2ª Câmara revoga suspensão do Edital de Concurso Público da PM de Arinos

Em sessão de ontem, dia 13/05, a 2ª Câmara revogou a suspensão do Edital de Concurso Público nº 01/2009 da Prefeitura Municipal de Arinos. O concurso, suspenso em sessão de 18/06/2009, apresentava diversas irregularidades que poderiam comprometer a legalidade do certame. O atendimento às determinações do Tribunal para adequar o edital às normas legais motivaram a revogação.

Na mesma sessão, quatro municípios mineiros tiveram suas contas rejeitadas: Araçaí e Chalé, exercício financeiro de 2004, Padre Paraíso e Grupiara (2007). A rejeição das contas se deveu, entre outras irregularidades, ao repasse à Câmara Municipal de valor superior ao fixado pelo inciso I do artigo 29A da Constituição da República/88.

Além dessa grave irregularidade, comum a todos os municípios, outras foram apontadas, como a abertura de créditos suplementares sem a devida cobertura legal (Araçaí e Padre Paraíso) e, ainda, ausência de registro de controle interno (Araçaí).