2ª Câmara rejeita contas de dez municípios e revoga suspensão de concursos

Em sessão de ontem, 17/06, a 2ª Câmara rejeitou as prestações de contas de dez municípios mineiros: Maravilhas (2004), Sabará (2001), Rio Manso (2003), Piedade de Caratinga (2002), Várzea da Palma (2003), Bias Fortes (2004), Setubinha (2003), Goianá (2007), Jequitibá (2002) e Dores de Campos (2000). O repasse a maior à Câmara Municipal, contrariando as disposições do inciso I do artigo 29A da Constituição da República/88, motivou a maior parte das rejeições. Além dessa grave irregularidade, que constitui crime de responsabilidade, a abertura e execução de créditos suplementares sem a devida cobertura legal e a não aplicação do mínimo constitucional no serviço público de saúde foram outras razões apontadas. Também na mesma sessão foi revogada a suspensão de cinco editais de concurso público: Edital nº 01/2009, da Câmara Municipal de Romaria; Edital nº 002/2009, da Prefeitura Municipal de Divinolândia de Minas; Edital nº 001/2009 da Prefeitura de Morro do Pilar; Edital nº 001/2009 da Prefeitura Municipal de Iraí de Minas e Edital nº 01/2009 do Departamento de Água e Esgoto de Patrocínio. O atendimento às determinações do TC para adequar os editais aos dispositivos legais motivaram a revogação.