Artigo 60 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Subseção II
Da Emenda à Constituição
Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:
I - de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal;
II - do Presidente da República;
III - de mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.
§ 1º A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.
§ 2º A proposta será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.
§ 3º A emenda à Constituição será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem.
§ 4º Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:
I - a forma federativa de Estado;
II - o voto direto, secreto, universal e periódico;
III - a separação dos Poderes;
IV - os direitos e garantias individuais.
§ 5º A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.
Lincoln Paulino, Estudante de Direito
há 18 horas

Classificação da Constituição Federal de 1988.

de 1988, em razão do artigo 60, § 4.º. -Constituição imutável, granítica, intocável ou pétrea: Essa denominação, criada...Classificação da Constituição Federal de 1988. Classificação das …

Página 1677 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 16 de Julho de 2020

da Constituição Federal, o art. 60, caput, do ADCT da Constituição Federal e o art. 2º da Lei nº 11.494/2007, in verbis: Constituição... o caput do art. 212 da Constituição Federal à manutenção e …

Página 191 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 16 de Julho de 2020

pelo Poder Constituinte Originário ao patamar de direitos fundamentais infensos à reforma constitucional, ex vi o artigo 60... , § 4º , da Carta Política de 1988. 2. Decisão que, em reexame …

Página 1575 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Julho de 2020

por emenda constitucional(CF, art. 60, § 4º, IV). Pois bem. AEC 62/2009 acresceuao artigo 100 o seguinte parágrafo: Art... da CF trazia a seguinte redação: Art. 100. Os pagamentos devidos pelas …

O quarto poder: o poder de decisão da mídia no processo penal

competente para julgar os crimes dolosos contra a vida, a nossa Constituição Federal de 1988 o acolheu no capítulo..., resguardado pelo art.5°, inciso LIV, da Constituição Federal, figura instituto …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00108263020185150061 0010826-30.2018.5.15.0061

proibição de esvaziar "direitos e garantias individuais" (cláusulas pétreas, artigo 60, parágrafo 4º, IV, da Constituição... custo de produção. Pertinente destacar que, na esteira do artigo 174, § …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00102274020195150099 0010227-40.2019.5.15.0099

individuais" (cláusulas pétreas, artigo 60 , parágrafo 4º , IV , da Constituição ), como o acesso à Justiça gratuita... trabalhista. Dispõe o artigo 791-A da CLT , incluído pela Lei 13.467 /2017: "A…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07102413920188070018 DF 0710241-39.2018.8.07.0018

do art. 24 da Lei 4.878/65, por ofensa à Constituição Federal (arts. 7º incisos XIII e XV, e art. 39, § 3º). Razão não lhe.... A Constituição Federal, em seu art. 144, § 9º, IV, estabelece que a …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00102659720195150084 0010265-97.2019.5.15.0084

e a segurança do trabalhador, em detrimento da proteção de nossa Lei Maior (art. 7º, inciso XXII, da CF/88). Vale registrar... Federal, presume-se a adequação do dispositivo legal supracitado à Cons…

Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR NA SUSPENSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA : MC STP 0098060-21.2020.1.00.0000 SP - SÃO PAULO 0098060-21.2020.1.00.0000

os participantes do certame. Entende, ainda, que a decisão atacada viola os princípios descritos no artigo 37 da Constituição Federal... em questão vincula-se diretamente ao Princípio da Separação …