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Jusbrasil - Tópicos
17 de fevereiro de 2018
Artigo 60 da Constituição Federal de 1988

Art. 60 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Subseção II

Subseção II

Da Emenda à Constituição

Da Emenda à Constituição

Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:

I - de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal;

I - de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal;

II - do Presidente da República;

II - do Presidente da República;

III - de mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.

III - de mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.

§ 1º A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.

§ 1º A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.

§ 2º A proposta será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.

§ 2º A proposta será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.

§ 3º A emenda à Constituição será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem.

§ 4º Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:

I - a forma federativa de Estado;

II - o voto direto, secreto, universal e periódico;

III - a separação dos Poderes;

IV - os direitos e garantias individuais.

§ 5º A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

§ 3º A emenda à Constituição será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem.

§ 4º Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:

I - a forma federativa de Estado;

II - o voto direto, secreto, universal e periódico;

III - a separação dos Poderes;

IV - os direitos e garantias individuais.

§ 5º A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

Finalmente uma Intervenção Federal!

DE INTERVENÇÃO FEDERAL NÃO SE PODE CRIAR EMENDA CONSTITUCIONAL (art. 60, p. 1º, da CF), para fins de segurança jurídica... Distrito Federal, exceto para, dentre outros motivos excepcionais, por termo a grave comprometimento da ordem pública (art. 34..., III, da Constituição Federal). Agora a União vai retirar do Estad...

Intervenção na segurança pública do Rio de Janeiro: precedente de consolidação da Lei 13.491/2.017 - que amplia competência da Justiça Militar

Proposta de Emenda Constitucional (PEC) pode ser aprovada, nos termos do artigo 60 da Constituição Federal. Isso inclui... artigo 144 da Constituição Federal, os integrantes das Forças Armadas poderão abordar suspeitos, averiguar antecedentes... 34 da Constituição Federal e, no período de sua vigência não pode haver a...

Intervenção aos 30!!

por termo a grave comprometimento da ordem pública, na forma do artigo 34, inciso III, da Constituição Federal... institucional, embasando-se na violação ao artigo 34, inciso VII, alínea ´a´, da Constituição Federal. O respeito amplo... dos seus artigos. 90, inciso I, e 91, §1º, inciso II. Se tais órgãos devem opinar,...

Manobra do Governo põe fim a Reforma da Previdência

na vigência de Intervenção Federal. Vejamos: Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta: § 1º A Constituição... de violência no Estado carioca. O Presidente, utilizou-se da Constituição Federal para encontrar uma solução política...Manobra do Governo põe fim a Reforma da Previdência Por: Raphael Pin...

Governo Federal decreta intervenção na Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro.

) da reforma da Previdência, prevista para este mês na Câmara dos Deputados, uma vez que o artigo 60 da Carta Magna diz... que a "Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado...Governo Federal decreta intervenção na Segurança Pública do Estado do Rio de Janei...

O que é intervenção federal?

, ainda, que no período de intervenção federal a Constituição não pode ser emendada (art. 60, § 1°, da CRFB/88), de modo... não é o mesmo que uma intervenção militar . A intervenção federal está prevista na Constituição entre os artigos 34..., a intervenção federal é uma medida tão extrema que desde a promulgação da Co...

Intervenção federal levanta polêmicas jurídicas, alertam professores de direito

Constituição (PEC) que trata da reforma da Previdência. O Artigo 60 da Constituição Federal veta qualquer emenda à... organizado. A Constituição prevê o instituto da intervenção federal como medida excepcional em casos de manutenção..., a validade só existiria após a aprovação pelo Congresso Nacional. O Artigo 49 da C...

Andamento do Processo n. 2015/0078937-5 - Agravo / Recurso Especial - 16/02/2018 do STJ

: Constituição Federal Art. 203 A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente... com a família (art. 226, CF) e para com a criança, titular da ABSOLUTA PROTEÇÃO DO ESTADO. Constituição Federal Art. 227... PROBLEMAS SURGEM DA LEITURA DO JULGADO, DO JULGADO COM A GARANTIA INSCULPIDA NO ART....

Andamento do Processo n. 2017/0305233-8 - Habeas Corpus - 16/02/2018 do STJ

afirmado pelo artigo 5º, inciso LVII da Constituição Federal' (HC n. 126.292/SP, Tribunal Pleno, Rel. Min. Teori Zavascki... que a mais elevada Corte do país, a quem a Lex Legis incumbe a nobre missão de “guarda da Constituição” (art. 102, caput, da CF... de 1988, o princípio da duração razoável do processo (art. 5º, ...

Andamento do Processo n. 2018/0002056-4 - Habeas Corpus - 16/02/2018 do STJ

de inocência afirmado pelo artigo 5 , inciso LVII, da Constituição Federal". (fls. 21/22). A defesa opôs, ainda, embargos... de inocência afirmado pelo artigo 5º, inciso LVII da Constituição Federal' (HC n. 126.292/SP, Tribunal Pleno, Rel. Min...), evidencia que a mais elevada Corte do país, a quem a Lex Legis incumbe...

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