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17 de janeiro de 2019
Artigo 60 da Constituição Federal de 1988

Art. 60 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Subseção II

Da Emenda à Constituição

Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:

I - de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal;

II - do Presidente da República;

III - de mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.

§ 1º A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.

§ 2º A proposta será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.

§ 3º A emenda à Constituição será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem.

§ 4º Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:

I - a forma federativa de Estado;

II - o voto direto, secreto, universal e periódico;

III - a separação dos Poderes;

IV - os direitos e garantias individuais.

§ 5º A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

Andamento do Processo n. 0000072-27.2013.403.6138 - 17/01/2019 do TRF-3

jurisdicional (art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal de 1988).O início de prova material de que trata o artigo 55, 3º... emrazão do disposto nos artigos 5º, XXXVI, e 60, 4º, inciso IV, ambos da Constituição da República - garantiu... o artigo 201 da Constituição Federal, coma redação que lhe deu a Emenda Const...

Andamento do Processo n. 0000750-71.2015.403.6138 - 17/01/2019 do TRF-3

, da Constituição Federal de 1988).O início de prova material de que trata o artigo 55, 3º, da Lei nº 8.213/91, no que concerne... nos artigos 5º, XXXVI, e 60, 4º, inciso IV, ambos da Constituição da República - garantiu aos segurados..., o artigo 4º da Emenda Constitucional nº 20/98 dispõe o seguinte: Observado o disp...

Pg. 873. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/01/2019

20/98 (art. 3º) - como não poderia deixar de fazer emrazão do disposto nos artigos 5º, XXXVI, e 60, 4º, inciso IV... legais não ostentaminconstitucionalidade, porquanto o artigo 201 da Constituição Federal, coma redação que lhe deu... do trabalhador (art. 201, 2º, da Constituição Federal). Outro não foi o entendimento...

Pg. 876. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/01/2019

/98 (art. 3º) - como não poderia deixar de fazer emrazão do disposto nos artigos 5º, XXXVI, e 60, 4º, inciso IV... dispõe o seguinte: Observado o disposto no art. 40, 10, da Constituição Federal, o tempo de serviço considerado pela... previstos nos artigos 10, 52, 53 e 25, inciso II (ou art. 142), todos da Lei nº 8.213...

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