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25 de março de 2017
Artigo 60 da Constituição Federal de 1988

Art. 60 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Subseção II

Da Emenda à Constituição

Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:

Aprovação dos Tratados Internacionais com aprovação de menos de 3/5

constitucional , não podendo ser suprimidos nem mesmo por emenda à Constituição ( CF , art. 60 § 4º , inc. IV ). As três... a constitucionalidade dos tratados internacionais”(In:Ricardo Lobo Torres (org), O § 2º do art. 5º da Constituição Federal...) previsto na Constituição de 1988. 2 – Norma especifica da Constituiç...

Inteiro Teor. : 130331720044036105

, violação aos artigos 2º, 5º, X, XII, XXXVI, 60, §4º, IV, 129, VIII, 150, I, da Constituição Federal. Não admitido..., "a", da Constituição Federal, em face de acórdão proferido por órgão fracionário deste E. Tribunal Regional Federal. Alega, em síntese... Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 601.314 - tema 2...

Inteiro Teor. : 143053220024036100

Federal. Alega, em síntese, violação aos artigos 5º, X, XII, 60, §4º, IV, 150, III, da Constituição Federal. Não... art. 102, III, "a", da Constituição Federal, em face de acórdão proferido por órgão fracionário deste E. Tribunal Regional.... O Excelso Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 601.314 - tema 225, ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 15407920155230006

há se falar em violação ao art. 5º, XLV da Constituição Federal. Nego provimento. 3 - DANOS MORAIS - ATRASO SALARIAL... ao entendimento do STF na ADC 16; ao art. 71, §1.º, da Lei 8.666/93, aos arts. 2.º, 5.º, inciso II, 48, 22, I, 37, §6.º, 60 e 102... na Constituição Federal. Ocorre que, ao ordenar a " expedição de o...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 34020155040018

, § 4º, III, da Constituição Federal. Nesses termos, não foi preenchido o requisito constante do art. 896, § 1.º-A, I... tal conclusão. Por conseguinte, não foi demonstrado o prequestionamento da matéria sob o enfoque dos arts. 5º, II, e 60..., da CLT.      3 - Recurso de revista de que não se conhece.-                ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1660668 RS 2017/0057206-0

, 60, § 4º, III, 68, § 1º e § 2º, 84, IV, 149, 150, I, 153, §1º, 195, todos da Constituição Federal de 1988, arts. 7º... e § 2º, 84, IV, 149, 150, I, 153, §1º, 195, todos da Constituição Federal de 1988, arts. 7º, 97, incisos I, II e V, e 99..., cuja competência está jungida à Excelsa Corte, ex vi do disposto no art. 1...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 608721 RS 2014/0277886-0

.; 30, VIII; 60, § 4o., III; 165, I, III; 167, I, II e 186 da Constituição Federal, para fins de prequestionamento. 5... a inclusão do Município de Porto Alegre na lide, uma vez que, nos termos do art. 23 da Constituição Federal, o Estado... de litisconsórcio passivo necessário, mas sim facultativo. A Constituição Fede...

Pg. 237. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/03/2017

substantivo (CF, art. 5º, LIV), inegáveis limites materiais ao poder de reforma da Constituição (CF, art. 60, § 4º, IV..., introduzindo e/ou modificando o art. 100 da CRFB/88 e art. 97 do ADCT por força da EC 62/2009. Decidiu o guardião... Federal foi provocado a analisar a in/constitucionalidade de diversos dispositi...

Pg. 1625. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/03/2017

de Declaração, sobre dos arts. 2o.; 30, VIII; 60, § 4o., III; 165, I, III; 167, I, II e 186 da Constituição Federal, para... dos presentes Agravos (fls. 701/710 e 739/752). 6. Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal, em parecer..., reassentamento de moradores e reparação de danos ambientais. Art. 535, II...

Pg. 3611. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/03/2017

DE CONTEINERES DE PARANAGUA S/A, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão proferido..., portanto, no caso, ofensa ao princípio da legalidade previsto no art. 150, I, da Constituição Federal. O presente feito decorre..., todos da Constituição Federal de 1988, arts. 7º, 97, incisos I, ...

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