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25 de maio de 2018
Artigo 60 da Constituição Federal de 1988

Art. 60 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Subseção II

Da Emenda à Constituição

Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:

I - de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal;

II - do Presidente da República;

III - de mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.

§ 1º A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.

§ 2º A proposta será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.

§ 3º A emenda à Constituição será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem.

§ 4º Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:

I - a forma federativa de Estado;

II - o voto direto, secreto, universal e periódico;

III - a separação dos Poderes;

IV - os direitos e garantias individuais.

§ 5º A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

Pg. 11. Tribunal Regional Eleitoral de Pará TRE-PA de 25/05/2018

do PSC e do Art. 17, §1º da Constituição Federal, decidiu aprovar a presente Resolução, nos seguintes termos... e votação o item ‘I’ da Pauta. Na forma do artigo 60, Parágrafo único, do Estatuto Partidário foi apresentada, discutida... do Diretório Nacional do Partido Social Cristão –PSC, na forma do Art. 60, Parágraf...

Pg. 149. Supremo Tribunal Federal STF de 25/05/2018

do artigo 5º da Constituição Federal de 1988, em cuja abrangência se insere a celeridade de julgamento. Intime-se. Publique..., § 1º, Inciso VII da Constituição Federal.” Em relação ao art. 3º do diploma atacado, apontou que o dispositivo “em nada... de subsidiariedade. Argumentou, ainda, que apenas os direitos e gara...

Pg. 309. Supremo Tribunal Federal STF de 25/05/2018

o recurso voluntário.” Nas razões recursais, com amparo no art. 102, III, “a”, da Constituição Federal, o recorrente aponta.... Inobservância do disposto no art. 150, III, b, da Constituição Federal e art. 152, § 1º, da Carta Mineira. Restituição... iluminação pública. Natureza jurídica. Lei local. Desatendimento do d...

Pg. 443. Supremo Tribunal Federal STF de 25/05/2018

. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 2º, 5º, XXXVI, 37, 60, § 4º, II, E 100, § 12, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, BEM COMO AO ART. 97... reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta ao art. 7º, IV, da Constituição Federal, bem... qualquer declaração de sua incompatibilidade com a Constituição Federa...

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tal dano, conforme preconiza o artigo 114 da Constituição Federal. Os direitos que são extrapatrimoniais são os direitos..., como preconiza a constituição Federal/1988, pode este ser englobar tanto pessoa física como pessoa jurídica. 2.1 Dano moral lesivo... à categoria em cláusula pétrea, o que torna um direito intan...

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submetido às regras do Estatuto da Criança e do Adolescente , que, segundo o artigo 60 da Constituição Federal , é cláusula... na Constituição Federal , em seu artigo 228 , que diz “são penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às normas... de Emenda à Constituição Federal n.º 171/1993 foi apresenta...

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