Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
24 de março de 2019
Artigo 60 da Constituição Federal de 1988

Art. 60 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Subseção II

Da Emenda à Constituição

Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:

I - de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal;

II - do Presidente da República;

III - de mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.

§ 1º A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.

§ 2º A proposta será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.

§ 3º A emenda à Constituição será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem.

§ 4º Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:

I - a forma federativa de Estado;

II - o voto direto, secreto, universal e periódico;

III - a separação dos Poderes;

IV - os direitos e garantias individuais.

§ 5º A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental e seus reflexos na Sociedade.

Do Brasil, a saber: “Artigo 102: Compete ao Supremo Tribunal Federal (STF), precipuamente a guarda da Constituição, cabendo-lhe... Federal de 1988, esta modalidade que encontra seu amparo legal no parágrafo único do artigo primeiro da Lei nº 9.882/99... e de acordo com o artigo 102, §1º da Constituição Federal. 7 DA L...

Constituição da República Federativa do Brasil

ao nosso país. O presente artigo discorrerá sobre a Constituição Federal de 1988 pontuando sua estrutura, características... . https://www.jusbrasil.com.br/topicos/10641425/paragrafo-2-artigo-5-da-constituicao-federal-de-1988 . https://pt....esquematizarconcursos.com.br/artigo/estrutura-da-constituicao-federal-de-1988...

Dos efeitos e aspectos da aplicação da sucumbência implementada pela reforma trabalhista diante do direito fundamental do acesso ao judiciário.

das cláusulas supramencionadas , conforme transcrição expressa do artigo 60º da CF de 1988: ” Art. 60. A Constituição poderá....Por esse caminho, o princípio garantidor do acesso à justiça está esculpido na Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º..., o disposto no artigo 5º , inciso XXXV , da Constituição Feder...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1227002620085010072

I; artigo 37, inciso II; artigo 37, inciso XXI; artigo 60, §4º, inciso III, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s...): - violação do(s) artigo 37, inciso II, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo...-se mal aparelhado, nos termos do artigo 896 da CLT. Observa-se,...

Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL EMBARGO EM RECURSO DE REVISTA: AgR-E-RR 1895002520135130008

, violação dos artigos 5º , incisos V , X e XXXVI , e 7º , incisos XXX e XXXII , da Constituição Federal , 5º e 461 da CLT... de trabalho (artigo 8º , inciso III , da Constituição Federal ), observados os princípios e garantias constitucionais. Deve... que a atual Constituição Federal empresta valor às Convenções e Aco...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: Ag-AIRR 11861520145090124

5º, inciso XXXVI; artigo 60, §4º, inciso IV, da Constituição Federal. - violação da (o) Consolidação das Leis...%, nos termos do art. 1 . 021 do CPC. Agravo não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo... , nos seguintes termos: " PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS (-) DURAÇAO DO TRABALHO / HORAS ...

Inteiro Teor. Direta de Inconstitucionalidade: ADI 22471555420188260000 SP 2247155-54.2018.8.26.0000

.c. artigo 60, §4°, inciso III, da Constituição Federal. VIII. Feito parcialmente extinto sem resolução de mérito no....c. artigo 60, §4°, inciso III, da Constituição Federal. Impõe-se, consequentemente, a declaração de sua inconstitucionalidade... essa tese, à inocorrência de vício de inconstitucionalidade formal, alu...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 6573820175170004

(artigo 5º , inciso XXXV , da Constituição Federal ), por meio do qual pretende a parte obter do Poder Judiciário a tutela...º , XXVIII , 200 , VIII , 225 , § 3º , da Constituição Federal e do art. 14 , § 1º , da Lei 6.938 /81". Destarte... , da Constituição Federal , e do art. 6º , § 1º , do Decreto-Lei 4.657 /42 (Le...

Direta de Inconstitucionalidade: ADI 22471555420188260000 SP 2247155-54.2018.8.26.0000

, e 144, ambos da Constituição Estadual, c.c. artigo 60, §4°, inciso III, da Constituição Federal. VIII. Feito... a possibilidade de um Poder Estatal intervir, indevidamente, em outro. Violação às regras dos artigos 47, incisos II e XIV... de interesse de agir. Pedido restante julgado procedente, reconhecendo-se a inco...

Andamento do Processo n. 1001724-18.2018.5.02.0064 - RO - 22/03/2019 do TRT-2

, eis que preenchidos os pressupostos de admissibilidade. 1. Cargo de confiança bancário (art. 224, § 2º da CLT) - horas...-se na exceção do § 2º, do art. 224 da CLT, de modo que a sentença deve ser reformada para excluir da condenação o pagamento de horas.... A reclamada sustentou, na contestação, que o reclamante enq...

×