Artigo 60 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Subseção II
Da Emenda à Constituição
Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:
I - de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal;
II - do Presidente da República;
III - de mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.
§ 1º A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.
§ 2º A proposta será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.
§ 3º A emenda à Constituição será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem.
§ 4º Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:
I - a forma federativa de Estado;
II - o voto direto, secreto, universal e periódico;
III - a separação dos Poderes;
IV - os direitos e garantias individuais.
§ 5º A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

Petição - Ação Salário por fora - Integração

EXCELENTÍSSIMO JUIZ FEDERAL DA 1° VARA DO TRABALHO DE MIRASSOL D’OESTE - MT. PROCESSO: RECLAMANTE: RECLAMADAS: SISCOM TECNOLOGIA E EMPREENDIMENTO LTDA E CAIXA ECONÔMICA FEDERAL CAIXA ECONÔMICA…

Petição - Ação Salário por fora - Integração

EXCELENTÍSSIMO JUIZ FEDERAL DA 1° VARA DO TRABALHO DE MIRASSOL D’OESTE - MT. PROCESSO: RECLAMANTE: RECLAMADAS: SISCOM TECNOLOGIA E EMPREENDIMENTO LTDA E CAIXA ECONÔMICA FEDERAL CAIXA ECONÔMICA…

Petição - Ação Verbas Rescisórias

EXMO. SR. DR. JUIZ DA 59a VARA DO TRABALHO DO TRT DA PRIMEIRA REGIÃO - RIO DE JANEIRO Processo - RTOrd , já qualificada nos autos em epígrafe, por seu advogado já nos autos, vem mui respeitosamente,…

Petição - Ação Verbas Rescisórias

EXMO. SR. DR. JUIZ DA 59a VARA DO TRABALHO DO TRT DA PRIMEIRA REGIÃO - RIO DE JANEIRO Processo - RTOrd , já qualificada nos autos em epígrafe, por seu advogado já nos autos, vem mui respeitosamente,…

Petição - Ação Empregado Público

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR LEONARDO PACHECO, 6a TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1a REGIÃO - RIO DE JANEIRO/RJ Processo n°: (RO) Recorrente: Recorrida: - CBTU , devidamente…

Petição - Ação Aviso Prévio

________________________________________________________________________________________ EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE TEIXEIRA DE FRETAS - BAHIA. PROCESSO N°…

Petição - Ação Assistência Judiciária Gratuita contra Marutani Alimentos

ADVOCACIA (TRABALHISTA, CÍVEL E PREVIDENCIÁRIO) e a. . . e . . . CEP . Telefone EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DA EGRÉGIA VARA DO TRABALHO DE ARAPONGAS - PR ATSum. N. ° ,…

Petição - Ação Assistência Judiciária Gratuita contra Marutani Alimentos

ADVOCACIA (TRABALHISTA, CÍVEL E PREVIDENCIÁRIO) e a. . . e . . . CEP . Telefone EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A)DO TRABALHO DA EGRÉGIA VARA DO TRABALHO DE ARAPONGAS - ESTADO DO…

Petição - Ação Assistência Judiciária Gratuita contra Marutani Alimentos

ADVOCACIA (TRABALHISTA, CÍVEL E PREVIDENCIÁRIO) e a. . . e . . . CEP . Telefone EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A)DO TRABALHO DA EGRÉGIA VARA DO TRABALHO DE ARAPONGAS - ESTADO DO…

Petição - Ação Assistência Judiciária Gratuita contra Marutani Alimentos

ADVOCACIA (TRABALHISTA, CÍVEL E PREVIDENCIÁRIO) e a. . . e . . . CEP . Telefone EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A)DO TRABALHO DA EGRÉGIA VARA DO TRABALHO DE ARAPONGAS - ESTADO DO…