoaplicabilidade do art. 196 da Consti...

Inteiro Teor. Apelação e Reexame Necessário: REEX 70076654391 RS

, uma sociedade livre, justa e solidária, conforme instituído no art. 3º, I, da Constituição Federal. O grande jurista alemão..., conforme dispõe o §1º do art. 5º da Constituição Federal. Na Alemanha, a Lei Fundamental de Bonn declarou expressamente... essencial , do qual em nosso direito se tem um arremedo tímido no §...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70077858009 RS

e solidária, conforme instituído no art. 3º, I, da Constituição Federal. O grande jurista alemão Karl Larenz , falando... direito se tem um arremedo tímido no § 4º do art. 60 da CF/88, cognominado de “cláusulas pétreas”. Assim, tem a Corte... das células doentes. Sentença mantida pelos próprios fundamentos, nos termos...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70077662443 RS

não diz com o art. 196 da Constituição Federal, mas sim com o contrato firmado entre as partes. Tendo em vista.... Até porque, se é verdade que o art. 100 da Constituição Federal estabelece que os débitos das Fazendas Públicas serão... e II do parágrafo único, art. 159, inc. I, II e III, § 3º e § 4º, todos da Constitu...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 179117020098190045 RIO DE JANEIRO RESENDE CENTRAL DE DIVIDA ATIVA

, da CF/88, ou aos arts. 610 e seguintes e 1055 e seguintes do CPC/15, art. 1º da Lei nº 6.830/1980, arts. 130 e 131 do CTN... determina o art. 131 do CTN, o que não ocorreu. Embora haja a possibilidade de substituição da CDA até a prolação... da sentença de embargos, a teor do disposto no §8º do art. 2º da Lei nº 6.83...

Andamento do Processo n. 1006449-74.2016.8.26.0590 - Mandado de Segurança Coletivo - 20/07/2018 do TJSP

compete a aplicação de suas rendas (artigo 30, inciso III, da Constituição Federal), não podendo o magistrado substituir... suficiente, constitui, ainda, cláusula pétrea (artigo 60, §4º, III, da CF). Ademais, é certo que aos próprios Municípios..., que aos servidores públicos a Constituição Federal assegura o direito ...

Andamento do Processo n. 0700288-35.2018.8.02.0036 - Reintegração / Manutenção de Posse / Exclusão de Associado - 20/07/2018 do TJAL

o exercício do contraditório e da ampla defesa, em descompasso ao que preconiza a Constituição Federal. Sustentam..., cumpre ressaltar que a Constituição Federal, promulgada após o processo de redemocratização do país e da ruptura... constitucionais pétreas, conforme disposição do artigo 60, § 4º, IV, incluindo a invi...

Andamento do Processo n. 1023909-37.2018.8.26.0224 - Mandado de Segurança - 20/07/2018 do TJSP

Artigo 150 , inciso II , da Constituição Federal , segundo o qual: “Art. 150 Sem prejuízo de outras garantias... na vedação do Artigo 60 , parágrafo quarto, inciso IV, da Constituição Federal . Ao ampliar o campo de incidência do ICMS às... artigo 60 , parágrafo quarto, inciso IV, da Constituição Federal . Dessa forma...

Andamento do Processo n. 0803712-10.2011.4.02.5101 - Embargos Infringentes - 20/07/2018 do TRF-2

por BANCO BRJ S.A., com fulcro no artigo 102, inciso III, “a”, da Constituição Federal, contra o acórdão (fls. 109/134... conhecimento de Recurso Especial fundado na alínea "c" do art. 105, III, da Constituição é necessário, em qualquer caso... com fundamento na alínea c do inciso III do artigo 105 da Constituição da ...

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