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Jusbrasil - Tópicos
25 de maio de 2017
Artigo 60 da Constituição Federal de 1988

Art. 60 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Subseção II

Da Emenda à Constituição

Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:

O regimento interno do Supremo Tribunal Federal e a ofensa ao Código de Processo Civil

do Supremo Tribunal Federal junto ao Código de Processo Civil . Conforme consta do artigo 96 , I , a , da CF/88 : Art. 96... Constituição Federal de 1988, ferindo frontalmente o atual Código de Processo Civil . Necessário excursionar... existência), oriunda da Revolução Federalista e esculpida nos moldes da constituiç...

Preferência do crédito tributário: um ato atentatório ao federalismo

com o disposto no Art. 9º , inciso I, da Constituição Federal .” Ocorre que essa súmula do Pretório Excelso foi editada sob a égide... desta Constituição . Afora isso, no caput do artigo 5º do mesmo normativo também há destaque à igualdade.... Contudo, o dispositivo base da autonomia entre os entes federados é o artig...

Pg. 75. Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais AL-MG de 25/05/2017

da proposta de emenda não objetiva abolir ou suprimir as cláusulas pétreas contidas no §4º do art. 60 da Constituição... de Emenda à Constituição nº 45/2017 “acrescenta o § 7º ao art. 283-A da Constituição do Estado e dá nova redação ao art. 116... acrescentar ao art. 283-A da Constituição do Estado o §7º, de modo a a...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 26649520155120041

da decisão recorrida. Frise-se, de plano, que o art. 61 , § 1.º , II , c , da Constituição Federal , ainda que aplicável... e parágrafo único, e 60 , § 4.º e I , da Constituição Federal .- A egrégia Turma Julgadora considerou que - para se acolher... relativas a direitos trabalhistas, nos termos do termos do art. 114,...

Questões de prova oral - Direito Constitucional
Questões de prova oral - Direito Constitucional

de emenda à Constituição (CF/88, art. 60, I, II e III). 1.3. Iniciativa privativa (reservada ou exclusiva): é a situação... toda essa etapa, o projeto segue para votação consoante...

Pg. 7663. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 24/05/2017

, art. 5O, LIV), inegáveis limites materiais ao poder de reforma da Constituição (CF, art. 60, §4O, IV); (iv) afastar... de Inconstitucionalidade 4357, 4372, 4400 e 4425, a alegação de inconstitucionalidade da regra inserida no artigo 100 da Constituição... considerado habitual para fins do previsto no art. 457, CLT. R...

Pg. 7688. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 24/05/2017

de Inconstitucionalidade 4357, 4372, 4400 e 4425, a alegação de inconstitucionalidade da regra inserida no artigo 100 da Constituição Federal.... 5O, LIV), inegáveis limites materiais ao poder de reforma da Constituição (CF, art. 60, §4O, IV); (iv) afastar... dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa é reg...

Pg. 9260. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 24/05/2017

e 4425, a alegação de inconstitucionalidade da regra inserida no artigo 100 da Constituição Federal , por força da EC 62... limites materiais ao poder de reforma da Constituição ( CF , art. 60 , § 4O, IV); (iv) afastar, por arrastamento... a definição do índice de atualização monetária dos débitos trabalhistas, em dec...

Pg. 9270. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 24/05/2017

substantivo (CF, art. 5O, LIV), inegáveis limites materiais ao poder de reforma da Constituição ( CF , art. 60 , § 4O, IV... da Constituição Federal , por força da EC 62 , no seu § 12, quanto à expressão "índice oficial de remuneração básica da caderneta... da regra prevista no art. 39 da Lei 8.177 /91, que o vincula ...

Pg. 9280. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 24/05/2017

e 4425, a alegação de inconstitucionalidade da regra inserida no artigo 100 da Constituição Federal , por força da EC 62 , no... limites materiais ao poder de reforma da Constituição ( CF , art. 60 , § 4O, IV); 60, § 4O, IV);... documental produzida (artigo 818 , CLT c/c artigo 373 , I, CPC ). E deste ônus não se desi...

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