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19 de agosto de 2017
Artigo 60 da Constituição Federal de 1988

Art. 60 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Subseção II

Da Emenda à Constituição

Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:

I - de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal;

II - do Presidente da República;

III - de mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.

§ 1º A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.

§ 2º A proposta será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.

§ 3º A emenda à Constituição será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem.

§ 4º Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:

I - a forma federativa de Estado;

II - o voto direto, secreto, universal e periódico;

III - a separação dos Poderes;

IV - os direitos e garantias individuais.

§ 5º A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

Inteiro Teor. Mandado de Segurança: MS 261485520138060000 CE 0026148-55.2013.8.06.0000

IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS (ART. 5º , XXXVI , CF )É GARANTIA INDIVIDUAL PROTEGIDA POR CLÁUSULA PÉTREA (ART. 60 , § 4º , IV , CF... dos Militares Estaduais do Ceará em vigor), transferido o impetrante para a reserva remunerada sob a vigência do art. 49, inc. II... DO AMARAL Lei nº 13.035 /2000 (art. 12, inc. IV) o...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 12642820135240091

, LV , 7.º , VI , XIII , XIV , XXVI , 8º , III , 22 , I , 60 , § 4.º , III , 170 , da Constituição Federal , 3º, 58, § 2.º.... Além disso, não viola o art. 5º , II , da Constituição Federal a aplicação de súmula, porque a jurisprudência é fonte... TST. - violação ao (s) artigo (s) 2º; 5º, II; 22, I; 60, § 4º, III; e 1...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1457296 SP 2014/0120367-0

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, contrariando o art , 60, caput do ADCT da CF/1988; aplicação de somente 88,77% dos recursos recebidos pelo FUNDEF, deixando... para caracterizar o ato de improbidade previsto no artigo 11 da LIA (fls. 724). 4. O Ministério Público Federal... com professores do ensino fundamental, em efetivo exercício ao magistério at...

Pg. 5611. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/08/2017

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Pg. 5621. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/08/2017

do direito fundamental, o que não se admite nem mesmo por lei ou emenda à Constituição (Artigo 60, §4º, inciso IV, CF/88... Rescisória fundamentada no art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal. A indicação expressa do dispositivo constitucional é... devida, conforme o disposto no artigo 96 da Constituição Estadual, regu...

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