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28 de maio de 2017
Artigo 60 da Constituição Federal de 1988

Art. 60 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Subseção II

Da Emenda à Constituição

Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:

Direito Constitucional - Exame de Ordem
Direito Constitucional - Exame de Ordem

de alteração diante de um processo mais dificultoso e solene (CF/88, art. 60) em relação ao processo legislativo...  e urgência. No mais, vide  arts. 47; 60, §§1º, 2º, 3º e 5º; ar...

Pg. 62. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 27/05/2017

: a) A Constituição Federal de 1988 estabelece em seus artigo 5º inciso XXII o direito à propriedade e artigo 60º § 4º Inciso IV...; ........” “SUBSEÇÃO II DA EMENDA À CONSTITUIÇÃO Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta... princípios da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 nem d...

Pg. 62. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 27/05/2017

Federal de 1988 estabelece em seus artigo 5º inciso XXII o direito à propriedade e artigo 60º § 4º Inciso IV os direitos...; ........” “SUBSEÇÃO II DA EMENDA À CONSTITUIÇÃO Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta: ................ § 4º... da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 ...

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dos artigos 5º, incisos II; 37, caput; art. 39 caput; no art. 60, § 4º, inciso I; art. 61, §1º, inciso II, alínea "c" e no art.... 206, VII, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Consta do acórdão recorrido: "Preenchidos os pressupostos... único, e 60, § 4º e I, da CF/88) no agravo de instrumento, uma vez qu...

Direito Processual Penal
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da limitação material explícita contida no art. 60 , § 4º , IV , da Constituição Federal . Seus princípios básicos são... DO BRASIL DE 1988, art. 5º , XXXVIII CONSTITUIÇÃO DA REPU...

Atividade Pratica Supervisionada

material explícita contida no art. 60, § 4º, IV, da Constituição Federal. Seus princípios básicos são: · A plenitude... DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988, art. 5º, XXXVIII CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988, art..., art. 282, § 6º). Nesse sentido: “A prisão provisória é medida de extrema ex...

Andamento do Processo n. 1012323-58.2016.8.26.0002 - Procedimento Comum - Obrigações - 26/05/2017 do TJSP

. 2º, 3º, caput e § 2º e 88 do Código de Defesa do Consumidor aplicando-se os artigos 88 e 13, parágrafo único do Código..., considerada como cláusula pétrea e, portanto, imutável, nos estritos termos do artigo 60, § 4º da Carta Magna... que justifiquem a sua instrução, além das provas já produzidas, conforme artigo 35...

Andamento do Processo n. 0001490-17.2016.5.12.0041 - RTOrd - 26/05/2017 do TRT-12

PÚBLICO (ART. 61, § 1º, II, C DA CONSTITUIÇÃO). CONTRARIEDADE AO PACTO FEDERATIVO (ART. 60, § 4º E I, DA CONSTITUIÇÃO.../12/2016 e o disposto nos arts. 7º, XXIX, da Constituição Federal, e 11 da Consolidação das Leis do Trabalho, inclusive... o caput deste artigo poderá ser antecipada a qualquer tempo pela União, Esta...

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e que se revestem da qualidade de cláusulas pétreas (art. 60, § 4º da CF/88), tamanha é a sua importância para o ordenamento..., intimidade, a imagem, o bom nome, etc., como se infere dos art. 1º, III, e 5º, V e X, da Constituição Federal... a Constituição Federal: Art. 195. A seguridade social será financiada por tod...

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, o que é vedado pelo disposto nos arts. 5º , § 1º , § 2º e § 3º e art. 60 , § 4º , IV da Constituição Federal... pelo art. 9º da Constituição Federal aos trabalhadores metroviários. Entende que o direito de greve inevitavelmente impõe... financeiro, de outro, ofende o art. 9º da Constituição Federal , em sua literali...

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