26/01 - FOZ DO IGUAÇU - Promotoria aciona ex-prefeito e seis ex-secretários por improbidade administrativa

A 6ª Promotoria de Justiça da comarca de Foz do Iguaçu (Região Oeste do Estado) ajuizou na última quinta-feira, 22 de janeiro, ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra o ex-prefeito e outros seis ex-secretários da cidade (dos quais quatro atuaram na Secretaria Municipal de Administração).

Segundo o MP-PR, ficou constatada a nomeação irregular, desde 2002, na Secretaria Municipal de Saúde, de 35 servidores para cargos comissionados de assessoramento, como recepcionista, secretária, atendimento ao público, motorista, telefonista e almoxarifado. A natureza desses cargos, porém, deveria ser de provimento efetivo, ou seja, os servidores deveriam ter sido contratados por meio de concurso público específico, já que cargos em comissão destinam-se, exclusivamente, a atribuições de direção, chefia e assessoramento.

De acordo com a ação, ao contratarem os servidores em desacordo com o que prevê a Constituição, e liberarem aos servidores o pagamento de verba de representação de gabinete, os requeridos deram causa a pagamentos de verbas indevidas, o que representa prejuízo aos cofres públicos avaliado, pela Promotoria, em R$ 1.425.447,66.

O Ministério Público do Paraná requer, à Justiça, que o ex-prefeito e os ex-secretários sejam condenados por ato de improbidade administrativa, que prevê, entre outras sanções, a devolução integral do dinheiro, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio e perda da função pública.