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21 de setembro de 2018
Artigo 60 da Constituição Federal de 1988

Art. 60 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Subseção II

Da Emenda à Constituição

Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:

I - de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal;

II - do Presidente da República;

III - de mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.

§ 1º A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.

§ 2º A proposta será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.

§ 3º A emenda à Constituição será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem.

§ 4º Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:

I - a forma federativa de Estado;

II - o voto direto, secreto, universal e periódico;

III - a separação dos Poderes;

IV - os direitos e garantias individuais.

§ 5º A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

Andamento do Processo n. 412.485 - Habeas Corpus - 21/09/2018 do STJ

missão de “guarda da Constituição” (art. 102 , caput, da CF ), sufragou pensamento afinado ao de Gustavo Zagrebelsky... contida no art. 60 , § 4º , da C.R. – pois o núcleo essencial da presunção de inocência continuaria preservado... suposta prática dos delitos tipificados nos art. 33 da Lei n. 11.343 /06 e art. 12, c...

Andamento do Processo n. 419.848 - Edcl / Habeas Corpus - 21/09/2018 do STJ

a nobre missão de “guarda da Constituição” (art. 102 , caput, da CF ), sufragou pensamento afinado ao de Gustavo... da vedação contida no art. 60 , § 4º , da C.R. – pois o núcleo essencial da presunção de inocência continuaria preservado... foi condenado pela prática dos delitos tipificados no art. 309 do Código Penal...

Pg. 603. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/09/2018

No. ORIG. : 97.05.01547-3 2F Vr SAO PAULO/SP DECISÃO Remessa oficial e apelações interpostas por Claúdio Roberto Freddi Beraldo e pela União contra sentença que, emsede de execução fiscal, acolheu a

Pg. 228. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/09/2018

0003903-02.2000.403.6183 (2000.61.83.003903-0) - JAIR DIAS DE BRITO X DULCE FATIMA DE SOUZA BRITO X ADAIR DO NASCIMENTO X MIRIAM RAMOS DA SILVA MOREIRA X MEIRE DO NASCIMENTO RAMOS X MARCIA DO

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 17315820165170006

na Constituição Federal (art. 7º, inciso XXIX), de cinco anos durante o contrato de trabalho, até dois anos após a extinção..., conforme artigo 7º , XXIX da CF/88 , bem como requereu que fosse aplicada ao caso a Teoria da quanto Actio Nata ao início..., o direito do reclamante estaria prescritos nos termos dos artigos...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 87435920184036301 SP

, prevista no artigo 60 , § 4º , III , da Constituição Federal . Logo, tendo a parte ré aplicado, regularmente, o fator..., propriamente ditos, a Constituição Federal de 5.10.1988, em seu texto originário, dele cuidava no art. 202 . O texto... do ato impugnado não implica violação ao artigo 93 , inciso IX , da Constitu...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1760542 SC 2018/0208503-0

do art. 60 , § 4o , IV , da Constituição Federal de 1988. Por essa razão, cabe ao Estado (União, Estados, Distrito Federal... interpretação doutrinária, constitui cláusula pétrea, nos termos do art. 60 , § 4o , IV , da Constituição Federal de 1988... nos demais Poderes para suprir a ilegalidade, na forma do art. 5o , ...

Andamento do Processo n. 1000541-93.2017.5.02.0016 - RO - 20/09/2018 do TRT-2

Processo Nº RO-1000541-93.2017.5.02.0016 Relator JOSE CARLOS FOGACA RECORRENTE EMERSON PEREIRA NOGUEIRA ADVOGADO WALKER FERREIRA GONCALVES(OAB: 322268/SP) ADVOGADO BRUNO VINICIUS DE ALMEIDA RODRIGUES

Pg. 1531. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/09/2018

o Pública, conforme se vê no art. 37, parágrafo 4º, da Constituiç o Federal de 1988, que possui a seguinte dicç o: Art..., sem prejuízo da aç o penal cabível . Depreende-se do disposto no art. 37, parágrafo 4º, da Constituiç o Federal de 1988..., portanto, ser modificada por meio de Emenda Constitucional (CF/88, art. ...

Pg. 689. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 20/09/2018

, regulamentando um dos princípios de ensino no País, estabelecido no art. 206 , VIII , da Constituição Federal e no art... FEDERAL 11.738 /2008. DISCUSSÃO ACERCA DO ALCANCE DA EXPRESSÃO" PISO "(ART. 2º, caput e § 1º). LIMITAÇÃO AO VALOR PAGO... que os dispositivos da Lei n. 11.738/2008 questionados estavam em conformi...

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